O ex-secretário de Estado da Saúde, o filho do ex-Presidente da República, o ex-diretor clínico do Hospital Santa Maria e a mãe das gêmeas luso-brasileiras são os quatro acusados pelo Ministério Público no caso da administração do medicamento Zolgensma.
Segundo a acusação a que a Lusa teve hoje acesso, de 100 páginas, António Lacerda Sales, Nuno Rebelo de Sousa e Luís Pinheiro praticaram um crime de prevaricação em concurso aparente com o crime de abuso de poderes e Daniela Martins foi acusada do crime de burla qualificada.
Para o Ministério Público, o filho do antigo Presidente da República sabia que as funções que o seu pai, o chefe da Casa Civil e a assessora para os assuntos sociais desempenhavam “poderiam ter poder de influência quanto aos procedimentos respeitantes à marcação de consultas e à administração de fármacos e tratamentos nos hospitais públicos portugueses”.
Sabia também Nuno Rebelo de Sousa, acrescenta o Ministério Público, das funções desempenhadas por António Lacerda Sales como secretário de Estado da Saúde e “que tinha poder de decisão quanto aos procedimentos respeitantes à marcação de consultas e à administração de fármacos e tratamentos nos hospitais públicos portugueses”.
Os emails que Nuno Rebelo de Sousa enviou para o Presidente da República – na altura seu pai, Marcelo Rebelo de Sousa – terão sido reencaminhados para o Ministério da Saúde “e, pretendendo aproveitar tal fato, para influenciar a decisão do secretário de Estado da Saúde contactou -o de forma a marcar uma reunião”, lê-se na acusação.
Com esta conduta, Nuno Rebelo de Sousa pretendia, defende o MP, “determinar António Lacerda Sales a diligenciar pela marcação de uma consulta” no Hospital Santa Maria, em Lisboa, para que se iniciasse o tratamento com o medicamento Zolgensma.
A consulta foi marcada “através de António Lacerda Sales, em violação das regras existentes quanto à marcação de consultas em Hospitais Públicos portugueses, sabendo de antemão que o objetivo era a administração do Zolgensma e não somente as consultas”, lê-se no documento.
“Nuno Rebelo de Sousa contribuiu para a afetação da autoridade, prestígio e credibilidade da administração daquele tipo de instituições, colocando da mesma forma em causa os deveres de zelo, imparcialidade e prossecução do interesse público pelo qual se rege a Secretaria de Estado da Saúde”, defende o Ministério Público, acrescentando ainda que era do seu conhecimento o elevado valor – dois milhões de euros – do medicamento.
As meninas, nascidas em 2018, foram diagnosticadas com Atrofia Muscular Espinal, uma doença genética rara, degenerativa e incurável.
Em relação a António Lacerda Sales, o Ministério Público acredita que o ex-secretário de Estado da Saúde sabia que, ao reencaminhar os emails de Nuno Rebelo de Sousa para Luís Pinheiro, então diretor clínico do Hospital Santa Maria, estava a influenciar a sua decisão, uma vez que estavam em causa comunicações do filho do Presidente da República.
António Lacerda Sales e Luís Pinheiro, refere ainda a acusação, sabiam que, “ao assim proceder, estavam a servir-se, como efetivamente se serviram, do seu cargo, para satisfazer interesses meramente privados, abusando, assim, dos poderes inerentes às suas funções”.
Já a mãe das gêmeas, refere o MP, está acusada de burla qualificada relativa à aquisição de cadeiras necessárias para as duas filhas, uma vez que “sabia que não tinha carências econômicas e quis aproveitar-se de todos os subsídios, donativos, prestações e materiais disponibilizados pelo Estado português”.
Nuno Rebelo
A defesa do filho do ex-Presidente da República, considerou que a acusação hoje conhecida “não tem qualquer fundamento, nem factual, nem jurídico, nem social”.
À Lusa, o advogado de Nuno Rebelo de Sousa, Rui Patrício, disse estar ainda a avaliar se vai pedir abertura de instrução – fase que acontece antes do julgamento e que serve para avaliar se existem indícios suficientes para julgar.
