A nova Lei da Televisão mereceu críticas por parte dos operadores privados devido à introdução no novo diploma de mecanismos como as avaliações qüinqüenais para a renovação de licenças.
Mundo Lusíada com Portugal Digital
Lisboa- A nova Lei da Televisão portuguesa foi publicada na segunda-feira (30 de julho) no Diário da República. A entrada em vigor do novo diploma, que regula o setor televisivo nacional, abre agora portas ao arranque da consulta pública do concurso para a implementação da Televisão Digital Terrestre (TDT) no país.
Diante das fortes críticas que o novo documento recebeu por parte dos operadores privados, ainda assim a nova Lei da Televisão foi promulgada pelo Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, no início da última semana.
A publicação em Diário da República constitui-se agora como o último passo para o início formal do processo de lançamento da TDT. Conforme adiantou em entrevista à Reuters, o ministro com a tutela da comunicação social, Augusto Santos Silva, após a publicação da Lei, o Governo irá agora solicitar novos pareceres à Anacom e ERC. “Logo que esses pareceres sejam recebidos, será aberta a consulta pública”, revelou Santos Silva, apontando o final de setembro como o mais provável para o fim da consulta pública.
A margem do enquadramento legal para o lançamento da TDT, a nova Lei da Televisão mereceu críticas por parte dos operadores privados devido à introdução no novo diploma de mecanismos como as avaliações quinquenais (cinco anos) para a renovação de licenças, a monitorização da ERC aos conteúdos emitidos pelos canais ou a obrigatoriedade de estes terem de revelar a sua programação com 48 horas de antecedência. Se o alinhamento dos programas for alterado sem qualquer razão excepcional, o diploma prevê a aplicação de multa ao operador de televisão. Outra medida é a renovação das licenças dos operadores privados fica condicionada ao cumprimento das obrigações e ao acatamento das recomendações da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
É este organismo que vai definir as obrigações das televisões.As informações são do Negócios Online.