O PS lamentou hoje a falta de acordo com o PSD sobre a revisão da lei da nacionalidade e levantou dúvidas de constitucionalidade em relação à proposta que irá a votação final na terça-feira. Estas posições foram transmitidas aos jornalistas em conferência de imprensa, na Assembleia da República, pelo líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, e pelo deputado Pedro Delgado Alves, vice-presidente da bancada.
“Foi nosso propósito chegar a um acordo e, lamentavelmente, esse acordo não foi possível”, afirmou o líder parlamentar do PS, considerando que era importante que esta lei fosse alterada pelos “dois grandes partidos que ao longo dos últimos 50 anos têm procurado legislar em temas desta sensibilidade”.
Eurico Brilhante Dias realçou que a lei da nacionalidade “é uma lei orgânica, que precisa de 116 votos” a favor para ser aprovada em plenário e que “um acordo que levaria a que o PS votasse favoravelmente o diploma, e não apenas uma abstenção”.
Para o PS, há “pelo menos dois pontos” da proposta de lei do Governo aprovada hoje na especialidade, com alterações maioritariamente propostas por PSD e CDS-PP, “que serão de difícil enquadramento constitucional”.
Quanto a um eventual pedido de fiscalização da constitucionalidade, o líder parlamentar do PS respondeu: “Não posso dar uma decisão hoje porque estaremos a fazer essa avaliação”.
A este propósito, Eurico Brilhante Dias salientou que ainda “não é absolutamente certo que a lei venha a ter 116 votos”, e que, se for aprovada, “o Presidente da República poderá fazer fiscalização preventiva”.
“E nós aguardaremos esse momento. Contudo, vamos fazer uma primeira análise do documento final e tomaremos as decisões a partir daí”, acrescentou.
O líder parlamentar do PS apontou como “ponto central” de discordância por parte do seu partido a revogação da norma da lei em vigor que salvaguarda “o tempo decorrido desde o momento em que foi requerida a autorização de residência” em Portugal “para efeitos de contagem de prazos”.
Além disso, o deputado criticou “o recurso a conceitos indeterminados”, como o “conhecimento da cultura”.
Antes, coordenadora e deputada única do BE afirmou temer a aprovação final das alterações à lei da nacionalidade, que associou à “radicalização da direita” e qualificou como “uma lei cruel”.
Em declarações aos jornalistas, Mariana Mortágua considerou que “as maiores vítimas da nova lei de nacionalidade serão, sem dúvida, as crianças que nascem em Portugal e que vão ser tratadas como estrangeiras no seu próprio país”.
Para a coordenadora do BE, “está em causa uma disputa de espaço político” entre PSD e Chega, “um processo de radicalização em curso da direita e em que o PS acaba por participar, infelizmente, cedendo nos princípios de uma lei que no passado defendeu”.
Voto em aberto
Já o Chega deixou em aberto o seu sentido de voto quanto à revisão lei da nacionalidade, insistindo na consagração da perda automática da cidadania portuguesa em caso de crimes graves.
“Houve algumas aproximações. O PSD colocou na lei esta noite que quem pedisse nacionalidade teria de ter meios de subsistência. Houve aqui uma aproximação, em vários pontos, também houve aproximações do Chega”, declarou André Ventura.
“A nossa perspetiva é que quem comete crimes de terrorismo, de homicídio, de violação, crimes graves, deve perder a nacionalidade. Perde a nacionalidade se a tiver obtido não sendo português”, afirmou, defendendo que esse efeito deve ser automático.
O segundo ponto em aberto prende-se com a possibilidade de retirar a nacionalidade a quem a obteve de forma fraudulenta. Para Ventura, “quando for descoberta a burla, quando for descoberto o engano, perde a nacionalidade” portuguesa.
“O PSD acha que não”, acrescentou, defendendo que não deve haver prescrição ou consolidação desse estatuto ao longo do tempo.
Segundo o líder do Chega, “há a possibilidade de fazer avocações para o plenário” da Assembleia da República até segunda-feira, às 18:00, com vista a uma discussão final. “Vamos ver se é possível chegar a um entendimento ou não”, indicou.
“O que tem de ficar claro em Portugal, e para os 1,5 milhões de imigrantes, é que não temos nada contra ninguém, mas quem quiser obter a nacionalidade portuguesa vai ter de passar por um processo legal. Se cometerem crimes sendo portugueses, perdem essa nacionalidade e perdem-na imediatamente”.
O PSD pediu hoje sentido de responsabilidade para que a revisão da lei da nacionalidade seja aprovada em votação final global por maioria absoluta, e a IL pressionou o Chega para votar a favor das mudanças.
Estas posições foram defendidas pelo vice-presidente da bancada social-democrata António Rodrigues e pelo ex-líder da Iniciativa Liberal Rui Rocha, após as alterações à lei em vigor terem passado na especialidade, mas em vários casos apenas com maioria simples, ou seja, com abstenção do Chega.
Face à oposição já assumida pelo PS, Livre, BE e PCP, na terça-feira, em votação final global, o Chega terá de votar a favor ao lado do PSD, CDS e IL. Só assim será atingida a maioria qualificada de 116 votos a favor entre os 230 deputados em efetividade de funções.
O ex-líder da Iniciativa Liberal foi mais longe e referiu-se diretamente à posição a adotar pelo Chega, questionando os deputados deste partido se “querem ou não manter a lei em vigor”. “O desafio está colocado ao Chega. Depende da sua posição passar a haver um prazo de dez anos de permanência legal em território nacional para a obtenção da nacionalidade”, disse.
Um ponto em que também observou que o PS, partido que vai votar contra na terça-feira em votação final global, na sua última proposta, admitiu um prazo de nove anos.
“Estamos perante diferenças relativamente pequenas. Entre os quatro maiores partidos portugueses parece haver um consenso neste ponto que é essencial”, disse, já depois de o “vice” da bancada social-democrata ter advogado que o PSD e CDS aprovaram algumas propostas dos socialistas em sede de especialidade.
Por sua vez, a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, declarou que o país está perante propostas que constituem “uma alteração para pior, o que significa um retrocesso”, criando a figura de “cidadãos de primeira e segunda”.
A revisão da lei da nacionalidade necessita de uma maioria absoluta de 116 votos para ser aprovada pelo conjunto dos 230 deputados em efetividade de funções. Face à oposição de PS, Livre, PCP e Bloco de Esquerda, o Chega será decisivo para viabilizar o diploma, juntando-se ao PSD, CDS e Iniciativa Liberal.
