O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, defendeu na Assembleia da República que “hoje é o dia de repor o consenso nacional” e “dar a Portugal a Lei da Nacionalidade que os portugueses querem”.
“Hoje todas as senhoras e senhores deputados têm o poder de dar a Portugal a Lei da Nacionalidade que os portugueses querem”, afirmou Leitão Amaro na abertura da reapreciação parlamentar da Lei da Nacionalidade após o chumbo do Tribunal Constitucional, invocando o consenso que crê existir na sociedade de que a atribuição da cidadania portuguesa a estrangeiros “pressupõe já haver integração, não ser uma ajudinha que se dá”.
Considerando que se trata de uma lei que apesar do chumbo de algumas normas foi validada “no essencial” pelos juízes do Palácio Ratton, o ministro da Presidência distinguiu ainda na sua intervenção entre o patriotismo e nacionalismo.
“Sim, o patriotismo é bom, o nacionalismo é mau. O patriotismo é respeito pelos outros, povos e pessoas, […] o nacionalismo é que é ódio e hostilidade”, salientou.
A Assembleia da República reaprecia hoje os decretos que pretendem alterar a Lei de Nacionalidade e o Código Penal (de modo a incluir a possibilidade da perda da nacionalidade como pena acessória), depois de algumas normas terem sido declaradas inconstitucionais em dezembro de 2025 pelo Tribunal Constitucional.
Minutos antes do início do debate de hoje em plenário, o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, anunciou em declarações aos jornalistas na Assembleia a República que o partido chegou a acordo com o Chega para aprovar os novos decretos.
Praticamente ao mesmo tempo, o grupo parlamentar do Chega confirmou a existência de um acordo com PSD e CDS-PP “relativamente a um texto conjunto” para alterar a Lei da Nacionalidade, que “pressupõe cedências de ambas as partes”.
As novas versões dos dois decretos vão ser votados hoje, no final do debate iniciado depois das 17:00.
Acordo
O líder parlamentar do PSD anunciou acordo com o Chega para aprovar os novos decretos que alteram a lei da nacionalidade e o Código Penal, ultrapassando as inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional.
“Eu queria, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, anunciar que, conforme foi sempre nossa convicção, o país hoje poderá ter finalmente aprovada uma nova Lei da Nacionalidade e alterações ao Código Penal”, anunciou Hugo Soares em declarações aos jornalistas, no parlamento.
O líder parlamentar do PSD disse que foi possível chegar a entendimento com o Chega, sem “abdicar de nenhum princípio” e “dialogando com todos”.
“Lamentamos que não tenha sido possível também fazer este entendimento com o PS, porque o PS quis recuperar uma discussão que já tinha acontecido antes da primeira aprovação desta lei”, justificou.
Hugo Soares disse que a negociação implicou “cedências de parte a parte” e indicou que, nos textos de substituição, será possível ver que as alterações em relação às propostas de PSD/CDS-PP serão relativas a prazos, e não incluiu fazer depender a obtenção da nacionalidade ao não recebimento de apoios sociais, como pretendia o Chega.
“Nós não abdicamos de nenhum princípio e cumprimos aquilo que dissemos desde o início”, afirmou.
De acordo com um comunicado divulgado pelo Chega, PSD e CDS-PP aceitaram a sua proposta de incluir no leque dos crimes que podem ditar a perda de nacionalidade a associação criminosa, tráfico de droga ou tráfico de armas.
Aceitaram também “a proposta do Chega de reduzir o prazo de cinco para três anos de condenação criminal como fator impeditivo de obtenção da nacionalidade”, indica o partido liderado por André Ventura.
Hugo Soares sublinhou que o grupo parlamentar do PSD conduziu este processo “com tranquilidade e respeito”, não discutindo esta matéria na praça pública, e disse estar convicto de que as soluções agora propostas não contêm inconstitucionalidades.
“Nós respeitamos muito todas as instituições. Respeito a decisão do parlamento, que hoje se pronunciará, que é a decisão maioritária do povo português. Respeito, evidentemente, a posição do sr. Presidente da República, seja ela qual for e respeitaremos sempre as decisões do Tribunal Constitucional”, assegurou.
Hugo Soares recusou traçar cenários sobre o que fará a maioria em caso de um novo ‘chumbo’ pelo tribunal.
“Eu recordo as palavras do primeiro-ministro quando, da primeira vez, se aprovou a lei de nacionalidade: damos um passo importante no respeito da portugalidade e na interação com aqueles que querem ser portugueses, cumprindo regras dentro daquilo que são os padrões de normalidade”, afirmou.
Questionado sobre a matéria dos órgãos externos, Hugo Soares repetiu a regra do recato até existirem decisões fechadas, dizendo que ainda “decorrem conversações”, na véspera do prazo limite de entrega das listas.
