Por Flavio Martins
Prometi para este mês fazer uma análise das primeiras semanas da atual Legislatura e do Governo com seus desdobramentos.
Agosto em Portugal traz consigo um período de compasso de férias e pela chegada de milhares de emigrantes e lusodescendentes que tornam o mês das festas e romarias muito mais vibrante e alegre. Nesse período os Partidos Políticos e o Governo fazem suas reflexões acerca do novo período legislativo a chegar em setembro. Neste agosto de 2025 também o atual Governo completa o seu segundo mês em pleno exercício após a aprovação de seu Programa por ampla maioria na Assembleia da República em junho passado.
Algumas iniciativas foram então levadas à deliberação soberana dos deputados na AR como, por exemplo, uma nova política de imigração para Portugal que procura minimizar e mesmo extinguir os diversos problemas e tensões na sociedade portuguesa dos últimos anos, e uma nova regulamentação à aquisição da nacionalidade portuguesa.
Ocorre que, no início do mês, o Tribunal Constitucional, por meio do Acórdão 785/2025, chumbou, por maioria, as alterações aprovadas à Lei de Imigração ao declarar inconstitucionais algumas das alterações constantes do Decreto nº 16/XVII da AR. Isso decorreu de um pedido de apreciação preventiva apresentada pelo Presidente da República que já devolveu o diploma à Assembleia que terá 15 dias para rever/adequar, especialmente quanto aos prazos e ao tratamento do reagrupamento familiar.
Agora acompanharemos a (re)discussão disso na Assembleia, pois é tema que deve ser tratado com prudência e segurança jurídica, evitando-se os percalços do populismo venha dos defensores ou dos críticos dessa regulamentação. Observe-se, contudo, que não há internacionalmente um direito incondicional à imigração (antes que algum inconoclasta critique: NÃO confunda isso com o direito ao asilo político!). São, pois, os órgãos de soberania de cada país que devem por legalidade e legitimidade regulamentar o tema.
Apenas para “temperar” o debate, trago uma parte do voto da Juíza Conselheira, Dra. Maria Urbano, em seu voto que foi vencido pela maioria do Tribunal: “essa rejeição, materializada na pronúncia de inconstitucionalidade, mostra-se alheada, antes de tudo, da realidade sócio económica atual do país, com setores vitais, como a saúde, a habitação e o ensino, em risco de colapsar”.
Outra iniciativa que trouxe consigo bastante controvérsia nas últimas semanas disse respeito à (re)privatização da TAP, cuja proposta despertou interesse da Air France-KLM, da Lufthansa e do IAG (British Airways e Iberia) em função da importância estratégica da TAP para conexões aéreas ligando o país a diversas regiões do mundo, incluindo a África, a América do Norte e a América do Sul, especialmente com o mercado brasileiro para onde tem mais de 80 voos semanais e atende a 13 cidades. O Governo anunciou que, de início, venderá 49,9% do capital, reservando desses até 5% para os funcionários.
Em 2024, a empresa, que emprega cerca de 8.000 pessoas, transportou mais de 16 milhões de passageiros com sua frota de mais de 120 aeronaves. Caso haja sucesso nesta fase realizar-se-á outra com a venda dos restantes 50,1%. O Governo espera ter o processo de (re)privatização da TAP concluído até 2026, embora o calendário esteja dependente de aprovações regulatórias. Apenas para recordar, a companhia já foi objeto de algumas tentativas de privatização e de renacionalização, esta última ocorrida nos Governos socialistas, quando foram injetados 3,2 bilhões de euros pelo Estado.
A privatização é vista como uma forma de garantir a sustentabilidade financeira e o crescimento da companhia e o Governo garantiu, na discussão junto ao Parlamento, que a privatização da TAP pode ser parada, caso entenda que as propostas não salvaguardam o interesse estratégico do país. Nessa discussão parlamentar, os Partidos posicionaram-se da seguinte maneira: o Partido Socialista condicionou apoio se ocorrer a reposição dos 3,2 bilhões de euros investidos pelo Estado, os outros partidos mais à esquerda opuseram-se incondicionalmente, e o IL e o Chega apresentaram-se contra o “fatiamento” da privatização que deveria ser toda de uma só vez. Apoiaram o Governo os Partidos de sustentação: o PSD e o CDS-PP.
Essa solução faseada apresentada resguarda melhor os interesses estratégicos e orçamentais da nação sem deixar de ser atrativa às empresas interessadas. Doravante, aguardar e acompanhar de perto essas alterações que poderão impactar as viagens entre Brasil e Portugal; espero que isso não traga qualquer prejuízo às linhas que hoje operam para as 13 cidades brasileiras. Considero não ser atribuição estratégica de um Estado manter uma empresa de aviação, mas é dever do Estado supervisionar a fim de que trajetos estratégicos para nossas Comunidades sejam mantidos e, se possível, ampliados: esse o ADN da TAP.
Também nesse período e mais afeto aos anseios e interesses das Comunidades, entrou em ação nosso novo SECP, Emídio Sousa, que distribuiu simpatia por onde andou no périplo brasileiro e que apontou como o projeto principal para os próximos meses a idealização de um grande encontro de empresários portugueses e lusodescendentes em Portugal, mas sem data ou local ainda definido.
Todavia há outras políticas públicas a desenvolver pelos que residem no estrangeiro, especialmente no nosso Círculo “Fora da Europa”. Medidas para valorização dos portugueses espalhados pelo mundo, em especial no Brasil, não podem se limitar a um encontro de empresários. No âmbito do CCP estaremos atentos e a recomendar a melhoria dos nossos Postos Consulares (instalações e equipamentos, aumento e valorização dos trabalhadores, diplomatas e técnicos); a diminuição dos constrangimentos ao agendamento; a alteração dos Vice-Consulados de Porto Alegre, Belém, Recife, Curitiba e Fortaleza para Consulados até o início de 2026 (medida esta por mim apresentada e defendida na AR na anterior legislatura) e o planeamento de melhores instalações para a maioria deles. Sem olvidarmos do necessário e urgente aumento da validade do passaporte (PEP) para 10 (dez) anos, da simplificação dos apoios (sociais, ao associativismo e à comunicação social) e, mesmo não sendo uma pauta relevante para quem vive no Brasil, a recomposição salarial e estrutural do Ensino do Português no Estrangeiro.
Para além desses temas há mais dois que contarão com minha defesa e espero sejam enfrentados pelo atual Governo de Portugal: a estruturação e edificação da Escola Portuguesa em São Paulo e a reestruturação para que Santos volte a ter um Consulado, considerando nessa área (Baixada Santista) termos mais de 20.000 cidadãos inscritos.
Este agosto trouxe, portanto, um período não de férias, festas e romarias somente, mas de importantes discussões que apontam para setembro de intensa atividade em Portugal.
No próximo mês farei uma análise de dois atos eleitorais que se avizinham: as Autárquicas (nas quais não participamos, ainda) no dia 12 de outubro e a eleição à Presidência da República a ocorrer em janeiro de 2026, cuja votação nas Comunidades ocorrerá pela modalidade presencial nos Postos Consulares. Então até lá e bem hajam por vossa atenção. Estamos juntos e por nossas Comunidades Portuguesas.
Flávio Martins
Professor Titular da Faculdade Nacional de Direito (UFRJ)
Presidente do Conselho Permanente do CCP
Considerações, dúvidas ou sugestões para: [email protected]
