O setor da construção civil em Portugal está satisfeito com os prazos de resposta dos serviços públicos para vistos ao abrigo do Protocolo para a Migração Laboral Regulada, mas pede um reforço de meios públicos e mais formação.
O Protocolo de Cooperação para a Migração Laboral Regulada foi uma solução concretizada no ano passado para acelerar a atribuição de vistos de trabalho a imigrantes nos países de origem, com recurso à rede diplomática portuguesa.
Em resposta à Lusa quando passa um ano da assinatura do acordo, em 01 de abril de 2025, o presidente da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (Aiccopn) referiu que o acordo “tem registrado até à data uma elevada adesão”.
“Os prazos entre a submissão dos processos e o atendimento presencial dos requerentes nos postos consulares competentes têm sido escrupulosamente cumpridos”, acrescentou Manuel Reis Campos.
Na quarta-feira, o Governo anunciou que até ao momento foram aprovados 3.328 vistos a partir dos pedidos das associações empresariais, ao abrigo deste protocolo, e no total já foram feitos 5,183 pedidos.
No caso da maior associação de construção civil do país, já foram entregues 236 processos de pedido de visto, abrangendo 1.676 trabalhadores e a “maioria destes trabalhadores já se encontra em funções em Portugal ou em fase final de colocação”.
Este processo tem registrado uma “adesão crescente das empresas” e a maior parte dos pedidos abrange trabalhadores da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (especialmente Guiné-Bissau, Cabo Verde, Angola, Moçambique e Brasil).
Também se nota “um recrutamento expressivo na América Latina, com particular incidência na Colômbia e no Peru”, a par de um “número significativo” de outros países, como Marrocos, Senegal, Paquistão ou Índia.
“O interesse neste procedimento tem-se intensificado, resultando num volume crescente de pedidos por parte das empresas do setor”, referiu o dirigente, num momento em que a “carência de mão-de-obra é transversal em Portugal a vários setores e afeta quase todas as regiões do país”.
O comboio de tempestades que assolou o centro do país e as inundações noutros locais levam Reis Campos a salientar a “relevância estratégica redobrada” do protocolo, “ao viabilizar uma resposta imediata às necessidades do mercado, garantindo a legalidade do recrutamento e promovendo a integração dos trabalhadores estrangeiros”.
“Atualmente, estima-se um défice de 80 a 90 mil profissionais no setor da construção, um fator que condiciona a capacidade de resposta das empresas” face à procura.
Hoje, considerou Reis Campos, “escasseiam profissionais em diversas áreas, nomeadamente técnicos de painéis solares, encarregados, soldadores, eletricistas, condutores-manobradores, pedreiros, ladrilhadores, canalizadores, serventes e até engenheiros”.
O protocolo “não solucionará, por si só, o problema estrutural da falta de mão-de-obra na sua totalidade”, notou.
Por isso, é “imperativo, por um lado, dotar as entidades estatais competentes”, como a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), de “maiores meios técnicos e humanos para responder à procura atual”.
Por outro, é importante “adotar uma estratégia de política pública integrada, que concilie a necessária integração dos imigrantes com políticas ativas de formação, reconversão e valorização do capital humano nacional”.
Nesse sentido, o dirigente da associação pede mais apoio às empresas na qualificação dos quadros e junto dos centros de formação dedicados, para “expandir a sua capacidade formativa e alinhar as políticas de formação profissional com as reais exigências do mercado”.
Além disso, defendeu, é “necessário fomentar as carreiras técnico-profissionais, através do financiamento de cursos pós-secundários em universidades e centros de formação”, entre outras instituições.
Agricultores
A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) elogiou o protocolo de migração regulada, em vigor há um ano, e afastou a necessidade de criar novos canais para entrada de imigrantes no setor,
No balanço, o secretário-geral da CAP, Luís Mira, salientou que “as principais dificuldades prendem-se sobretudo com a atribuição” dos números fiscais e de segurança social, “aquando da chegada dos trabalhadores a Portugal”.
Apesar disso, a “CAP faz uma avaliação globalmente positiva do mecanismo, na medida em que veio criar um canal mais estruturado, previsível e regulado para responder às necessidades de mão-de-obra no setor agrícola”, referiu o secretário-geral da organização.
“Desde que o protocolo teve início a 1 de abril de 2025, a CAP já acompanhou mais de 3.000 processos de visto, tendo-se materializado na atribuição de cerca de 1.700 vistos emitidos”, referentes a “cerca de 100 empresas que nos contataram no sentido de aderir à ‘Via Verde’” da imigração, o nome informal com que o mecanismo tem sido designado, respondeu Luís Mira.
Luís Mira elogiou a “abertura ao diálogo e disponibilidade na articulação com as várias entidades envolvidas” e o “constante empenho e sentido de orientação no cumprimento dos objetivos propostos, que é a entrada de trabalhadores de forma célere e regulada”.
Sobre as necessidades de novos canais de entrada e, “tendo em conta os bons resultados do protocolo” e de os “processos estarem a funcionar bem”, o secretário-geral da CAP não defende que seja necessária “uma alteração das regras”.
Apesar disso, “poderá ser equacionado, em termos operacionais, a possibilidade de atribuir prioridade a processos associados a necessidades urgentes de mão de obra”, defendeu, referindo-se a “atividades de reconstrução das zonas afetadas por fenômenos extremos, garantindo assim uma resposta mais célere em contextos excepcionais”.
Em resposta à Lusa sobre o protocolo, fonte oficial da Secretaria de Estado da Presidência e Imigração referiu que o “balanço é positivo” e que o seu “sucesso” não se mede pela quantidade de vistos emitidos, mas “pela capacidade de o Estado conseguir responder às necessidades das empresas (cerca de 21 dias) e pela procura crescente deste instrumento”.
A maioria dos imigrantes que entraram ao abrigo deste mecanismo concentram-se na agricultura (cerca de 60%) e construção e imobiliário (40%), mas a “procura tem sido crescente noutros setores como no comércio/serviços e indústria, à medida que a eficiência deste canal regulado de imigração se tem tornado evidente”, salientou a mesma fonte.
Com o fim da manifestação de interesse, um recurso jurídico que permitia autorização de residência de quem entrasse no país sem visto laboral, o visto de trabalho passou a ser a única forma de estar legal em Portugal através de contratação para um emprego.
