O procurador-geral da República (PGR) desafiou hoje a Assembleia da República a rever o diploma de 1974 que regulamenta o direito de manifestação, rejeitando pedir a fiscalização deste decreto-lei ao Tribunal Constitucional (TC).
“As alterações legislativas não podem ir ao sabor dos fatos concretos. Temos de amadurecer essa situação e eu estou convicto de que a entidade competente para isso, que é o parlamento, amadurecerá e pensará nisso. […] É uma competência do parlamento e o parlamento deverá fazê-lo”, defendeu Amadeu Guerra, à margem de uma aula sobre recuperação de ativos, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
O líder máximo do Ministério Público sustentou ainda que, “para já”, não vê “em termos evidentes que seja necessário” pedir ao Tribunal Constitucional para fiscalizar a constitucionalidade do diploma em causa, que tem sido posta em dúvida a propósito das acampadas das duas últimas semanas no Porto e em Lisboa pelo direito à habitação, dispersadas com o uso da força pela PSP.
“Esta lei viveu durante estes anos todos, sobreviveu, continua em vigor e, até agora, ninguém suscitou a questão da inconstitucionalidade. Temos de ver é factos concretos. A lei em si pode não ser inconstitucional, pode ser inconstitucional relativamente a uma situação específica, mas, para já, não vejo em termos evidentes que seja necessário [pedir a fiscalização do diploma]”, afirmou.
A intervenção aconteceu depois de outras similares no Porto, em 15 de outubro, e em Lisboa, em 20 de outubro, tendo todas originado detenções e feridos.
O Ministério Público abriu um inquérito relativamente à intervenção da PSP em 15 de outubro no Porto, informou na sexta-feira a Procuradoria-Geral da República, acrescentando que, em relação à situação de 20 de outubro em Lisboa não tinha sido até então “localizado qualquer inquérito”.
Hoje, Amadeu Guerra reiterou que o Ministério Público abre inquéritos sempre que entende que existem razões para tal, mas pediu “um bocadinho de calma”.
“O Ministério Público tem poucos recursos e tem muitos inquéritos. […] Temos de ponderar primeiro se há indícios claros para fazer as investigações, como fazemos em quaisquer situações. É isso que nós estamos a fazer, com calma. Quanto mais multiplicarmos inquéritos, mais dificuldade temos em resolver todo o número de inquéritos que temos em várias áreas”, justificou.
Policiais
A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) abriu um processo na sequência das intervenções policiais que aconteceram na madrugada de domingo, no Rossio, em Lisboa, e na Praça D. João I, no Porto.
Em resposta enviada à Lusa, a IGAI explicou que “na sequência das notícias e imagens divulgadas publicamente, foi determinada a abertura de processo administrativo para apuramento das circunstâncias” das duas intervenções policiais, das quais resultaram feridos.
O objetivo deste processo será a “avaliação dos procedimentos adotados”, referiu ainda a IGAI.
A entidade que fiscaliza a atividade das polícias acrescentou que aguarda as informações pedidas à direção nacional da PSP e ao Ministério Público sobre a intervenção policial que aconteceu no dia 15 e que, além do processo aberto pela IGAI, motivou também a abertura de um inquérito por parte do Ministério Público.
Durante a madrugada de domingo, a PSP dispersou, à bastonada e com recurso a cães, as manifestações pelo direito à habitação em Lisboa e no Porto, após mais de duas horas de tensão e ordens para que as pessoas saíssem e as tendas fossem retiradas.
Os manifestantes não acataram as ordens, invocando o direito constitucional à manifestação.
Segundo a PSP, registearam-se, no total, 33 feridos e 33 detidos por desobediência. Em comunicado, as organizações das acampadas referiam dezenas de feridos.
Os manifestantes exigem a reversão da nova lei do arrendamento, o fim das demolições e dos despejos sem alternativa habitacional, um travão à aquisição de habitação por fundos imobiliários, o aumento da habitação pública, a recuperação de imóveis devolutos para fins habitacionais e tetos “verdadeiramente acessíveis” à renda.
Os partidos de esquerda criticaram a intervenção policial, pedindo esclarecimentos ao primeiro-ministro, Luís Montenegro, e a intervenção do Presidente da República, António José Seguro. Só o PSD, partido do Governo, defendeu a atuação da polícia.
