Da Redação com Lusa
O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) garantiu neste dia 11 que não foi dada qualquer autorização para “investimentos concretos” no Brasil, no âmbito da empresa Santa Casa Global, criada para a internacionalização dos jogos sociais.
O jornal Público noticiou hoje que a ministra Ana Mendes Godinho foi informada dos valores necessários à internacionalização dos jogos sociais da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) e que há, inclusivamente, documentos que provam esse conhecimento e nos quais estão discriminados os valores que seriam investidos, nomeadamente Planos de Atividades e Orçamento aprovados pela tutela, “atas de reuniões com vários elementos da mesa da SCML e centenas de emails”.
Em resposta à agência Lusa, o gabinete da ministra Ana Mendes Godinho reitera que “não houve nenhuma autorização de investimentos concretos, no Brasil, até ao dia de hoje” e que “todos os investimentos referentes à internacionalização estiveram e estão sempre condicionados ao despacho da Ministra, de 09 de junho de 2020, que exige expressamente o cumprimento de várias condicionantes”.
Em finais de setembro, quando esteve a ser ouvida na comissão parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, a pedido dos grupos parlamentares do PSD e do Chega, sobre a situação financeira da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a ministra Ana Mendes Godinho garantiu aos deputados que só tinha autorizado a constituição da sociedade Santa Casa Global e que não tinha dado aval a investimentos posteriores.
Isto porque, numa audição anterior, a atual provedora da SCML, Ana Jorge, disse que essa autorização foi dada para um investimento inicial de cinco milhões de euros, apesar de o valor total investido rondar atualmente os 27 milhões de euros, diferencial para o qual não terá sido pedida autorização à tutela.
Na mesma altura, a ministra pediu para ser entregue aos deputados o despacho de autorização, datado de 09 de junho de 2020, no qual ficou definido que “todo e qualquer investimento que viesse a ser feito tinha que ser sempre precedido de uma rigorosa análise técnica e financeira que avaliasse todas as condicionantes do negócio”.
A versão do MTSSS mantém-se e o gabinete de Ana Mendes Godinho sublinha que quaisquer “intenções de investimentos, expressas por exemplo em planos de atividades, estiveram e estão sempre sujeitas às condicionantes impostas no despacho”.
Em causa, por exemplo, a realização de um ‘due dilligence’, termo jurídico que se refere a um processo de investigação de uma oportunidade de negócio para avaliar os riscos da transação, de uma avaliação de sustentabilidade financeira ou da garantia da idoneidade dos parceiros, explicou a tutela.
“O ex-Provedor [Edmundo Martinho] não apresentou à tutela os resultados da ‘due dilligence’, da avaliação da sustentabilidade financeira e da garantia da idoneidade dos parceiros”, garantiu o MTSSS.
Sublinha que a auditoria pedida pela ministra Ana Mendes Godinho, em 12 de junho de 2023, “encontra-se em curso e determinará se foi cumprido o despacho, assim como o cumprimento da legalidade das operações da internacionalização do jogo pela Santa Casa Global e das ações levadas a cabo pelo ex-Provedor da SCML”.
Recorda ainda que foi já aberto um inquérito pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), na sequência do relatório preliminar entregue pela SCML à Procuradoria-Geral da República (PGR).
A Lusa tentou contactar Edmundo Martinho, o que não foi possível até agora.
Em outubro, o jornal Público divulgou que a Santa Casa cancelou uma parceria de exploração de jogo e lotarias em Brasília, em função da auditoria externa realizada pela consultora internacional BDO à Santa Casa Global. O acordo entre o Banco de Brasília e a Santa Casa foi fechado em abril deste ano, mas um mês depois, o Tribunal de Contas do Distrito Federal suspendeu o acordo.