O secretário de Estado Adjunto da Presidência e da Imigração considerou que Portugal é um dos últimos países moderados Europa no que respeita à imigração, porque defende “um humanismo dos atos” e não um “humanismo de papel”.
“No contexto europeu, Portugal continua a ser um país moderado. Eu diria que mesmo um dos últimos países moderados” em matérias de política migratória, afirmou Rui Armindo Freitas, em entrevista à agência Lusa, por ocasião dos três anos da criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
Rui Armindo Freitas disse que um “humanismo sem regra absolutamente nenhuma acaba a prejudicar todos”, porque “é um humanismo de papel” e não um “humanismo dos atos”.
Exemplo dessa moderação é a posição de Lisboa contra a possibilidade de criar centros de retorno fora da Europa, externalizando a receção de imigrantes, disse o governante, considerando que a gestão desses processos deve ser feita em território europeu.
Também no plano internacional, Portugal não pediu a suspensão de Schengen na sequência da crise migratória de Ceuta, ao contrário de outros países europeus, mas isso não significa que as autoridades de Lisboa concordem com a posição do governo espanhol.
“Nós, Estados-membros da União Europeia, temos um espaço comum que é dividido por todos e temos que ter a noção que as políticas nacionais podem impactar seriamente o espaço comum”, pelo que “qualquer ação que possa resultar em efeito de chamada num Estado-membro vai pôr em causa uma fronteira que é comum”, avisou.
“Eu não ponho em causa a boa vontade e as boas intenções, eu julgo é os resultados e isso foi exatamente o país que nós herdámos”, um “país com vários problemas por resolver”, disse ainda Rui Armindo Freitas.
“Este governo nunca foi contra a imigração, não é esse o nosso tom e nunca foi”, porque “temos noção clara de que um país como o nosso tem de ter imigração”, mas “de forma regulada, esclarecida e com regras claras”, salientou.
No ano passado, Portugal recusou acolher 420 requerentes de asilo no âmbito do mecanismo europeu de solidariedade, alegando pressão migratória e que os números oficiais estavam desatualizados, mas Rui Armindo Freitas não esclareceu qual será agora a posição em relação a novos processos.
“Se virmos que Portugal já não é um país sob pressão”, isso “já vai refletir muito daquilo que foi o trabalho que foi iniciado em 2024”, com a regularização de meio milhão de imigrantes que não estavam contabilizados.
“Portugal opôs-se” e “o mecanismo de solidariedade impunha receber pessoas ou ter uma contrapartida financeira”, pelo que o processo ainda está em análise por Bruxelas, disse, salientando que decisão de aceitar novos requerentes de asilo “não está tomada neste momento”.
Plano em breve
O secretário afirmou que em breve será apresentado o Plano Nacional de Integração de estrangeiros e salientou que, na habitação e saúde, o país não estava preparado para tantos imigrantes.
Freitas recordou as mudanças políticas no setor, criticou a herança socialista e admitiu que o país está ainda a tentar recuperar da falta de preparação para o volume de imigrantes, que corresponderam a 500 mil processos pendentes, em 2024.
“Aquilo que nós fizemos muito rapidamente foi tentar ouvir a sociedade civil, ouvir as instituições, ouvir as forças de segurança, para muito rapidamente desenharmos um plano para podermos lutar por uma coesão social que não fosse colocada em causa no fenómeno de imigração em Portugal absolutamente descontrolado e que tinha tudo para correr mal”, afirmou.
Em junho de 2024, o governo apresentou o Plano de Ação para as Migrações, que “tinha um conjunto de ações, colocadas muito rapidamente em ação, nomeadamente o fim da manifestação de interesse”, uma solução jurídica que permitia a regularização de imigrantes que tenham entrado com visto de turismo, e que, segundo o governante, “fazia com que Portugal fosse a porta da entrada da imigração irregular da Europa”.
A AIMA, que comemora na quinta-feira três anos foi uma decisão do PS, que levou à extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e do Alto Comissariado para as Migrações, mas o governante recusou qualquer responsabilidade nessa decisão herdada.
“Os pais de uma AIMA atabalhoada foram os mesmos responsáveis pelo fim, da mesma forma atabalhoada, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e que mergulharam Portugal naquele caos, que tivemos de resolver”, salientou.
“Eu só peço às pessoas para imaginarem o que é um milhão de processos pendentes do ponto de vista administrativo”, disse Rui Armindo Freitas.
“Foi uma operação que correu muito bem, que nos permitiu atender todas essas pessoas, verificar os requisitos de segurança de todas essas pessoas”, com “98% desses processos a estarem concluídos numa operação sem precedentes na administração pública portuguesa”, afirmou.
Portugal regularizou a situação de 500 mil imigrantes que tinham processos pendentes, “que eram bons para trabalhar, eram bons para descontar, mas não eram bons para existir e por isso fugiam às estatísticas”.
Neste processo, “não quisemos passar uma mensagem laxista, uma mensagem que gerasse efeito de chamada, porque isso seria de uma irresponsabilidade que não é timbre deste Governo”, disse, admitindo que a vinda de tantos estrangeiros ajudou a economia nacional.
A imigração vai “trazer sempre mais economia”, mas “não necessariamente melhor economia, e no limite a imigração descontrolada tem o efeito de deslaçar da coesão social que pode ultrapassar os benefícios dessa tal mais economia”, porque “coloca pressão no sistema e na sociedade, que pode levar a fenómenos sociais também extremos”, disse.
Por isso, “este Governo tem perfeitamente claro que muitos dos problemas que sentimos hoje, um pouco por toda a administração pública, têm de ver, não diria com a imigração, mas com o aumento da pressão da procura sobre os serviços públicos de todos quantos também têm carreiras contributivas e são agentes económicos em Portugal”.
E isso tem reflexo, com um “impacto em muitos outros serviços, na habitação, no Sistema Nacional de Saúde e em muitas outras dimensões da sociedade portuguesa”, sublinhou.
O plano nacional de integração, prometido pelo governo há um ano, mas que ainda está por divulgar, está quase concluído.
Contudo, existem medidas já em curso, como o aumento dos mediadores linguísticos e culturais nas escolas ou o reforço das verbas para as associações de imigrantes.
O plano não contempla pequenas ações, mas procura “olhar para o cidadão estrangeiro como sendo alguém que tem que fazer um percurso de integração em Portugal quando nos procura para ter uma carreira na economia portuguesa”, explicou.
Isto porque, defende Rui Armindo Freitas, “um imigrante económico vem para Portugal para partilhar a sua capacidade de participar na economia portuguesa”.
Mas a “nossa sociedade quer também, quando o acolhe, que o imigrante, que nos procurou para ter uma vida melhor, cumpra com a sua parte e nós cumprimos com a nossa e fazemos o caminho para ter uma economia mais vibrante”, com “melhores condições para todos”, especificou.
Este plano está a ser concluído, mas a sua gestão caberá a uma nova liderança da AIMA, como já anunciou o Governo.
