O ministro português da Presidência rejeitou hoje que o Governo tenha um compromisso com o Chega, no âmbito da lei de estrangeiros, para proibir ou limitar, através de nova legislação, o acesso dos imigrantes a apoios sociais.
António Leitão Amaro falava em conferência de imprensa no final da reunião do Conselho de Ministros, depois de confrontado com a ideia transmitida por André Ventura, segundo a qual o Chega votou a favor da nova versão da lei de estrangeiros por ter um compromisso do Governo de que mais tarde vai limitar o acesso dos imigrantes a apoios sociais.
“O Governo não assumiu nenhum compromisso, agora ou no futuro, para proibir o acesso a apoios sociais por parte de imigrantes”, reagiu o titular da pasta da Presidência.
António Leitão Amaro assinalou depois que a ideia do Chega no sentido de proibir por um prazo de cinco anos o acesso a apoios sociais, incluindo abonos de família a crianças, “nada disso foi adiado, prometido ou admitido”.
“Pelo contrário, foi claramente rejeitado como condição prévia ou sucessiva de aprovação da lei de estrangeiros. Repito, não houve, nem na lei aprovada – como creio que isso é evidente para todos – nem em nenhuma conversa, a aceitação da discussão atual ou futura de uma proibição, designadamente de 5 anos, ou outra”, declarou.
Caso diferente, de acordo com Leitão Amaro, é o objetivo do Governo “combater abusos que existam ao nível de acesso de apoios sociais”.
“Não houve nenhum compromisso, nenhuma abertura, nenhum adiamento, para discutir ou aprovar a proibição por cinco anos, ou por outros anos, do acesso a apoios sociais. Mas há um empenho do Governo para fiscalizar e combater abusos, discutindo como é que isso se pode prevenir e combater melhor no quadro parlamentar”, contrapôs.
Sem identificar o destinatário, o ministro da Presidência deixou ainda um recado:
“Se alguém não teve a informação completa, se faz afirmações no contexto de campanha eleitoral, o que seja, essa parte não comento, porque não existiu, não vai existir, não era constitucional e não acreditamos nisso por uma questão de princípio. Como tal, não ficou na lei e também não foi adiado para um momento posterior”, acrescentou.
Compromisso
O líder do Chega insistiu hoje que se não houvesse um compromisso da parte do Governo para limitar o acesso dos imigrantes a apoios sociais, o seu partido não teria viabilizado as alterações à lei de estrangeiros.
“Basta pensar nisto, se não houvesse compromisso, o Chega não tinha votado a favor da lei, não é?”, afirmou.
André Ventura falava aos jornalistas em Faro, durante uma curta arruada, a passo acelerado, acompanhado pelo candidato à câmara, o líder parlamentar do partido, Pedro Pinto.
“Lamento muito que o Governo, perante aquilo que me parece ser a evidência, visto que o Chega se não quisesse não teria aprovado esta norma, fê-lo porque acha que é importante controlar a imigração. Tenho pena que o Governo por um lado venha dizer que não se comprometeu, por outro que vai negociar com o Chega o limite aos abusos nas prestações sociais”, declarou.
O líder do Chega acusou o Governo de não saber “o que está a fazer nesta matéria” e de “andar desorientado”.
“Não faz sentido nenhum, não cabe na cabeça, que um imigrante chegue a Portugal e tenha mais benefícios do que pessoas que cá estão a trabalhar há não sei quantos anos”, defendeu.
“Agora, pergunto, o Governo está ou não de acordo com isto? Aparentemente estava, agora diz que não está, para quê?”, questionou.
Questionado se considera que a questão se prende com o Governo não querer admitir que esse compromisso foi assumido, Ventura respondeu afirmativamente.
“Parece-me uma evidência. Nós quando tivemos que votar uma moção de confiança que provocou eleições e derrubou o Governo fizemo-lo. Acho que ninguém duvida da coragem do Chega, acho que ninguém duvida que o Chega é um partido com convicções. Agora, acho mal que o Governo num dia pareça querer controlar a imigração e no dia a seguir querer acobardar-se perante a imigração”, criticou.
Mais à frente, num pequeno comício no final da arruada, o presidente do Chega considerou que o Governo “voltou novamente a desdizer-se” quando rejeitou ter assumido um compromisso com o Chega.
“Na verdade, se assim for, o problema é nosso que confiámos mais uma vez em quem não devíamos ter confiado. Mas isso nós estamos habituados com este Governo”, acrescentou.
A segunda versão da lei de estrangeiros – depois de um primeiro diploma proveniente do Governo ter chumbado no Tribunal Constitucional -, foi aprovada esta terça-feira em votação final global no parlamento com os votos do PSD, Chega, Iniciativa Liberal e CDS, tendo a oposição da esquerda parlamentar.
