Mais de mil imigrantes em situação irregular em Portugal, a maioria brasileiros, regressaram ao país de origem de forma voluntária desde a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) da PSP, em agosto de 2025.
Dados avançados à Lusa pela PSP, numa altura em que está em discussão no parlamento a proposta do Governo que visa acelerar os procedimentos de afastamento de estrangeiros em situação irregular, conhecida como lei do retorno, indicam que 1.086 imigrantes saíram de Portugal ao abrigo do programa retorno voluntário desde o ano passado, sendo a maior parte cidadãos de nacionalidade brasileira.
Desde que tem a responsabilidade da área do retorno de estrangeiros, competência que adquiriu com a UNEF, que a PSP privilegia a saída voluntária em vez do afastamento forçado, permitindo que imigrantes em situação irregular deixem o país de forma assistida e humanitária.
Segundo a PSP, 665 imigrantes regressaram ao país de origem no âmbito do retorno voluntário no ano passado, 348 dos quais ao abrigo de um programa da Organização Internacional para as Migrações (OIM) e 317 pela agência europeia de controlo de fronteiras Frontex.
Este ano e até abril deste ano foram já 421 imigrantes que saíram de Portugal ao abrigo do retorno voluntário, dos quais 244 pela Frontex e 177 pela OIM.
A Polícia de Segurança Pública esclareceu que os imigrantes que usufruem do programa de retorno voluntário não são expulsos, uma vez que regressam ao país de origem por vontade própria.
Na resposta enviada à Lusa, a PSP destacou o aumento de expulsões através do processo coercivo de imigrantes em situação irregular, uma subida que está diretamente relacionada com a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras.
Desde 2024 e até abril deste ano, a PSP expulsou do país 208 imigrantes em situação irregular, a maior parte desde 2025, dos quais 104 dizem respeito a processos de expulsão determinados pelos tribunais e 66 a afastamentos forçados (coercivos) de imigrantes em situação irregular.
Esta força de segurança especificou que em 2024 foram expulsos 52 imigrantes, 27 dos quais pelos tribunais e 14 de forma forçada, número que sobe para 84 em 2025 (55 pelos tribunais e 14 coercivos).
De acordo com a PSP, este ano e até abril deste ano foram expulsos 77 imigrantes em situação irregular, 22 dos quais pelos tribunais e 38 através dos processo de afastamento coercivos.
Com a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), em outubro de 2023, algumas competências deste serviço de segurança, nomeadamente o controle das fronteiras aéreas, passaram para a esfera da PSP, que desde 21 de agosto do ano passado alargou as competências com a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, nomeadamente as operações de afastamento, readmissão e retorno de pessoas em situação irregular, que tinham sido atribuídas à Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA).
Expulsão
O número de novos processos para impugnar pedidos de afastamento voluntário, ordens de expulsão de Portugal e indeferimentos de autorização de residência atingiu em abril, em Lisboa, o valor mais elevado, pelo menos, desde janeiro de 2025.
De acordo com os dados enviados à Lusa pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), entraram em abril, no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, 496 novas ações administrativas e providências cautelares de impugnação de afastamento voluntário, ordens de expulsão de Portugal e indeferimentos de autorização de residência contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
Em janeiro de 2025, deram entrada neste tribunal apenas 11 processos relacionados com esta matéria e o aumento expressivo verificou-se em setembro do mesmo ano, com o número de novas ações administrativas e providências cautelares a passar dos 112 em agosto para os 440 em setembro.
À data de 21 de maio, adiantou o CSTAF, o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa tinha 2.271 processos pendentes relacionados com ações administrativas e providências cautelares.
Ao contrário do que acontece com estes processos, em que o tribunal competente é o da área de residência dos autores da ação judicial, o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa é o único responsável, a nível nacional, para receber pedidos de intimação à AIMA e, nesta matéria, os números são muito mais elevados.
Olhando para os dados enviados pelo CSTAF, estão neste momento pendentes 128.851 processos relacionados com autorizações de residência, intimações para marcação de entrevistas na AIMA relativas ao processo de legalização em território nacional e reagrupamento familiar.
Em outubro do ano passado, o CSTAF dava conta de uma acumulação de 133.429 processos, número que diminuiu para os 129.239 processos pendentes no início de março deste ano, altura em que foi anunciado um reforço de juízes nestes tribunais para despacharem processos da AIMA, resultando numa diferença de menos 388 processos pendentes em dois meses.
Apesar de o número de novos processos relacionados com autorizações de residência, intimações para marcação de entrevistas na AIMA e reagrupamento familiar ter registado uma diminuição expressiva entre outubro e novembro de 2025, passando de 11.705 novos processos para 3.484 – fruto da entrada em vigor da nova Lei de Estrangeiros – voltou a registar-se um aumento nos meses de março e abril, com 4.579 e 5.874 novos processos, respetivamente.
