O deputado do PSD Francisco José Martins assegurou hoje que os sociais-democratas vão analisar o acórdão que determinou a inconstitucionalidade da lei dos estrangeiros para adequar o diploma às imposições do Tribunal Constitucional.
Em declarações aos jornalistas, no parlamento, sobre a decisão do Tribunal Constitucional de chumbar cinco normas da nova lei dos estrangeiros, Francisco José Martins defendeu a necessidade de mudar o quadro legal para pôr fim a uma política de “portas abertas”, mas garantiu que o PSD vai “analisar, ler e fazer os enquadramentos que promovam a adequação do normativo àquilo que são as imposições do Tribunal Constitucional”.
O deputado social-democrata considerou necessário “respeitar a separação de poderes” e assegurou que “tudo aquilo que foi dito irá merecer uma atenção especial”, mas que o PSD e o Governo “não se vão afastar do objetivo de produzir” uma lei que “consubstancie uma política séria e responsável para o país”.
“É fundamental para o país, depois de muitos anos em que esta matéria de imigração esteve a ser tratada de uma forma menos boa, porventura desastrosa, que o país finalmente possa ter uma lei que responda efetivamente aos interesses do país e dos imigrantes”, defendeu.
Também em declarações no parlamento, Paulo Núncio, líder parlamentar do CDS-PP, afirmou que, “embora discorde de diversos pontos da decisão” do Constitucional, o “Governo e maioria que o suporta irão proceder aos devidos ajustamentos no parlamento para responder às questões que foram levantadas”.
“Essas questões têm que ser analisadas, mas há uma coisa certa, nós não vamos desistir de chegar ao nosso objetivo e o nosso objetivo é pôr a imigração na ordem. (…) Este Governo comprometeu-se perante os portugueses a pôr na ordem a situação de imigração e é isso que faremos”, acrescentou ainda.
PS
O líder socialista considerou hoje que o Governo, a AD e o Chega saíram derrotados com o chumbo da lei dos estrangeiros pelo Tribunal Constitucional, defendendo que o primeiro-ministro devia “ouvir mais” Presidente da República e o PS.
“Os valores constitucionais derrotaram o acordo da AD com o Chega. Esta é uma vitória do humanismo sobre a desumanidade que a coligação da AD com Chega quis imprimir a esta legislação agora chumbada pelo Tribunal Constitucional, que punha em causa uma integração com dignidade e humanidade”, afirmou, numa posição enviada à Lusa, o secretário-geral do PS, José Luís Carneiro.
Na opinião do socialista, o chumbo da lei dos estrangeiros é “uma séria derrota política do Governo, da sua arrogância e da incompetência revelada nesta matéria”.
“O primeiro-ministro devia ouvir mais a voz autorizada do senhor Presidente da República (e, já agora, também a do PS). O país ganharia com isso”, sustentou.
Para José Luís Carneiro, para ultrapassar agora o veto do Presidente da República que resultou deste chumbo do Tribunal Constitucional, Portugal “merece é que a AD não se precipite, que cumpra todos os requisitos processuais e legais e já agora que se faça acompanhar melhor nas suas parcerias”.
“Porque este é o resultado da sua coligação com o Chega e com as políticas extremistas e desumanas que estão de acordo com o discurso da extrema-direita e não de um partido moderado e responsável”, argumentou.
Da parte do PS, o seu líder promete “responsabilidade e humanismo” e mostra disponibilidade para contribuir para uma solução que garanta “responsabilidade e humanidade”.
“O PS regista com agrado a tutela jurisdicional que o Tribunal Constitucional estabeleceu em relação à proteção da família, que é da maior importância para esta e para outras questões. Aliás, permitir o reagrupamento familiar é certamente um dos melhores instrumentos de promoção de uma boa integração familiar dos migrantes”, elogiou.
BE
O ex-líder parlamentar do BE Fabian Figueiredo afirmou hoje que o chumbo da lei dos estrangeiros pelo Tribunal Constitucional “simboliza uma vitória da justiça, da humanidade contra a crueldade”, acrescentando que o diploma deve ser “enterrado”.
Fabian Figueiredo argumentou que o Governo quis, com esse diploma, implementar uma “lei típica de regimes que não são democráticos”, frisando que “em democracia respeita-se o direito à família” e “não se separam crianças dos pais”.
“Esta decisão do Tribunal Constitucional simboliza uma vitória da justiça, da humanidade contra a crueldade e é por isso uma boa notícia”, acrescentou.
O antigo deputado defendeu que “uma pessoa que entrou legalmente em Portugal” deve “poder trazer a sua mulher e filhos para construírem a sua vida” no país e acusou a “direita e o Governo” de “quererem fazer uma crueldade completa que não vai resolver problema nenhum”.
Pcp
O PCP considerou hoje que o chumbo da lei dos estrangeiros pelo Tribunal Constitucional confirma “violações de preceitos constitucionais” e o seu regresso ao parlamento é “uma renovada oportunidade para acolher o contributo de especialistas”.
Rui Fernandes, membro da Comissão Política do Comité Central do PCP, defendeu que além das questões constitucionais apontadas pelo TC, a proposta do Governo “não favorece uma adequada resposta aos problemas de quem escolher o nosso país para viver e trabalhar”.
“O regresso da lei à Assembleia da República é uma renovada oportunidade para acolher o contributo de entidades especialistas para a construção de melhores respostas aos problemas, aspecto que PSD e CDS e Chega trucidaram no desenvolvimento do processo original”, acrescentou.
IL
A presidente da IL acusou hoje o Governo de incompetência e falta de seriedade na forma como alterou a lei dos estrangeiros chumbada pelo Tribunal Constitucional, considerando que pôs em causa a confiança dos cidadãos no Estado de direito.
“A pressa com que o Governo procurou alterar este regime, ignorando os trâmites constitucionais e legais, sem ouvir, sem ponderar e ignorando todos os alertas, levou à aprovação de normas que agora o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais. Mais do que um erro técnico, isto é o reflexo de um Governo que abdica de governar com seriedade”, criticou, através das redes sociais, a líder da IL, Mariana Leitão.
Numa reação ao chumbo do Tribunal Constitucional da lei dos estrangeiros, a liberal considerou que este diploma “é urgente para o país e podia estar agora aprovada, mas o Governo não teve competência para tal”.
Segundo Mariana Leitão, “a forma como o governo de Luís Montenegro conduziu este processo põe em causa a segurança jurídica e a confiança dos cidadãos no Estado de Direito”.
Livre
O Livre acusou hoje o Governo de estar submisso às “propostas inaceitáveis da extrema-direita” por, ainda antes do chumbo do Tribunal Constitucional, continuar irredutível e em “claro atropelo” do Estado de direito em relação à lei dos estrangeiros.
“Desde o primeiro momento que o Livre considerou que o diploma proposto pelo Governo e, posteriormente, a versão que a maioria de Direita aprovou no Parlamento, continha sérios problemas de inconstitucionalidade, agora confirmadas”, referiu o partido de Rui Tavares em comunicado.
O Livre lamentou a posição do Governos nos últimos dias, ainda antes de ser conhecida esta decisão, “de irredutibilidade nesta matéria, em claro atropelo quer do processo legislativo normal quer do Estado de Direito e que reforça o estigma em relação às pessoas imigrantes em Portugal”.
