O PS manifestou-se hoje disponível para voltar a negociar com PSD e CDS uma revisão da lei da nacionalidade, com a correção das inconstitucionalidades declaradas pelo Tribunal Constitucional, sem radicalismos e com lucidez política no parlamento.
Esta posição foi transmitida aos jornalistas pelo vice-presidente da bancada socialista Pedro Delgado Alves, logo após o Tribunal Constitucional (TC) ter declarado inconstitucionais cinco normas do decreto do parlamento que revê a Lei da Nacionalidade e a quase totalidade de um outro que cria a perda de nacionalidade como pena acessória no Código Penal.
TC considerou inconstitucionais cinco das oito normas suscitadas pelo PS. Pronunciou-se mesmo por unanimidade em quatro delas e na outra apenas com um voto de vencido entre os 11 juízes.
Em matéria de alteração ao Código Penal para perda da nacionalidade, diploma que partiu do PSD/CDS, Pedro Delgado Alves defendeu que vai cair, já que, por unanimidade, os juízes do TC consideraram-no em grande parte inconstitucional.
“O parlamento legislou no seu tempo, o TC agora fiscalizou a constitucionalidade, o Presidente da República de seguida devolverá o diploma ao parlamento, a vida continuará e poderemos concentrar-nos em encontrar boas soluções, melhores soluções para a Lei da Nacionalidade”, afirmou o dirigente da bancada socialista.
Num recado dirigido ao PSD e CDS, que aprovaram estes decretos com o Chega e Iniciativa Liberal e com a oposição do PS, Pedro Delgado Alves sustentou que se está perante uma “decisão muito sólida na linha da jurisprudência do TC”.
“O que esperamos é que seja possível agora, sem radicalismo – sem escolher os parceiros que tentam tornar a lei da nacionalidade apenas um obstáculo às pessoas que vivem entre nós – regressar ao debate democrático em sede parlamentar. A maioria PSD/CDS teve todas as oportunidades para ver aprovada uma lei da nacionalidade equilibrada e conforme à Constituição”, apontou.
PSD
O PSD considerou hoje que a decisão “viabilizou” pontos estruturantes do decreto que revê a lei da nacionalidade e, quanto aos pontos declarados inconstitucionais, adiantou que irá analisá-los e, eventualmente, revê-los.
“O que o TC considerou não conforme à Constituição não inviabiliza que tenhamos uma lei da nacionalidade. É bom que tenhamos em atenção que a lei da nacionalidade são dezenas e não apenas as quatro questões que foram apontadas por parte do TC”, sustentou António Rodrigues.
O vice-presidente da bancada do PSD referiu que o TC não deu razão a vários pontos suscitados pelo PS nos requerimentos que apresentou.
“É, portanto, com tranquilidade que observamos esta decisão de hoje do TC. Consideramos que o TC viabilizou questões essenciais e estruturais, como sejam a questão das contagens de prazo, a diferenciação entre cidadãos europeus e dos países da CPLP (Comunidade de Países de Língua Portuguesa) em relação a cidadãos de Estados terceiros”, especificou.
“Vamos fazer, olhando para esta lei, provavelmente, um processo semelhante ao que foi adotado no parlamento com a Lei dos Estrangeiros”, adiantou.
Após o TC ter considerado inconstitucionais várias normas do decreto referente à revisão da lei dos estrangeiros, PSD e CDS alteraram no parlamento essas normas declaradas não conformes à Lei Fundamental.
PCP
Já o secretário-geral do PCP disse hoje concordar com a decisão do Tribunal, considerando que continha inconstitucionalidades tão evidentes que é de estranhar que os proponentes estivessem à espera de outro desfecho.
“Há um conjunto de inconstitucionalidades que eram evidentes na lei da nacionalidade. O que é estranho é que, perante tão evidentes inconstitucionalidades, desde logo aquelas apontadas pelo PCP, os promotores e os que aprovaram a lei não estivessem à espera de uma coisa destas”, afirmou Paulo Raimundo.
E o coordenador nacional do BE considerou hoje que o Governo e a extrema-direita sofreram uma “derrota clamorosa” .
“Não posso deixar de sublinhar a importância deste dia, porque ele é marcado evidentemente pela decisão agora tornada pública por parte do Tribunal Constitucional, e que nos contornos que conhecemos constitui evidentemente uma derrota e uma derrota clamorosa do Governo e da extrema-direita relativamente a uma matéria que foi criada artificialmente pelo Governo”, defendeu José Manuel Pureza.
Segundo ele, a questão da nacionalidade “nunca foi um problema importante em Portugal”. “Não foi por causa da nacionalidade que as rendas se tornaram caras, a não ser na exata medida em que essa nacionalidade foi comprada por grandes investidores que beneficiaram de vistos gold. Nunca foi por causa da nacionalidade que deixou de haver médicos de família para toda a gente, nunca foi por causa disso”, criticou.
IL
O vice-presidente da bancada IL Jorge Miguel Teixeira salientou que o aumento do prazo de obtenção de nacionalidade “não vai contra a Constituição”, acrescentando que essa era a “medida mais importante” destes diplomas.
No entanto, o deputado disse haver “objeções que o Tribunal Constitucional levanta que causam alguma perplexidade” como a declaração de inconstitucionalidade da norma que determinava que quem tivesse cometido crimes graves não poderia aceder à nacionalidade portuguesa.
“É um direito do Estado português definir os requisitos de acesso à nacionalidade. E não se compreende como é que o Tribunal Constitucional pode objetar a que o Estado defina em que condições é que uma pessoa se pode tornar uma cidadã portuguesa, especialmente quando se está a falar de pessoas que cometeram crimes graves, seja noutros países, seja em Portugal”, argumentou.
