Da Redação com Lusa
A associação Para Memória Futura do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (PMFSEF) saudou hoje o fim das manifestações de interesse para os imigrantes em Portugal, mas alertou para os problemas de gestão do sistema e o risco de falta de fiscalização.
Num relatório subordinado ao tema “Gestão Migratória em Portugal”, a PMFSEF considera que a repartição de competência do ex-SEF entre a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e outras entidades, como Instituto de Registos e Notariado e polícias, “implicará dificuldades de gestão na área da documentação e perdas assinaláveis de informação, conhecimento e competências na atividade administrativa e policial”.
Para a plataforma, composto por antigos membros do SEF, uma estrutura extinta em outubro de 2023, ao terem passado as competências para a AIMA, Sistema de Segurança Interna, PSP, GNR e PJ “perde-se a mais-valia da avaliação de risco tendente a uma estratégia proativa”, limitando “a ação operacional [das autoridades] à sua forma reativa, resultado da dispersão de informação por diferentes entidades”.
A população imigrante em Portugal cresceu muito nos últimos anos devido à figura das manifestação de interesse, um recurso extinto em junho, que permitia a um turista estrangeiro iniciar o processo de regularização, desde que tivesse um emprego e 12 meses de descontos.
“Desde 2007, e em particular desde 2017, face às várias soluções legislativas adotadas, Portugal dispõe de um processo de regularização excecional permanente, ao abrigo do qual têm vindo a ser regularizados milhares de imigrantes em situação irregular, com um efeito de pressão constante sobre os serviços e os seus profissionais”, refere a associação, que alerta também para o aumento de passageiros controlados nas fronteiras externas, passando de 9.969.234 em 2006 para 22.809.976 em 2023.
No passado, o SEF “foi emitindo alertas sobre os efeitos das sucessivas alterações legislativas na área da lei de estrangeiros”, com regras “cada vez mais abertas e com um efeito de chamada” que se sobrepunham à transposição das diretivas comunitárias a que Portugal está obrigado, pode ler-se no relatório.
Por isso, a associação elogia o fim das manifestações de interesse, para “pôr termo a uma política migratória de ‘venham agora que depois logo se vê’ que agravou o tráfico humano, a exploração laboral e fragilidade económica e que gerou uma pressão inimaginável em estruturas frágeis e de recursos escassos como são as da administração pública”.
No passado dia 03 de junho, o Governo apresentou um plano de ação para as migrações que “corresponde, nas suas linhas gerais, à estrutura base do sistema existente no período de 1976 a 1986, cujas dificuldades e lacunas a criação do SEF, em 1986, visou colmatar”.
Para os autores, “o SEF consolidou-se como um verdadeiro serviço de imigração, um serviço de segurança de referência a nível internacional nas variadas valências”, mas o modelo posterior revela-se “ultra repartido e desarticulado” e “perdeu-se a visão integrada e holística” do organismo, extinto pelo Governo socialista.
O plano do atual Governo tenta “melhorar alguns aspetos”, mas a associação prevê “dificuldades de gestão e operacionalidade na maioria das áreas”, entre as quais documentação, asilo e proteção internacional, integração, investigação criminal ou controlo dos movimentos de pessoas nas fronteiras, entre outras matérias.
No caso da “fiscalização da regularidade administrativa da permanência”, esta “é uma área sem previsão legal expressa de transferência de competências”, alerta o relatório, que critica também as medidas de retorno.
“Com a previsão da competência da instrução e decisão dos processos de expulsão na AIMA e a execução das mesmas na PSP e GNR, em função das competências territoriais das últimas, é um modelo que jamais seria eficiente, atenta a natureza e exigências processuais deste tipo de processos e a falta de capacidade operacional e inexistência de autoridade policial na AIMA”, precisa o documento.
No que respeita à gestão de bases de dados, o relatório refere que a “repartição das bases de dados de natureza administrativa e natureza policial” torna “legítimas as dúvidas de que tenha sido garantido a integralidade da informação contida”.
A associação reclama também o reforço de meios: “quando se defende e pretende um sistema de imigração assente na promoção de vias legais de acesso ao território, é essencial o necessário investimento em recursos e na capacidade de resposta”.
