Da Redação com Lusa
O Governo português mantêm a intenção de concretizar a reforma do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) de “separação orgânica clara” entre as funções policiais e administrativas de autorização e documentação de imigrantes, segundo o programa hoje entregue no parlamento.
“Mudar a forma como a Administração Pública se relaciona com os imigrantes, concretizando a reforma do SEF que garante uma separação orgânica clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes, as quais devem ser asseguradas em estreita articulação com a Agência e serviços de registos e notariado e pelos serviços públicos setoriais; simplificando e encurtando os procedimentos de renovação dos títulos de residência em Portugal”, lê-se no programa do XXIII Governo Constitucional.
O programa foi entregue nesta manhã pela ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, ao presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, depois de ter sido aprovado em Conselho de Ministros na quinta-feira.
A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, decidida pelo anterior Governo e aprovada em novembro de 2021 na Assembleia da República, foi adiada de janeiro para maio devido à pandemia de covid-19.
A lei aprovada no parlamento determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas por uma nova instituição, Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), e pelo Instituto dos Registos e do Notariado, além de serem transferidas as competências policiais para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.
Esta semana o diretor nacional do SEF pediu a demissão do cargo, tendo sido publicado em Diário da República o despacho do fim da sua comissão de serviço.
Botelho Miguel, que estava no cargo desde dezembro de 2020, tinha como principal missão concretizar a extinção do SEF.
Área da Defesa
O programa prevê um aumento do investimento público na área da Defesa, tendo em vista aumentar a segurança da Europa e da “comunidade transatlântica”.
“Tanto no quadro da União Europeia como no da NATO, a invasão da Ucrânia pela Rússia está a ter um efeito de aceleração, intensificação e aprofundamento quanto à forma como cada uma dessas instituições contribui para a segurança e defesa do continente europeu e da comunidade transatlântica”, lê-se no programa do executivo.
Neste capítulo relativo ao novo quadro internacional, o Governo salienta que “Portugal, no âmbito da NATO, reafirma o compromisso de aumentar a despesa em Defesa, em linha com as decisões assumidas pelos Estados-membros” da União Europeia.
“Também a Lei de Programação Militar (LPM), instrumento financeiro estruturante plurianual para a Defesa Nacional, tem agora, após a aprovação das alterações na estrutura superior das Forças Armadas, melhores condições para materializar uma estratégia de médio e longo prazo para a edificação das capacidades militares, assente no desenvolvimento da inovação e gerando valor acrescentado para a economia nacional, reforçando o emprego qualificado e promovendo as exportações das empresas deste setor de atividade”, refere-se a seguir.
Para os próximos anos, o Governo promete um “aumento do investimento público em defesa”, que deverá “resultar, igualmente, da inclusão de projetos das Forças Armadas que serão concretizados através do PRR”, Programa de Recuperação e Resiliência.
Em conferência de imprensa, depois de ter apresentado as linhas gerais do Programa do XXIII Governo Constitucional, a ministra da Presidência afirmou que as novas referências que passaram a existir no domínio da defesa resultaram “da situação que se vive na Ucrânia”.
“São no sentido de, tanto na área dos Negócios Estrangeiros, como na Defesa Nacional, de adaptar o que estava previsto a um contexto que já não é de paz na Europa como aquele que vivíamos e passa a ser um contexto de guerra, uma guerra que não sabemos quanto tempo durará nem por quanto tempo vai marcar as nossas vidas e a evolução econômica e social do nosso país”, declarou.
No Programa do Governo, segundo Mariana Vieira da Silva, “reafirmam-se os compromissos de colaboração com a União Europeia e com a NATO”.
“E também os nossos compromissos no âmbito com a NATO em matéria de aumento de despesa em linha com o que foi acordado e está a ser negociado com os países que fazem parte da Aliança Atlântica”, acrescentou.
