As alterações à Lei da Nacionalidade — aprovadas pela Assembleia da República, mas ainda sem efeito — foram enviadas ao Tribunal Constitucional, que decidirá se todo o pacote de mudanças é válido. Até lá, nada muda para quem vive legalmente em Portugal.
Da Redação
Segundo o advogado Dr. Wilson Bicalho, legalizado em Portugal e professor de pós-graduação de Direito Migratório, a consequência prática é clara: ainda vale a regra atual, que exige 5 anos de residência legal para solicitar a nacionalidade.
“Enquanto não for promulgada a lei em caráter definitivo, as alterações não valem”, explica.
Entre os principais pontos que o imigrante precisa saber o especialista destaca que o prazo de residência continua sendo de 5 anos, mesmo já existindo uma proposta para aumentar para 7.
“Nós já sabemos que a alteração sugerida é para 7 anos. Isso não é ponto controverso”, afirma Dr. Wilson Bicalho.
Ainda, a análise do Tribunal Constitucional pode demorar, e, até lá, o processo legislativo fica suspenso. “A lei como um todo fica parada até que seja feita toda essa análise”, reforça o especialista.
Quem já tem 5 anos de residência legal pode entrar com o pedido imediatamente, antes que a nova regra seja validada. A eventual mudança para 7 anos ainda não está em vigor, portanto não pode ser aplicada por nenhum órgão público.
Dr. Wilson Bicalho chama atenção para o impacto direto na comunidade imigrante:
“Se você conhece quem vive em Portugal legalmente há 5 anos ou mais e quer se valer dessa possibilidade, avise essas pessoas. É uma oportunidade que ainda há para quem não tem 7 anos de residência, mas já quer fazer o seu processo de nacionalidade.”
Em resumo: até decisão do Tribunal Constitucional e promulgação definitiva, vale a lei atual. E quem já atingiu o período de 5 anos segue tendo pleno direito de solicitar a nacionalidade portuguesa.
Wilson Bicalho, advogado e CEO da Bicalho Consultoria Legal em Portugal, Licenciado no Brasil e Portugal; Sócio na Bicalho Consultoria Legal em Portugal; Professor de Pós-Graduação em Direito Migratório; Pós-graduado em Lisboa pela Autónoma Academy de Lisboa; Sócio fundador das empresas portuguesas B2L Born to Link e RBA International.
