A carga tributária brasileira tem crescido, desde 1996 (26,74%), de forma constante, salvo o pequeno hiato de 2009, estando, segundo os dados disponíveis da Receita Federal em 2013, no patamar de 35,95% do PIB.
O consumo de drogas deve ser descriminalizado?
Há nítida diferença entre o consumidor de drogas, levado ao vício pelo traficante, e este. O primeiro inicia-se no vício atraído por novas emoções ou por não querer, quando muito jovem, ser discriminado no grupo a que pertence
A polêmica de um projeto necessário
Pretende o Governo, seguindo a experiência do Reino Unido, França e Itália, além de outros países, repatriar capitais saídos do território nacional sem a respectiva declaração à Receita Federal
Responsabilidade fiscal e “pedaladas”
A verdadeira causa da inflação – deficit público acentuado- não fora combatida, em face da frouxidão das leis orçamentárias da época.
Reflexões sobre o CARF
O sensacionalismo, que levou a imprensa a divulgar que o escândalo do CARF seria muito maior do que o da Petrobrás , vai se diluindo, na medida em que os fatos passam a ser conhecidos.
Estado Laico não dá direitos políticos só a ateus e agnósticos
Há uma profunda confusão dos que, sem terem valores religiosos, defendem a tese de que no Estado laico todo cidadão que acredita nesses valores religiosos não tem o direito de manifestar-se, devendo prevalecer os valores dos ateus e agnósticos.
Uma interpretação conveniente
Por esta razão, entende que o presidente “não dispõe de imunidade, quer em face de ações judiciais que vierem a definir sua responsabilidade civil, quer em função de processos instaurados por suportar prática de infrações político-administrativas”.
Reforma Política para o bem do país
A Comissão de Reforma Política da OAB-SP já levou ao Congresso Nacional suas primeiras sugestões, que não estão na linha daquelas originárias do projeto do PT, encampadas pela OAB-Conselho Federal e pela CNBB.
Moralidade e omissão na gestão da coisa pública
Alegra-me ter o Clube Militar dado início à campanha pela moralidade no país – tão pisoteada, nos últimos 12 anos com escândalos diários desventrados ao público pela imprensa.
O princípio da igualdade
John Rawls, em seu livro “Justiça e Democracia”, no qual esclarece pontos obscuros de sua “Teoria da Justiça” , entende que as verdadeiras democracias fortalecem-se com a predominância das “teorias não abrangentes”.
A presidente Dilma e o plano Levy
A escolha do Ministro Levy pela Presidente Dilma e apresentação de seu Plano de Recuperação da Economia causaram-me excelente impressão.
A hipótese de culpa para o Impeachment
Pediu-me o eminente colega José de Oliveira Costa parecer sobre a possibilidade de abertura de processo de “impeachment” presidencial por improbidade administrativa, não decorrente de dolo, mas apenas de culpa.
Liberdade de imprensa em perigo
O Ministro Berzoini pretende discutir o controle da imprensa no Brasil, mas diz que não no seu conteúdo, visto que a Constituição assegura a liberdade dos meios de comunicação.
A ilusão do Horário Eleitoral
Sou parlamentarista. Na Constituinte, defendi a adoção do sistema parlamentar de governo, assim como em meu livro preparado para 66 deputados/senadores, a pedido deles, editado pela Editora Forense e intitulado Roteiro para uma Constituição.
Os quatro Cavaleiros do Apocalipse
É bem verdade que a evolução do Direito e da Democracia, nos dois últimos séculos, tem permitido um certo, mas insuficiente, controle do exercício do poder pelos quatro cavaleiros do apocalipse – o político, o burocrata, o corrupto e o incompetente.
Controle da imprensa
O risco, todavia, não desapareceu de termos este controle veiculado, por variadas formas, como sinalizou o partido dominante com o recente episódio da “Veja”.
Um governo de maus costumes
Pessoalmente, entendo que essa diferença de origem permite deduzir que “ética” e “moral” se completam – não aceito as diversas distinções que se fazem sobre a subordinação de um conceito ao outro -, sendo a “ética” a face da moral no plano ideal e a “moral” a face da ética no plano prático.
O papel da Polícia Militar
O líder de um deles, que orienta as invasões de prédios e terrenos, declara publicamente que o movimento vai muito além das invasões ilegais, mas objetiva instituir no país um regime marxista, no estilo apregoado pelo pensador alemão, o qual, segundo Galbraith, era um intelectual admirado, desde que não estivesse morando no país que o elogiava.
Imprensa sem Censura
Não é o único dispositivo em que a livre manifestação é assegurada. O artigo 5°, no inciso 4, cláusula Imodificável da Constituição, tem a seguinte dicção: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.
Dois decretos ditatoriais
Dois decretos governamentais (8242 e 8243) podem afetar o regime democrático e a ação social das Instituições sem fins lucrativos, principalmente as católicas.
A Fantasia do Horário Eleitoral
Em 1962, presidi o diretório metropolitano do Partido Libertador tendo, com o apoio da direção nacional (Deputado Raul Pilla e Senador Mem de Sá), vencido as eleições para dirigi-lo em São Paulo.
