Presidente veta fim do voto por correspondência dos emigrantes

Em 03 de fevereiro, o Presidente da República encerrou uma discussão em Portugal e vetou o fim do voto por correspondência dos emigrantes, argumentando que a proposta iria promover a abstenção eleitoral. "A alteração agora proposta iria promover a abstenção eleitoral, como foi salientado pelo Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas, que chamou a atenção para as dificuldades inerentes ao exercício do voto presencial, o qual obrigaria milhares de pessoas a percorrerem centenas ou milhares de quilômetros para exercerem um direito fundamental", lê-se na nota da Presidência da República.

Desta forma, por considerar que não existem motivos para a alteração à Lei Eleitoral, e que, "constitui um imperativo nacional combater a abstenção eleitoral e promover a ligação dos cidadãos emigrantes a Portugal", o chefe de Estado, Aníbal Cavaco Silva, não promulgou o diploma.

Até agora, os emigrantes votavam por correspondência para as eleições legislativas e presencialmente (nos consulados) para as presidenciais. Ou seja, conforme é referido na nota da Presidência da República, o diploma aprovado no Parlamento impunha, nas eleições para a Assembléia da República, "a exclusividade do voto presencial dos cidadãos residentes no estrangeiro, rompendo uma tradição enraizada há mais de trinta anos".

Na nota, são também enunciadas as duas únicas situações em que a Presidência da República poderia admitir "uma alteração deste alcance". São elas "verificar-se que, ao fim de mais de trinta anos de vigência, o regime a que agora se pretendia pôr termo tinha dado azo à prática sistemática de fraudes ou ilícitos eleitorais, ou concluir-se que tal regime, que vigora desde 1976, é contrário aos princípios constitucionais", explicita o comunicado de Belém.

Mas nenhuma das situações ocorreu. "Pelo contrário, os resultados obtidos nos círculos da emigração nunca foram contestados pelas diversas forças político-partidárias, como nunca foi contestada a constitucionalidade do voto por correspondência nas eleições para a Assembléia da República", refere.

Por outro lado, a Presidência da República lembra que, em relação a alguns países, não existem dados que permitem garantir uma "efetiva, adequada e atempada multiplicação dos locais de voto, num momento em que se aproxima o ato eleitoral". E por último, "ao prever-se que a votação decorra durante três dias, colocam-se, entre outros, problemas como o da garantia da inviolabilidade das urnas situadas fora dos consulados, tal como foi sublinhado pelo Sindicato dos Trabalhadores Consulares, o que pode ameaçar a transparência eleitoral de uma forma até mais intensa do que o modelo de voto postal que atualmente vigora" defende Cavaco Silva. Ponto Final Até o veto do presidente, partidos discutiram intensamente o tema. A alteração à Lei tinha sido aprovada no Parlamento em 19 de dezembro, com os votos favoráveis da maioria socialista, PCP, BE e PEV. As bancadas do PSD, do CDS-PP e o deputado não inscrito José Paulo Carvalho votaram contra o diploma, que necessitava do voto da maioria dos deputados em efetividade de funções.

Mesmo após o veto do Presidente da República, o PS afirmou que "ainda é possível alcançar consenso" relativamente à alteração da lei eleitoral. O deputado socialista Ricardo Rodrigues garantiu que o PS "levará em consideração e estudará os argumentos do Presidente da República", mas não dá ainda por concluído o processo legislativo nesta matéria e deverá "apresentar alternativas consensuais". Como se trata de uma lei orgânica, para ser novamente aprovada na Assembléia após o veto presidencial, necessitava de um apoio de, pelo menos dois terços dos deputados, o que não se verifica, já que PSD e CDS votaram contra.

O PSD congratulou-se com o veto do presidente por "demonstrar a percepção clara de que a alteração iria contribuir para diminuir a participação cívica das comunidades" portuguesas. "Eliminar o voto por correspondência é eliminar, na prática, o direito de voto dos emigrantes portugueses", considerou o deputado social-democrata Carlos Gonçalves, lembrando que a alteração à lei só foi aprovada na Assembléia porque o "PS, teimosamente, impôs a sua maioria".

Do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda criticou o Presidente da República, considerando que "poderia ter deixado a porta aberta para que em futura legislatura, a lei fosse alterada". "Nós lamentamos o veto do Presidente da República e consideramos que é um passo atrás em termos da fiabilidade do voto numas eleições como as da Assembléia da República", afirmou a deputada do BE Helena Pinto, em declarações à Lusa.

A deputada de Os Verdes, Heloísa Apolónia rejeitou o argumento de que "quem votou a favor desta lei é contra a participação dos emigrantes" e defendeu que o voto por correspondência é que inibe a participação cívica de "dezenas de milhares de eleitores emigrantes", devido aos inúmeros casos de devolução ou de votos que não são contados, porque não chegam a tempo.

O Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas (CPCP) já havia reiterado, no início de janeiro aos deputados da Comissão dos Negócios Estrangeiros, a sua oposição ao fim do voto por correspondência. "Demos a conhecer a nossa posição e mostramos que não estamos contra por estar contra", disse à Lusa o presidente do Conselho, Fernando Gomes.

O CCP mostrou satisfação com o veto do presidente Cavaco Silva. "Não nos surpreende porque no último encontro que tivemos com ele (outubro passado), o Presidente da República parecia muito interrogativo sobre a lei. Saímos com o sentimento de que iria provavelmente vetá-la", disse à agência Lusa o vice-presidente António Fonseca. O Conselho das Comunidades Portuguesas é o órgão de consulta do Governo em matéria de emigração e é dirigido pelo Conselho Permanente.