A Comissão Europeia diz que as medidas do Governo português para expulsar imigrantes ilegais estão “em conformidade” com as recomendações da instituição, destacando que o país está a “aplicar bem” o novo pacto migratório europeu.
“As medidas que o Governo apresentou em maio enquadram-se nas regras da União Europeia [UE] em vigor, tanto quanto sabemos. Por conseguinte, a abordagem de Portugal está em conformidade com as nossas recomendações, constituindo um exemplo de boas práticas em ação”, disse em entrevista escrita à agência Lusa o comissário europeu dos Assuntos Internos e Migrações, Magnus Brunner.
No dia em que inicia uma visita de dois dias a Portugal para se reunir com as autoridades portuguesas para discutir assuntos internos da UE, o responsável vincou que “o retorno de pessoas sem direito de permanência [na Europa] é uma prioridade para a Comissão”.
“Atualmente, apenas uma em cada cinco pessoas que têm uma decisão de regresso é efetivamente devolvida e isto é algo que precisamos absolutamente de mudar [porque] precisamos de pôr a nossa casa europeia em ordem”, acrescenta.
A posição surge depois de, no início deste mês, o Governo português ter anunciado que a Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) vai começar a notificar cidadãos estrangeiros para abandonarem o país voluntariamente em 20 dias.
O executivo já veio avisar que os imigrantes ilegais vão ter de sair de Portugal.
A poucos meses de a UE ter totalmente em vigor um novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, Magnus Brunner afirmou à Lusa ter “muito bom contacto com o Governo português”, nomeadamente sobre estas “novas regras para gerir a migração de uma forma firme e justa”.
“Portugal está a fazer muito bem em tomar as medidas necessárias para garantir que está preparado quando o pacto entrar em vigor em 2026”, acrescentou.
Como exemplo, elencou as medidas adotadas por Portugal para reorganizar a AIMA, “a fim de a tornar mais eficiente, diligente e capaz de enfrentar desafios”, enquadrando-se no pacto permitir uma “melhoria das capacidades de gestão da migração”.
Bruxelas também presta apoio operacional e financeiro e, de acordo com o responsável europeu da tutela, foram mobilizados recentemente 73 milhões de euros adicionais a Portugal.
O novo Pacto em matéria de Migração e Asilo da EU foi adotado em maio de 2024 e que prevê o combate à imigração ilegal e solidariedade obrigatória entre os Estados-membros através da partilha dos encargos entre os países.
O pacto só estará em vigor em meados de 2026 dado o necessário período de adaptação para as legislações nacionais dos 27 Estados-membros.
Previsto está o controle reforçado das chegadas de migrantes à UE, transferências mais rápidas dos que não têm direito a asilo e um mecanismo de solidariedade obrigatório em benefício dos Estados-membros sob maior pressão migratória.
Em março deste ano, a Comissão Europeia propôs a criação de um sistema europeu comum para o retorno de migrantes ilegais, sugerindo o repatriamento para países terceiros seguros e processos forçados destas pessoas em situação irregular na UE.
Estima-se que só cerca de 20% dos nacionais de países terceiros obrigados a abandonar o espaço comunitário realmente o façam, escapando às autoridades e para outros países da UE.
Portugal
Quase 34 mil estrangeiros tiveram pedidos de legalização rejeitados em Portugal e deverão deixar o país. Cerca de 5 mil brasileiros também tiverem seus pedidos negados e deverão deixar o país num prazo de 20 dias.
No início de maio, a AIMA começou por notificar 18.000 cidadãos estrangeiros, número que agora quase duplicou.
Segundo o governo, a notificação, no regime português, permite o abandono voluntário e só leva ao abandono coercivo depois de um novo procedimento.
Em causa estão 33.983 indeferimentos, a maior parte relativos a cidadãos indianos (13.466).
Do total de 184.059 processos decididos, assinalam-se também os 5.386 indeferimentos a cidadãos brasileiros, 3.750 do Bangladesh, 3.279 nepaleses, 3.005 paquistaneses, 236 colombianos, 1.054 argelinos, 234 venezuelanos, 180 argentinos, 603 marroquinos e 2.790 de outras nacionalidades.
De acordo com o Governo, trata-se de uma taxa de rejeição de 18,5%, tendo sido 150.076 processos deferidos.
Após a extinção da manifestação de interesses – que permitia um estrangeiro que chegou ao país como turista apresentar uma solicitação de residência -, estrangeiros que pretendam morar e trabalhar em Portugal devem solicitar sua autorização de residência numa representação diplomática ainda no exterior, tendo um contrato de trabalho ou oferta de emprego.
