A proposta de lei de Orçamento do Estado para 2026 foi hoje aprovada em votação final global com votos a favor dos dois partidos que apoiam o Governo, PSD e CDS-PP, e com a abstenção do PS.
Os restantes partidos (Chega, IL, Livre, PCP, BE, PAN e JPP) votaram contra.
Este foi o segundo Orçamento do Estado apresentado por um Governo liderado por Luís Montenegro e, quando a votação foi anunciada no hemiciclo, os deputados do PSD e CDS aplaudiram de pé. A deputada do PS Isabel Moreira anunciou a entrega de uma declaração de voto por escrito.
Durante o período de debate e votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2025, que começou em 20 de novembro, foram aprovadas medidas como o congelamento das propinas, o reforço da dotação do Tribunal Constitucional, a isenção de portagens em autoestradas como a A25 ou em partes da A6 e A2 ou o aumento do suplemento especial de pensão dos antigos combatentes – tudo propostas apresentadas por PS ou Chega contra a vontade do Governo.
No total, durante as votações na especialidade, foram aprovadas 163 propostas de alteração, sendo o PS o partido da oposição que conseguiu ver mais propostas aprovadas.
O Governo prevê um saldo orçamental positivo de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano, mas, durante o debate de hoje, o secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Brandão de Brito, disse que as propostas de propostas de alteração aprovadas ameaçam “obliterar o excedente orçamental” projetado para 2026.
A contar com um maior dinamismo da atividade económica, o executivo projeta que a economia cresça 2,3% em 2026 em relação a 2025, depois de uma variação do Produto Interno Bruto (PIB) prevista de 2% este ano.
A proposta de Orçamento do Governo foi entregue na Assembleia da República a 09 de outubro, um dia antes do prazo e quando decorria a campanha para as eleições autárquicas, e foi debatida e aprovada na generalidade em 27 e 28 de outubro. Os únicos partidos que mudaram de voto entre a generalidade e a votação final global foram o PAN e o JPP: ambos tinham-se abstido na generalidade, mas optaram por votar contra na votação final global.
Esfera da decisão
O primeiro-ministro considerou hoje que a proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2026 não foi desvirtuada pelas alterações no parlamento, mas PS e Chega violaram o princípio político de que cabe ao Governo PSD/CDS-PP “a esfera de decisão”.
Em declarações aos jornalistas no parlamento, no final do debate e aprovação final global da proposta de Orçamento do Estado para 2026, Luís Montenegro estimou em cerca de 100 milhões de euros o impacto financeiro das medidas aprovadas no parlamento contra a vontade de PSD e CDS-PP.
“Eu diria que, no cômputo geral, o orçamento não sai desvirtuado, mas do ponto de vista do funcionamento do regime político e democrático, infelizmente e lamentavelmente, os dois maiores partidos da oposição não resistiram à tentação de invadir a esfera de decisão que cabe ao poder executivo”, criticou.
Montenegro disse não ser o impacto financeiro das medidas aprovadas que preocupa o Governo, mas “o princípio que é violado, de respeito pelo papel de cada um”.
“Esta forma arbitrária com que todos os anos alguns partidos e alguns deputados entendem gerir o processo orçamental de forma a leiloar propostas à ‘la carte’ não me parece que seja uma forma madura de encarar o processo orçamental”, afirmou, criticando em particular as decisões relativas às propinas e portagens.