“Há que ponderar, mas considerando que a instrução já viu entre nós melhores dias e, também, que gostaria que rapidamente isso fosse analisado por um tribunal com olhos de ver (se for possível), talvez prefira ir o quanto antes para julgamento, mas a ver vamos”, explicou o advogado.
Já o ex-Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa considerou hoje que “ninguém está acima da própria Constituição e da Lei”, ao referir-se ao inquérito sobre o caso no qual o seu filho Nuno é um dos acusados.
“Nos termos da Constituição da República Portuguesa, ninguém está acima da própria Constituição e da Lei, a justiça é independente no exercício da sua função e deve tratar em pé de igualdade todos os cidadãos”, escreve Marcelo Rebelo de Sousa numa nota enviada à agência Lusa e publicada no seu ‘site’ na Internet.
Este caso foi conhecido em novembro de 2023, pela TVI/CNN, e deu origem a uma Comissão Parlamentar de Inquérito, onde foram ouvidas dezenas de pessoas, e cujas conclusões apontaram para uma “intervenção especial”, sem ilegalidade, da Casa Civil do então Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Em 2024, a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) concluiu que o acesso à consulta de neuropediatria foi ilegal, que não tendo sido “cumpridos os requisitos de legalidade no acesso das duas crianças à consulta de neuropediatria”.
Nacionalidade
O Ministério Público arquivou as suspeitas relacionadas com a atribuição da nacionalidade portuguesa às gêmeas luso-brasileiras tratadas com o medicamento Zolgensma por falta de indícios.
No despacho de arquivamento, o Ministério Público considerou, depois de analisada a informação, que não foi “violada alguma regra ou conduta por parte de funcionários consulares ou dos registos centrais”.
Os pedidos de atribuição da nacionalidade portuguesa foram feitos no consulado de Portugal em São Paulo, Brasil, e a 16 de abril de 2019 foram feitos os agendamentos do atendimento das gémeas para 15 de julho e 22 de julho do mesmo ano.
Os registos de nascimento foram processados a 02 e 03 de setembro de 2019 e a 24 de setembro “foi disponibilizada no site a possibilidade de agendamento para a emissão do cartão de cidadão no Consulado”, explicou o Ministério Público.
Neste contexto, um dos assistentes técnicos deslocou-se ao hospital “a fim de recolher os dados biométricos para o cartão de cidadão, faculdade concedida por lei quando os requerentes não conseguem deslocar-se ao Consulado”, lê-se ainda no documento, em que é sublinhado que este procedimento não é caso único.
Além de não ter sido recolhido qualquer indício de que o processo de marcação tivesse irregularidades, o Ministério Público disse não ter também identificado “qualquer outra irregularidade no procedimento de atribuição de nacionalidade e posteriormente na criação e entrega dos cartões de cidadão das duas crianças, tendo os respetivos prazos estado dentro da média que era praticada à data”.
Neste caso, o crime sob suspeita era o de abuso de poder, que existe quando há “uma violação, por parte do funcionário, dos deveres inerentes às funções em que está investido, ou um comportamento desviante”
“Não se logrou, apesar dos esforços desenvolvidos encontrar indícios suficientes de tal violação ou comportamento desconforme”, referiu o Ministério Público.
O Ministério Público decidiu também arquivar o caso da obtenção de atestado, dos produtos de apoio respiratório que alegadamente tinham sido utilizados e levados para o Brasil indevidamente, da atribuição de abono de família e subsídio de apoio ao cuidador informal e dos donativos recebidos pela mãe das gêmeas.
Este caso foi conhecido em novembro de 2023, pela TVI/CNN, e deu origem a uma Comissão Parlamentar de Inquérito, onde foram ouvidas dezenas de pessoas, e cujas conclusões apontaram para uma “intervenção especial”, sem ilegalidade, da Casa Civil do então Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Em 2024, a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) concluiu que o acesso à consulta de neuropediatria foi ilegal, que não tendo sido “cumpridos os requisitos de legalidade no acesso das duas crianças à consulta de neuropediatria”.
