O Presidente português considerou nesta quarta-feir haver por parte do Governo preocupação em “corresponder ao entendimento do Tribunal Constitucional” sobre a chamada lei de estrangeiros e admitiu prescindir de novo pedido de fiscalização da constitucionalidade.
Marcelo Rebelo de Sousa, que falava aos jornalistas na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), acompanhando pelo ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, referiu que o executivo PSD/CDS-PP lhe fez chegar “as linhas essenciais” da proposta de lei que hoje submeteu ao parlamento.
“Portanto, eu tenho conhecimento dessas linhas fundamentais. E a intenção do Governo, do que eu percebi, é encontrar a forma mais próxima daquilo que depreende ser o objetivo do Tribunal Constitucional na sua pronúncia, isto é, nas matérias sobre as quais o Tribunal se pronunciou, o Governo introduzir as alterações que permitem corresponder ao entendimento do Tribunal Constitucional”, disse.
Ressalvando que “não deve pronunciar-se até receber o resultado final desse processo” em curso na Assembleia da República, o chefe de Estado adiantou que poderá prescindir, desta vez, de enviar o diploma para o Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucional a anterior versão aprovada por PSD, Chega e CDS-PP.
“Uma coisa é certa, se o Presidente entender que esse objetivo está atingido, por que é que ele vai ouvir outra vez o Tribunal Constitucional?”, interrogou.
Marcelo Rebelo de Sousa argumentou que, “se no seu entendimento, o diploma que sair, quando sair, da Assembleia da República, for um diploma que vai ao encontro daquilo que disse o Tribunal Constitucional, isso quer dizer que não há razão para o Presidente vir a perguntar novamente ao Tribunal Constitucional: concorda especificamente em todos os pontos com aquilo que é a formulação da Assembleia”.
“Vamos ver o que é que a Assembleia faz e vamos ver o resultado final, mas o que eu penso que é essencial é que há aqui uma preocupação dos vários protagonistas que é encontrar uma solução que vá ao encontro daquilo que disse o Terminal Constitucional, e rapidamente”, acrescentou.
A nova proposta de alteração à lei de estrangeiros, anunciada esta quarta-feira pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, entre outras mudanças que visam a sua conformidade com a Constituição da República, mantém o prazo de dois anos de residência válida para pedir o reagrupamento familiar, mas admite várias exceções, incluindo para cônjuges.
Nova proposta
Em Lisboa, o presidente do Chega avisou hoje o Governo que não vai aceitar a nova versão da lei que regula a entrada de estrangeiros em Portugal, anunciando que o partido apresentará propostas de alteração para restringir o reagrupamento familiar.
Em declarações aos jornalistas no parlamento, André Ventura afirmou, sem especificar um sentido de voto, que o “Chega não vai aceitar” a nova versão do diploma que regula a entrada de estrangeiros em Portugal apresentada esta quarta-feira pelo Governo, criticando o executivo por não manter a posição em matérias como o reagrupamento familiar, a defesa das fronteiras ou a expulsão de imigrantes.
O líder do Chega adiantou que, por não concordar com a versão atual, vai propor alterações para “restringir o reagrupamento familiar” por entender que o “país não pode continuar a receber pessoas indiscriminadamente” e insistirá também no reforço dos meios da nova Unidade de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF).
Ventura reiterou as críticas ao facto de o Chega não ter sido ouvido na elaboração da nova versão da lei de estrangeiros, apontando ao executivo uma atitude “arrogante” e acusando o Governo de mentir por ter afirmado que “articulou as coisas com o Chega quando não o fez”.
André Ventura acrescentou que Luís Montenegro “está à vontade” se “gosta de esbarrar no parlamento sozinho e gosta de fazer número de vitimização”, depois de sublinhar que o executivo não tem maioria absoluta e lembrar o peso do Chega no atual parlamento.
“Se há uma lei que é articulada entre os dois partidos e chega ao Presidente da República e é vetada, o normal é que haja uma nova articulação entre os partidos para que a lei tenha uma nova versão. Quer dizer, se há um dos interlocutores que acha que pode meter a lei sozinha, então o Chega também podia ter colocado um projeto de lei sozinho sobre os estrangeiros e não o fez”, criticou.
André Ventura disse também que a postura do executivo nesta matéria “não é um bom começo” para as negociações do Orçamento do Estado para 2026, afirmando que o Governo não pode assumir esta atitude para depois acusar os outros partidos de provocar a queda do Governo ou novas eleições.
A Assembleia da República vai reapreciar na próxima terça-feira, em plenário, na generalidade, especialidade e votação final global, as novas propostas de alteração à lei de estrangeiros, depois de este diploma ter chumbado no Tribunal Constitucional.
