O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) elogiou hoje a proposta do Governo de redistribuir por todo o país os processos contra a Agência de Integração, Migrações e Asilo (AIMA), até agora concentrados em Lisboa.
O “CSTAF esteve sempre informado de todo o processo e tudo foi feito com o nosso acordo, por entendermos tratar-se de uma boa medida legislativa”, referiu a instituição, em resposta à Lusa.
Os tribunais administrativos têm sido fortemente pressionados pelas ações judiciais de imigrantes contra a AIMA, por falta de resposta administrativa aos seus processos.
O CSTAF abriu mesmo “um concurso nacional urgente”, com 50 vagas, para dar resposta “à elevada pendência dos processos de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias relativos à entrada e permanência de cidadãos estrangeiros” no Tribunal Administrativo Cível de Lisboa (TACL).
As vagas não foram todas preenchidas, mas o CSTAF mostrou-se satisfeito com o trabalho realizado.
“No trimestre compreendido entre abril e junho de 2026, os 27 juízes que se encontram em regime de acumulação de serviço no âmbito do contencioso da AIMA proferiram 22.436 sentenças e praticaram 47.563 atos processuais”, refere o CSTAF.
“A produção decisória registou uma progressão muito expressiva ao longo do período: das 5.691 sentenças proferidas em abril passou-se para 8.705 em maio e 8.040 em junho”, pode ainda ler-se na resposta do conselho, que elogia o empenho dos magistrados.
Estes “números traduzem um esforço notável dos senhores juízes envolvidos e confirmam a eficácia do regime de acumulação na recuperação das pendências geradas por este contencioso”.
À data de 23 de fevereiro, estavam pendentes no TACL 130.946 processos relacionados com a AIMA, a esmagadora maioria relacionados com intimações para proteção dos direitos, liberdades e garantias, relacionadas com pedidos de agendamento dos serviços.
O TACL é o único tribunal com competência legal para apreciar os processos AIMA, mas o Governo já anunciou que irá submeter ao parlamento um pedido de redistribuição dos casos por outros tribunais.
“Vamos definir um novo critério de competência territorial para as intimações contra a AIMA”, anunciou na semana passada a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, precisando que estas ações administrativas passarão a ser feitas “de acordo com a sede ou a residência do requerente”.
Em fevereiro de 2026, o parlamento chumbou um projeto de lei da IL que propunha igualmente a desconcentração dos processos contra a AIMA, tendo o diploma merecido, na altura, um parecer desfavorável do CSTAF, pelo risco de alargar o problema a todo o país, e a oposição de PSD e CDS-PP, partidos que suportam o Governo.
No Conselho de Ministros foi ainda aprovada a possibilidade de criação de “juízos especializados de imigração e proteção internacional”, embora existam dúvidas quanto à constitucionalidade da existência em Portugal de tribunais exclusivos para certas matérias.
“Não estamos a criar nenhum tribunal especializado, (…) estamos a criar um juízo especializado e que acreditamos que cumpre com todas as normas de constitucionalidade”, afirmou a governante.
O reforço da estrutura interna da AIMA, “com novos cargos de direção intermédia”, o reforço das competências do CSTAF em matéria de gestão, disciplina e distribuição processual e a implementação de um regime de tramitação simplificado para ações administrativas até 15 mil euros são outras das propostas que serão apreciadas pela Assembleia da República por proposta do Governo.
