Convenção recomenda mudança urgente na Lei do Estrangeiro

A edição de uma nova lei sobre imigração foi uma das recomendações registradas no documento final da convenção Diálogo Tripartite sobre Políticas Públicas de Migração para o Trabalho, encerrada em 28 de agosto.

Após três dias de discussões em Itapecerica da Serra (região metropolitana de São Paulo), representantes de entidades sindicais, patronais e da sociedade civil chegaram à conclusão que a atual Lei do Estrangeiro precisa ser urgentemente reformulada para que seja possível a construção de uma nova política sobre o trabalho de imigrantes no país.

Segundo Paulo Sérgio de Almeida, presidente do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), a legislação em vigor, elaborada durante a ditadura militar, trata a imigração como um assunto de segurança pública e não um tema de natureza laboral. Isso, de acordo com ele, já não é compatível com cenário mundial e nem com o modelo de trabalho decente o qual o Brasil assumiu o compromisso promover.

“O conselho já tem aprovado resoluções que buscam melhorar a condição de vida dos imigrantes, mas há um limite”, explicou ele, em entrevista à Agência Brasil. “Chega uma hora que a lei engessa as decisões. É por isso que ela precisa ser atualizada.”

O Brasil é um dos países signatários da Agenda Hemisférica do Trabalho Decentes nas Américas, proposta pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). No tratado, o país se comprometeu, entre outras coisas, a definir uma nova política pública de imigração até o ano de 2010. Segundo Almeida, a alteração na Lei do Estrangeiro seria só uma das medidas que devem ser implementadas nos próximos anos.

A convenção também recomendou que, dentro dessas políticas, também seja determinada a criação de um banco de dados com estudos sobre a imigração e a desburocratização da inserção dos imigrantes no mercado de trabalho brasileiro, além de medidas para garantir direitos fundamentais dos que chegam ao Brasil, independentemente de sua situação legal.

“O Brasil está dando um sinal para a comunidade internacional de que é possível a elaboração de uma política sobre imigração que considera os direitos humanos e os preceitos do trabalho decente”, disse Rodrigo Penna, oficial de nacional de projetos da OIT, que também participou do evento.

Para ele, esse sinal tem grande relevância, pois vem justamente no momento em que blocos desenvolvidos, como a União Européia, fecham suas fronteiras e criminalizam os imigrantes ilegais, “contradizendo muito do que eles pregavam há muitos anos.”

O documento final da convenção será encaminhado agora pelo CNIg, que depois enviará as recomendações de forma consolidada a órgãos do governo. Serão esses órgãos que terão a responsabilidade de tomar as medidas necessárias para pôr em prática, dentro do prazo acertado, a nova política de imigração.