Tribunal Europeu considera ilegais “golden shares” do Estado português na PT

O presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, acolheu com agrado a decisão do Tribunal de Justiça Europeu de considerar ilegais os direitos especiais (“golden shares”) do Estado Português na Portugal Telecom.

Durão Barroso referiu, em 8 de julho, que “as golden shares são contra o mercado interno” e contra o princípio de livre circulação de capitais, partilhando assim a posição tomada pelo Tribunal de Justiça Europeu.

Segundo decisão do Tribunal Europeu, os direitos de veto de Portugal nas deliberações da PT “atribuem ao Estado português uma influência sobre as tomadas de decisão da empresa susceptível de desencorajar os investimentos por parte de operadores de outros Estados-Membros”.

Na sentença, o Tribunal Europeu considera que, apesar da legislação sobre as privatizações subordinar a criação de ações privilegiadas à condição de que esta é exigível por razões de interesse nacional, nem esta lei nem os estatutos da PT estabelecem critérios quanto às circunstâncias em que os referidos poderes especiais podem ser exercidos.

“Assim, tal incerteza constitui uma violação grave da liberdade de circulação de capitais. Com efeito, confere às autoridades nacionais uma margem de apreciação tão discricionária, que não pode ser considerada proporcionada aos objetivos prosseguidos”, diz o Tribunal.

Na assembléia geral da Portugal Telecom, ocorrida dia 30, apesar dos acionistas terem aprovado por 74% a proposta da Telefónica para a compra da participação da operadora portuguesa na Vivo por 7,15 bilhões de euros, o Estado português usou a golden share (os direitos especiais) para vetar o negócio.

A decisão pode abrir o caminho que levará à aceitação da proposta da Telefónica para a compra da operadora brasileira Vivo.

Nesta mesma quinta-feira, o presidente da PT, Zeinal Bava, disse que a empresa está disponível para conversar com a Telefónica. "Temos de ser pragmáticos e virar a página", declarou, salientando que o objetivo da gestão "é fazer o que é certo para a nossa empresa". "A parceria na Vivo, durante 13 anos, foi um sucesso" e "trabalhamos bem" juntos, disse.