[Atualizado 12h]
Nesta terça-feira, o primeiro-ministro anunciou que, até ao final do ano, o Governo prevê o início em funções de 1.500 elementos na GNR e PSP e, nos próximos dias, proporá a revisão da lei da nacionalidade.
Também nas próximas semanas o Governo decidirá “a redução de mais 500 milhões de euros no IRS já em 2025”, tal como estava previsto no programa do Governo.
Estes anúncios foram feitos na intervenção inicial de Luís Montenegro na apresentação do programa do XXV Governo Constitucional, que será debatido entre hoje e quarta-feira no parlamento.
“Na política migratória, aprovaremos nos próximos dias uma proposta de revisão da Lei da Nacionalidade, uma proposta de alteração da Lei de Estrangeiros com implicações na limitação do acesso a reagrupamento familiar, na simplificação do processo de repatriamento de imigrantes ilegais e voltaremos a propor a criação de uma unidade de estrangeiros e fronteiras na Polícia de Segurança Pública”, anunciou, numa das passagens mais aplaudidas do seu discurso pelos deputados do PSD e CDS-PP.
Montenegro assumiu que o Governo quer “apertar as regras” que regulam a imigração, mas não vai suspender o reagrupamento familiar, e desafiou o Chega a viabilizar a criação da unidade de estrangeiros e fronteiras na PSP.
“Aquilo que o Governo pretende fazer é apertar mais as regras, limitar mais as possibilidades que hoje se abrem, mas não é suspender a possibilidade de haver reagrupamento familiar para imigrantes”, afirmou.
Luís Montenegro deixou esta indicação em resposta ao líder do Chega, André Ventura, na primeira ronda de pedidos de esclarecimento no debate do programa do Governo, na Assembleia da República.
O primeiro-ministro defendeu que “famílias de imigrantes integradas e bem integradas”, bem como “estudantes imigrantes, é bom para a economia, é bom para o desenvolvimento do país”, contrapondo que “o que é mau” é estarem no país imigrantes ilegais, é haver “falta de regras” e “incapacidade de fazer cumprir as regras”.
“É por isso que nós vamos apresentar alterações à lei da nacionalidade, à lei de estrangeiros e vamos permitir que o Chega corrija o erro de ter inviabilizado agilizar os procedimentos de repatriamento e a criação de unidades estrangeiras e fronteiras na Polícia de Segurança Pública. Vamos dar uma segunda oportunidade ao Chega, o Chega ficou em segundo lugar, merece uma segunda oportunidade para se redimir desse grande pecado”, afirmou.
No pedido de esclarecimento, o presidente do Chega questionou diretamente o primeiro-ministro se o Governo “vai ou não impedir ou suspender o reagrupamento familiar”.
“Disse que encontrou um descontrolo migratório. Assim é, culpa daqueles senhores que ali estão, mas que agora já não podemos fazer muito se não controlar e reverter. Defendendo que “não basta vir aqui e dizer [que vai] tentar impedir”, André Ventura questionou o que será feito para impedir o reagrupamento familiar.
“Vamos fazer como a Áustria e suspender o reagrupamento familiar? Ou vamos só fingir que vamos fazer para agradar ao PS e continua a entrar gente e gente e gente e gente que nunca mais acaba e o país continua o descontrolo que foi?”, questionou.
Perda de nacionalidade
A proposta de revisão da lei da nacionalidade terá três eixos principais, entre os quais um alargamento das situações em pode haver perda de nacionalidade, nomeadamente comportamentos graves “de natureza criminal”.
Entre os quais está “o alargamento do prazo precisamente para que seja efetuado o pedido para a nacionalidade por naturalização”, um reforço “da ligação efetiva que os candidatos têm de demonstrar, do ponto de vista da compreensão e integração da nossa cultura, nos nossos hábitos cívicos e sociais”, bem como um “alargamento das situações em que pode haver a perda da nacionalidade em função de comportamentos graves, muito graves, nomeadamente de natureza criminal”, enumerou Luís Montenegro.
O líder parlamentar do CDS-PP, Paulo Núncio, tinha defendido que a lei da nacionalidade “é uma prioridade” para o país e que a sua atribuição não pode ser reduzida a um processo “burocrático simples”, mas a “uma pessoa que tenha efetivamente uma ligação real a Portugal, à sua cultura, às suas tradições e aos seus valores”.
O executivo quer rever a lei da nacionalidade e alargar os prazos para a obtenção da cidadania portuguesa, alargando o tempo mínimo de residência e presença efetiva em território nacional (atualmente em cinco anos) e eliminando a possibilidade de a permanência ilegal ser considerada para efeitos de contagem.
Pretende também restringir o visto para procura de trabalho a candidatos com elevadas qualificações e ponderar a introdução de critérios de progresso no domínio da língua portuguesa nas renovações de certas modalidades de autorização de residência.
O executivo quer ainda “rever o processo de Emissão de Atestados de Residência pelas juntas de freguesia” e “criar e implementar o Programa Bom Regresso”, para apoiar todas as pessoas que queiram regressar ao país de origem e não consigam fazê-lo pelos seus próprios meios.
Outras Medidas
O programa do Governo vai ser debatido hoje e quarta-feira no parlamento e inclui medidas já inscritas no programa eleitoral da AD, como a descida de impostos ou a subida de salários e pensões, mas também novos compromissos.
O primeiro-ministro também afirmou, por outro lado, que investir na autoridade das forças de segurança e no reforço de meios são outras prioridades políticas.
“Até ao final do ano, prevemos o início de funções de cerca de 1.500 elementos na GNR e na PSP, correspondente sensivelmente 70% a guardas e agentes e 30% a oficiais, sargentos e chefes. Vamos igualmente abrir novos procedimentos para a formação de 600 guardas da GNR e 800 agentes da Polícia de Segurança Pública”, disse.
Quanto à redução dos impostos sobre o trabalho, Montenegro considerou-a “uma exigência de justiça social e de racionalidade económica”.
“Por isso, nas próximas semanas, vamos decidir a redução de mais 500 milhões de euros no IRS já este ano de 2025. Nova redução essa a operar até ao oitavo escalão, beneficiando os rendimentos mais baixos, mas sobretudo a classe média, a classe que está no ativo”, disse.
Na sua intervenção, de 17 minutos, o primeiro-ministro reafirmou ainda o compromisso assumido no discurso da tomada de posse em matéria de Defesa Nacional.
“No âmbito da NATO, Portugal propõe-se respeitar já em 2025 a meta dos 2% do produto em investimento em defesa, promovendo as indústrias de defesa nacional e contribuindo para o crescimento económico, com o equilíbrio das contas públicas e a preservação das funções sociais do Estado”, afirmou.
