Da Redação com Lusa
A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi aprovada nesta sexta-feira na Assembleia da República com os votos a favor do Partido Socialista, Bloco de Esquerda e da deputada Joacine Katar Moreira.
O texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta do Governo que procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, mereceu os votos contra do PSD, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e a deputada Cristina Rodrigues.
No final da votação alguns deputados afirmaram que iam fazer uma declaração de voto oral.
A proposta, que foi acordada entre o PS e BE, extingue o SEF e as competências policias vão passar para a PSP, GNR e Polícia Judiciária e vai ser criada a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA).
A novidade do texto hoje aprovado em relação à proposta de lei apresentado pelo Governo passa pela criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, por sugestão do BE, em vez do Serviço de Estrangeiros e Asilo que constava do diploma proposto pelo Ministério da Administração Interna.
A proposta determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela APMA e pelo Instituto dos Registos e do Notariado.
O Governo tem de apresentar, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação da presente lei, o diploma que cria a APMA, um serviço de natureza administrativa com atribuições específicas.
A APMA terá a “missão de concretizar as políticas públicas em matéria migratória e de asilo, nomeadamente a de regularização da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, emitir pareceres sobre os pedidos de vistos, de asilo e de instalação de refugiados, assim como participar na execução da política de cooperação internacional do Estado português no âmbito das migrações e asilo”.
A proposta de lei estabelece também que até à entrada em vigor do diploma que cria a APMA “são mantidas em vigor as normas que regulam os sistemas informáticos e de comunicações do SEF, incluindo as relativas à Parte Nacional do Sistema de Informação Schengen e outros existentes no âmbito do controlo da circulação de pessoas, passando a sua gestão a ser assegurada por uma unidade de tecnologias de Informação de Segurança”.
A proposta determina também a criação, junto da APMA, de um órgão consultivo em matéria migratória e de asilo, que assegura a representação de departamentos governamentais e de organizações não governamentais, “cujo objeto estatutário se destine primordialmente à defesa dos direitos das pessoas migrantes, refugiadas e requerentes de asilo, à defesa dos direitos humanos ou ao combate ao racismo e xenofobia, competindo-lhe, designadamente, emitir pareceres, recomendações e sugestões que lhe sejam submetidos”.
No âmbito da transferência de competência policiais, a GNR ficará responsável por “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítima e terrestre”, “agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e à expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição” e “assegurar a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres espanhóis”.
Por sua vez, a PSP integrará as competências de “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros” e “agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e de expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição”.
A PJ fica com competências reservadas na investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos.
A proposta de lei hoje aprovado é omissa sobre que Ministério vai ficar a tutelar a APMA, bem como se esta agência vai ficar a gerir a bases de dados policiais que são atualmente da responsabilidade do SEF.
Esta separação do SEF entre as funções policiais e as funções administrativas relacionadas com imigrantes estava prevista no programa do Governo e foi anunciada pelo ministro da Administração Interna após a morte de um cidadão ucraniano nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa, pela qual três inspetores foram condenados.
Críticas
O PCP e o PSD criticaram a extinção do SEF, alertando os comunistas para as dificuldades da transferência de competências para a PSP, GNR e PJ, enquanto o BE e os socialistas destacaram os avanços para os imigrantes.
Numa declaração de voto, o líder parlamentar do PCP, João Oliveira, afirmou que os comunistas concordam com a separação das funções policiais e administrativa, da criação de um novo serviço que se ocupe especificamente destas funções de apoio aos estrangeiros e que os imigrantes e os requerentes de asilo não sejam tratados como casos de polícia.
No entanto, sustentou que esta opção “não implica a extinção do SEF, devendo este manter exclusivamente as funções policiais que lhe compete”, destacando as funções especializadas deste serviço.
“O fato de alguns elementos do SEF terem sido acusados de crimes hediondos no exercício das suas funções, é algo que exige o apuramento total de responsabilidades, mas não é justo adotar uma medida de dissolução desse serviço, que no momento em que ocorre é incontornavelmente associada a esses factos”, precisou.
João Oliveira sublinhou que a distribuição das competências policiais pela PSP, GNR e PJ, que têm “uma natureza, atribuições e estatutos muitos distintos, não será certamente isenta de problemas”.
“Até ao momento não se conhecem os critérios a seguir nessa operação complexa, nem o tempo, nem o modo como se irá processar. Esta situação de indefinição, que certamente se prolongará no tempo, implicará uma situação instabilidade que poderá criar dificuldades em matéria de segurança interna”, alertou.
Por sua vez, a deputada do BE Beatriz Gomes Dias considerou que este processo “acaba com o anacronismo da existência de uma política exclusivamente para estrangeiro”.
“Migrar não é um caso de polícia, não é um crime. Migrar é um direito e tem de ser protegido”, disse após a votação do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta do Governo que procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafetação de competências do SEF.
A deputada frisou que o BE esteve neste processo “com grande responsabilidade” e que o partido assumiu “os direitos das pessoas migrantes” com a criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), que “promove um serviço público que não discrimina” e com um “atendimento humanista e robusto”.
“Com esta medidas promovemos avanços significados na política de acolhimento e eliminados a ligação entre migrações e riscos para a segurança interna”, afirmou, sustentando que os direitos das pessoas que trabalham no SEF foram garantidos ao serem apresentadas normas que devem orientar o processo de transferência.
Por sua vez, André Coelho Lima, do PSD, considerou que é um “mau dia para república e para a organização do Estado em que uma matéria de soberania é tratada com uma ligeireza e uma leviandade chocante”.
O deputado considerou que é “uma matéria que está completamente pendurada nos infelizes acontecimentos” das instalações do SEF no aeroporto de Lisboa e acusou o BE de ter feito alterações “com preconceito”
“Em semana e meio aquilo que entrou aqui [parlamento] sai de forma completamente diferente numa alteração que é feita sem a devida ponderação e sem a consciência que estamos a mexer em matéria da maior importância e é feita com preconceito”, disse.
André Coelho Lima sustentou que as polícias existem para proteger e “não para perseguir” os imigrantes, estando este preconceito “a cegar” o BE.
O deputado do PS José Magalhães afirmou que a lei “é um marco histórico e um passo em frente”, sublinhando que foi ponderada e que “o Governo não se apressou a apresentar a proposta que decorria do programa” do Executivo.
José Magalhães destacou a “viragem histórica” em matéria de política migratória e alertou para a operação difícil que se segue com a criação da APMA e as transferências de efetivos.