Mundo Lusíada
Com Lusa
O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, afirmou em Braga, que o Governo está “de consciência tranquila” em relação aos processos de privatização da REN e da EDP. “Estamos de consciência tranquila com o processo que decorreu quer na venda da REN, quer na venda da EDP”, referiu.
No relatório de auditoria dos processos de (re)privatização do setor elétrico, divulgado em 29 de junho, o Tribunal de Contas (TdC) diz que o Governo não tomou medidas legislativas “que acautelassem os interesses estratégicos do Estado Português após a conclusão do processo de privatização”.
Para o primeiro-ministro, algumas das contas do TdC são feitas “de uma forma muito parcial”. Coelho aludiu, nomeadamente, ao fato de o TdC ter chamado a atenção para o Estado, ao ter vendido aquelas empresas, “ter deixado de receber” os lucros que as mesmas distribuiriam nos próximos anos.
Para o primeiro-ministro, as contas não podem ser feitas dessa forma, já que aos valores que o Estado vai deixar de receber há que contrapor o que o mesmo Estado pagaria se tivesse de recorrer aos mercados para conseguir o encaixe financeiro resultante das privatizações.
“E nós precisavamos de obter esse encaixe financeiro para abater à dívida pública. Se tivessemos de recorrer a mercado, que na altura estava bastante fechado para Portugal, para obter esse financiamento, teríamos pago juros muito elevados. E isso o TdC não teve em linha de conta quando fez essas contas”, rematou.
No relatório de auditoria dos processos de (re)privatização do setor elétrico, o Tribunal de Contas frisa que, não obstante o decreto de privatização da EDP e da REN e o acordo de venda e de parceria estratégica conterem referências à salvaguarda do interesse nacional, “não foi prevista qualquer cláusula de penalização para o seu incumprimento”.
O tribunal conclui assim que, “nestes dois processos” não foram tomadas quaisquer iniciativas legais para acautelar os interesses estratégicos do Estado depois de concluída a privatização, “tal como estatuído no art.º 27 da Lei Quadro das Privatizações”.
A auditoria constata que “a postura do Estado Português” se revelou “menos adequada quando comparada com a de alguns dos países europeus que protegem claramente os seus ativos estratégicos”.
A instituição dá exemplos: “Alguns destes países asseguram aqueles ativos através da fixação de limites na aquisição de ativos estratégicos por entidades estrangeiras que não integrem o espaço europeu (Alemanha, Áustria e a Finlândia), o reforço ou controle do Estado através de poderes especiais ‘golden shares’ (Bélgica, França, Polónia e a Itália) e/ou a detenção da maior parte do capital (Lituânia e Islândia)”.
Em sede de contraditório das entidades envolvidas, o Tribunal de Contas refere que “a salvaguarda dos ativos estratégicos foi assegurada através de diplomas legais de cada um dos processos e pelo ‘framework agreement'”, assinado entre o Estado, as empresas e os novos acionistas chineses.
No entanto, o tribunal sublinha que “caso aqueles instrumentos fossem suficientes não seria necessário a aprovação de um regime específico”.
Apesar desta crítica, a instituição sublinha que as privatizações em análise atingiram o objetivo previsto no memorando assinado com a ‘troika’ (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional) que era o de reduzir a dívida pública e que “foi atingido com a afetação total da receita líquida das operações à amortização da dívida pública”.
O tribunal indica que a venda direta da EDP, relativo à 8ª fase e conclusão da 7ª, e da REN, correspondente à 2ª fase, “geraram uma receita líquida global de 2.768 milhões de euros”, mas os auditores indicam que a receita prevista para estes processos não foi autonomizada no memorando, “pelo que não é possível comparar os valores realizados face aos valores previstos, no sentido de identificar e quantificar eventuais desvios financeiros”.