Mundo Lusíada
Com Lusa
O regime jurídico de recenseamento de residentes no estrangeiro, que consagra o registro automático nos cadernos eleitorais aos portadores de cartão de cidadão, será submetido a aprovação, na especialidade, na comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, no dia 24.
O presidente da bancada parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães, referiu na audiência da Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ao Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas, que “há perspectivas de que a votação final global deverá realizar-se 15 dias depois”.
As novas regras do recenseamento foram reveladas aos conselheiros das comunidades portuguesas pelo deputado social-democrata José Cesário, que relevou o “automatismo a partir da base de dados do cartão de cidadão”.
“Todos os que tenham cartão de cidadão passam a ser eleitores. Os que têm bilhete de identidade continuam a ir à rede consular para manifestar o desejo de estar registado nos cadernos eleitorais”, disse.
Referindo-se ao novo regime como “uma revolução”, dado que permitirá alargar o registo eleitoral de cidadãos residentes no estrangeiro, Paulo Pisco, eleito do PS pelo círculo da Europa, assinalou a existência de “um grande número de portugueses espalhados pelo mundo e baixo número de inscrição nos cadernos eleitorais e a ainda uma mais baixa participação nos atos eleitorais”.
Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, classificou de “avanço na manutenção dos direitos de cidadania” e alertou também para o facto de o novo regime terminar com os custos de participação eleitoral.
“Até ao presente, cada cidadão tinha de pagar e agora coloca-se em situação de igualdade, pois os eleitores receberão um envelope para envio do voto, sem que tenham custos. Significa o respeito que se deve ter face aos que estão fora do país e em igualdade com os outros eleitores”, sustentou.
O automatismo automático de recenseamento permitirá aumentar o número de eleitores portugueses recenseados no estrangeiro dos atuais 280 mil para cerca de um milhão e 400 mil, de acordo com a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e as comunidades portuguesas, embaixadas, serviços consulares e Direção-geral da Administração Interna.
Em 24 de abril último, a proposta legislativa foi aprovada, por unanimidade, em votação do grupo de trabalho para as alterações às leis eleitorais e do regime jurídico do recenseamento eleitoral.
Ligação
Outra novidade tem a ver com a lei da nacionalidade, com o deputado do PSD Carlos Páscoa, eleito pelo círculo fora da Europa, a anunciar que recebeu indicação do secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luís Carneiro, da existência de um despacho do Ministério da Justiça em que “não há necessidade de se provar a ligação efetiva a Portugal” a menores de 14 anos.
”É mais um pequeno avanço em que se reconhece que as pessoas reconhecem a necessidade de mudar”, afirmou o deputado, perante os conselheiros do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas, reunidos na Assembleia da República até quarta-feira.
Flávio Martins, presidente do Conselho Permanente, interveio também na Comissão de Negócios Estrangeiros, para defender “a autonomia do Conselho das Comunidades Portuguesas e o diálogo”.
O responsável afirmou a necessidade de ”permanente diálogo com o parlamento, o Governo e diversos órgãos de soberania do país”, frisando que “há uma transversalidade de matérias que o Conselho das Comunidades Portuguesas deve dialogar e que não se circunscreve apenas com o Ministério dos Negócios Estrangeiros”.
“Pedimos que, doravante, sejamos escutados. Nestes dois anos, apenas fomos ouvidos por três vezes em assuntos que têm a ver com este regime de novas leis eleitorais, quando existem também outras questões, como a língua e a cultura”, disse.
Preocupações que o PCP declarou acompanhar, porque, “designadamente sobre política para língua e para língua materna, fica muito aquém o que se tem feito do que deveria ser feito”, disse a deputada Carla Cruz.
“Estamos bem cientes das dificuldades com que se confrontam os docentes, é necessário ir mais além do que tem sido feito, designadamente nas condições de lecionação”, afirmou, acrescentando também que “há atrasos de dois a três meses nas entregas de manuais a alunos do Ensino do Português no Estrangeiro”.
No dia 14, o representante do Conselho das Comunidades lamentou a ausência de autoridades durante a abertura da sua reunião anual.