As imunidades das Santas Casas de Misericórdia
Nas imunidades, o Poder Impositivo está proibido de agir, por impedimento constitucional para tributar determinadas situações, pessoas físicas ou jurídicas, ou bens considerados relevantes para um Estado Democrático de Direito.
Liberdade religiosa e Economia
A Declaração Universal de Direitos Humanos é uma carta de direitos naturais, cujo grande inspirador foi um jusnaturalista tomista, René Cassin.
Vocação bolivariana
Esse decreto objetiva tornar o Poder Executivo o verdadeiro e único poder, reduzindo o Congresso Nacional a um organismo acólito.
Por um congresso inexpressivo
A Política Nacional de Participação Social – PNPS, tal como descrita no Decreto 8243/14, tende a substituir o Congresso Nacional na representação popular
Uma nova forma de Escravidão
Tive a oportunidade de ler o contrato firmado entre o governo cubano e os seus médicos enviados ao Brasil, cujo curso de medicina, segundo consta, é de apenas 3 anos de duração.
Latifúndios indígenas e o movimento dos sem terra
Em área maior do que a de muitos Estados do Brasil juntos e em que, apesar de o artigo 5º, inciso XV, da CF permitir o livre trânsito, no território nacional, de todos os brasileiros, lá não se entra sem autorização da FUNAI, vivem menos de 800.000 índios de diversas etnias.
As mentiras “verdadeiras”
Na memória dos 50 anos do Movimento de 1964, que derrubou o Governo Jango, tem sido ele criticado por aqueles que fizeram guerrilha, muitos deles treinados na sangrenta ditadura de Cuba e que objetivavam implantar um regime semelhante no Brasil.
Dia da Comunidade Luso-Brasileira
Em 1964 e 1981, em dois Congressos das Comunidades Portuguesas espalhadas pelo mundo, realizados em Lisboa, defendi a tese de que a vocação lusíada de integração de povos, ao longo de sua história, poderia permitir que as nações de língua portuguesa, em quatro continentes, conformassem uma autêntica Confederação de países.
Desinformação sobre a PEC 37
O Ministro César Peluso, quando presidia o STF, no recurso extraordinário nº. 593.727 disse: “Considerar o membro do Ministério Público, ao mesmo tempo, ‘advogado sem paixão’ e ‘juiz sem imparcialidade’ é exigir-lhe demais.
O neoescravagismo cubano
Em relação aos médicos cubanos, todavia, estes 10.000 reais são pagos ao governo da ilha, que os contratou através de sociedade intitulada “Mercantil Cubana Comercializadora de Serviços Médicos Cubanos S/A”. Pela cláusula 2.1 “j” desse contrato, receberia cada profissional no Brasil, apenas 400 dólares por mês, depositando-se em Cuba outros 600 dólares.
Dom Orani Tempesta
Em face de minha posição de presidente da União de Juristas Católicos de São Paulo – UJUCASP, com uma centena de professores, advogados, magistrados, membros do Ministério Público e agentes, quase todos com ampla obra doutrinária escrita e com sólida formação cristã.
O Sistema Parlamentar de Governo
Com a adoção das eleições diretas, quando da redemocratização, o país avançou se comparado ao regime de exceção, então, vigente.
Se CBF não achar uma solução política, decisão do caso pode ficar para o STF
O Campeonato Brasileiro está comprometido pelas decisões que foram tomadas pelo STJD, contra a Portuguesa e Flamengo em 2013. O tribunal esportivo cometeu um erro e isso está muito claro.
O STF e o ano de 2013
É que, para estes dois delitos, alguns dos réus tinham obtido quatro votos pela absolvição, o que, segundo o regimento do Supremo, justificaria a interposição de embargos infringentes para uma reanálise do caso.
25 anos da Constituição no contexto Latino-americano
Nos últimos 30 anos, a América Latina conheceu sensível alteração de seus fundamentos constitucionais, com modificação de quase todos os textos vigentes e adoção de novas Constituições.
O Caso da Portuguesa e a Constituição
Durante os trabalhos constituintes, tendo participado de audiências públicas e escrito com Celso Bastos, pela Saraiva, os comentários ao texto supremo, em 15 volumes e mais de 12.000 páginas.
O Estado Delinquente
O condenado deve cumprir sua pena nos estabelecimentos penais instituídos pelo Estado, em que o respeito à dignidade humana necessita ser assegurado.
O direito e a liberdade do intérprete
Causou-me um misto de perplexidade e bom humor que uma longa entrevista concedida à brilhante jornalista Mônica Bergamo fosse quase que inteiramente ignorada e que apenas dois parágrafos dela causassem desproporcional impacto.
Liberdade de imprensa
Todos os regimes tendentes à ditadura são favoráveis ao controle a mídia. É a forma de não serem investigados e, no exercício do poder, agirem sem tutela e sem que o povo saiba o que ocorre nos porões do poder.