Por Flavio Martins
Apesar de passar in albis em boa parte das cidades quer cá, quer lá, setembro foi mês de comemorar os 200 (duzentos) anos de relações diplomáticas entre Brasil e Portugal. Aos 29 de agosto de 1825 ocorreu a assinatura da paz entre o Brasil e Portugal com o Tratado do Rio de Janeiro, que reconheceu o Brasil como um novo e soberano país. 29 de Agosto foi o nome dado ao brigue à vela operado pela Armada Imperial Brasileira nos anos iniciais à Independência e que combateu na Guerra da Cisplatina.
Também em setembro tivemos empresa portuguesa Mota-Engil (fundada em 1946) a vencer um dos maiores contratos de infraestrutura no Brasil: o primeiro túnel submerso do país e o maior da América Latina que ligará Santos ao Guarujá, com um valor estimado em mais de 6 bilhões de Reais. A empresa, que já tem um contrato de manutenção para a Petrobrás no valor de 1,6 bilhão de Reais, aposta firmemente no seu crescimento no Brasil.
Uma outra forma de exemplificar as boas relações contemporâneas bilaterais ocorreu no passado dia 10 de outubro. O Brasil recebeu de Portugal a doação de ampôlas de fomepizole, medicamento essencial para o tratamento de pessoas intoxicadas pela ingestão de metanol. A cooperação entre os dois países na área da saúde é fundamental.
Em setembro também retornaram as atividades na Assembleia da República, em Lisboa, e o primeiro debate quinzenal do atual Governo na Assembleia e por esta é escrutinado. Um dos temas mais discutido e procurado nas redes sociais nas últimas semanas é a nova política de imigração a ser implantada para Portugal, a Lei de Estrangeiros, cujo texto que não passou pelo crivo do Tribunal Constitucional e foi devolvido pelo Presidente da República à Assembleia, o Governo optou por revê-lo.
Após o chumbo parcial, foi então apresentada uma nova versão centrada na flexibilização do reagrupamento familiar, mas mantendo algumas das exigências e prazos. As alterações, visam respeitar os limites impostos pelo TC. No contexto, reagrupamento familiar é o direito que um imigrante legal, residente, tem para trazer seus familiares para viverem com ele no país. Esse mecanismo tenta garantir a unidade da família, reconhecendo que vínculos afetivos não devem ser rompidos por barreiras migratórias.
Finalmente, no dia 30 de setembro, foram aprovadas alterações à Lei de Imigração, por 160 a 70, e enviadas no dia 08/10 pelo Parlamento à Presidência da República que terá até 28 de outubro para promulgá-las ou vetá-las.
As alterações aprovadas preveem que os imigrantes com filhos menores ou responsáveis por incapazes possam pedir, imediatamente, o reagrupamento familiar. Sem essa condição os estrangeiros que vivem em Portugal terão de comprovar, no mínimo, um ano de residência no país e que os cônjuges ou companheiros moraram juntos na mesma casa por um ano nos países de origem. Para os demais casos, o reagrupamento só poderá ser feito depois de dois anos documentados em território luso.
Se sancionada pelo Presidente da República, a nova Lei de Estrangeiros limitará as ações judiciais contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Só será permitido recorrer aos tribunais em casos comprovadamente graves, que não possam ser resolvidos pelos meios cautelares disponíveis.
Uma novidade da lei foi, por sugestão do PS, que o Governo celebre acordos de mobilidade que correspondam a necessidades de setores estratégicos da economia, algo que já existe com vários países.
Apesar de as mudanças apresentadas no mesmo dia, a questão da aquisição da nacionalidade trata-se de outro processo legislativo, por serem leis separadas. Por enquanto, nada muda, mas o Governo mantém a intenção de aumentar de cinco para sete anos o prazo de moradia com título de residência no caso de cidadãos CPLP e dez anos para os demais. Não há uma previsão de votação.
No passado dia 12 ocorreram as eleições autárquicas, nas quais as Comunidades não participam, não votam. Naquela noite estavam conhecidos os resultados finais. Nos 308 Concelhos a abstenção foi a menor desde 2005, 40,7%, o que parece muito, mas lembre-se que em Portugal o voto não é obrigatório.
Nessa eleição, ocorrida no passado dia 12/10, os eleitores que foram às urnas deram uma vitória inquestionável ao PSD, partido do atual Governo central e dos Governos regionais da Madeira e dos Açores, que obteve 136 municípios contra 128 do Partido Socialista, 12 da CDU (PCP), 6 do CDS-PP e somente 3 do Chega, que projetava ganhar 30. Outras 17 Câmaras foram conquistadas por candidaturas independentes, sem a liderança de um partido político, o que é permitido pela legislação eleitoral. Com esse resultado o PSD consolidou-se, também no campo autárquico, o maior partido de Portugal: teve o maior número de votos, ganhou em 6 das 10 maiores cidades (Lisboa, Sintra, Porto, Gaia, Cascais e Braga), e obteve a presidência da ANMP (Associação Nacional dos Municípios), após 12 anos liderada pelo PS.
Por fim, uma última nota: dias 14 a 16 de outubro, ocorreu a reunião do Conselho Permanente do CCP, em Lisboa. Nessa reunião foram estabelecidos contatos com todos os Grupos Parlamentares na Assembleia da República acerca do Orçamento de Estado para 2026 no âmbito dos Negócios Estrangeiros e Comunidades, além de ter reunidos com outros potenciais candidatos às eleições presidenciais em janeiro próximo; uma prova da importância atual do CCP perante os órgãos de soberania em Portugal.
No próximo mês falaremos, dentre outros temas, das eleições presidenciais que se aproximam e já vamos em dez candidatos apresentados.
Então até lá e bem hajam por vossa atenção. Estamos juntos e por nossas Comunidades Portuguesas.
Flávio Martins – Professor Titular da Faculdade Nacional de Direito (UFRJ). Presidente do Conselho Permanente do CCP
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