A proposta do Orçamento do Estado para 2026, entregue hoje na Assembleia da República em Lisboa, destina 91 milhões de euros para o programa da Presidência do Conselho de Ministro na área da “imigração regulada e humanista”.
De acordo com o relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado para o próximo ano (OE2026), o Governo estabelece três pontos de ação para o programa a que deu o nome de “imigração regulada e humanista”: regulação da imigração, atração de talento e acolhimento e integração humanista.
No ponto relacionado com a regulação da imigração, o Governo estabelece um orçamento de 74 milhões de euros, com o objetivo de “assegurar que a permanência de imigrantes em território nacional respeita os princípios da legalidade, segurança e dignidade humana”.
Já na parte da atração de talento, o orçamento é de um milhão de euros para “garantir que os fluxos migratórios estão alinhados com as necessidades da economia portuguesa”.
Ainda no âmbito do programa de “imigração regulada e humanista”, e dentro dos 91 milhões de euros, o Governo pretende destinar 16 milhões para “o acolhimento e integração humanista”. Neste ponto, o objetivo é “promover políticas públicas de acolhimento e integração de migrantes, através de uma ação concertada com entidades públicas e a sociedade civil”, lê-se no relatório.
No mesmo documento, o Governo assume que a proposta para o próximo ano passa por ter uma “política migratória assente no cumprimento escrupuloso da legislação nacional e europeia, na gestão responsável e regulada dos fluxos migratórios e na dignidade da pessoa humana”.
Em relação à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), a proposta do Orçamento do Estado estabelece que esta estrutura “continuará a ser reestruturada”.
“O acolhimento será feito com critério, em coordenação com as autarquias, empresas e instituições da sociedade civil, num modelo de proximidade que favoreça a coesão e a integração duradoura”, lê-se ainda no relatório.
Fronteiras
O Governo assume como objetivo para o próximo ano o reforço do controle das fronteiras através da nova Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP, indica a proposta de Orçamento (OE2026).
“Portugal deve continuar a ser um país acolhedor, mas também precisa de assegurar mecanismos de controlo e acompanhamento de quem entra no país, tendo o Governo como objetivo reforçar o controlo de fronteiras, nomeadamente através da implementação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, uma unidade da PSP que assegura as competências de controlo de fronteiras aeroportuárias, de retorno e de fiscalização sobre a permanência de estrangeiros em território nacional”, refere o documento.
A proposta de OE2026, dá conta da conclusão dos novos Centros de Instalação Temporária e Espaços Equiparados que vão “otimizar o modelo de triagem dos migrantes nas fronteiras externas da União Europeia, em estreita articulação com os compromissos europeus em matéria de migração e asilo”.
“A prevenção e o combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos exigem, pois, um reforço da atuação integrada no terreno, mobilizando as forças e serviços de segurança, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, e demais entidades inspetivas, numa lógica de cooperação operacional e de proteção das vítimas”, precisa o documento.
A proposta do OE2026 na área da Administração Interna destaca ainda como outro objetivo o “reforço efetivo das forças de segurança”.
“Um policiamento visível, de proximidade e comunitário, que transmita a tranquilidade pública e o humanismo das nossas forças no apoio às populações, a par de uma reforçada capacidade preventiva e de atuação rápida, robusta e reativa, em particular contra a criminalidade violenta e grave e a criminalidade organizada, exige um reforço do efetivo das forças de segurança”, indica a proposta.
O Governo quer dotar os elementos da PSP e GNR “dos meios necessários e reforçar a sua condição socioprofissional”, além de considerar essencial que deve continuar “com a melhoria das condições de trabalho das forças policiais, no plano estatutário, de modo a aumentar a atratividade das carreiras e potenciar o recrutamento com vista ao reforço do efetivo”.
Para a concretização dos objetivos “reforçar o controlo de fronteiras” e “reforçar o efetivo das forças de segurança”, o Ministério da Administração Interna tem orçamentado para o próximo ano a verba de 2.543 milhões de euros.
Política externa
O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) contará com uma verba de 485,4 milhões de euros em 2026, mais 10,7% do que a despesa estimada este ano, indica a proposta do Orçamento do Estado. A despesa total estimada para 2025 no capítulo da Representação Externa é de 438,5 milhões de euros.
Quase metade da despesa para 2026 é dedicada a encargos com o pessoal (234,3 milhões de euros), enquanto 128,8 milhões de euros se destina a transferências correntes, com destaque para a dotação específica de contribuições e quotizações para organizações internacionais (67 milhões de euros) e transferências para o Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I.P.
Está ainda prevista uma transferência, das Finanças para o MNE, de 1,7 milhões de euros, destinada à candidatura de Portugal a membro não-permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas no biénio 2027-2028, de acordo com a proposta do Governo.
“A política externa portuguesa procurará conjugar continuidade e ambição, assegurando uma atuação coerente e eficaz em face dos desafios e oportunidades do atual contexto internacional”, perante a “mudança geopolítica mais significativa dos últimos 80 anos”, refere o relatório do OE2026.
