PSD e CDS-PP viabilizaram hoje uma proposta de alteração orçamental do Chega que revê as normas de emissão de atestados de residência para cidadãos estrangeiros, limitando o número de certidões por casa.
No último dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2026, a proposta do Chega foi aprovada com o apoio do PSD e CDS-PP, votos contra de PS, PCP, BE, Livre e PAN e abstenção da IL.
A proposta define que o Governo, em articulação com a Anafre, deve rever as normas de emissão atestados de residência para cidadãos estrangeiros, definindo nessa revisão um limite máximo de atestados de residência a ser emitidos por cada imóvel e um reforço dos “deveres de comprovação de residência efetiva”.
“Quando da aplicação das normas referidas no número anterior resulte comprovadamente uma diminuição considerável da receita própria da respetiva Junta de Freguesia, o Governo deve prever uma compensação por essa perda”, prevê a mesma iniciativa.
Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o Chega argumenta que, com a “política de imigração desregulada”, a “sobrelotação de imóveis tornou-se uma realidade preocupantes, designadamente em territórios onde a população imigrante, por dificuldades económicas e falta de alternativas habitacionais, se concentra em espaço exíguos e inadequados para garantir o condições mínimas de dignidade e segurança”.
O partido considera que “Portugal está atrasado num domínio que é hoje essencial à coerência das suas políticas habitacionais e migratórias” e entende ser “imprescindível que as condições de atribuição de atestados de residência pelas Juntas de Freguesia sejam revistas”.
“Trata-se de uma medida que defende os moradores, protege o patrimônio urbano, combate a imigração ilegal, previne fraudes documentais e garante que os recursos públicos existem para quem cumpre”, lê-se.
Atendimento
Neste dia 26, o Presidente português promulgou também o diploma que dá à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) poderes exclusivos para o atendimento presencial dos pedidos de renovação da residência para imigrantes.
“Atendendo a que o novo regime corresponde, em parte, a prática já corrente e esperando que a solução que encerra seja bem sucedida, num processo longuíssimo e que continue a conhecer alterações legislativas, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que concretiza a transferência” de poderes, refere uma nota publicada no ‘site’ da Presidência.
Desde 1 de agosto que a renovação online de autorizações de residência passou a ser competência exclusiva da AIMA, deixando de caber ao Instituto de Registos e Notariado (IRN).
Agora, a promulgação conclui o processo de transferências, cabendo também o atendimento presencial à AIMA.
O Portal das Renovações de Autorização de Residência está disponível em https://portal-renovacoes.aima.gov.pt/ e cada pedido é feito pelos próprios requerentes.
1 comentário em “PSD e CDS aprovam proposta do Chega para limitar atestados de residência por casa”
SOU A FAVOR DE REDUÇÃO DE POVOS QUE NÃO RESPEITAM NOSSAS TRADIÇÕES , PARA VOLTAREM PARA SUAS TERRAS . NOSSAS TRADICÕES SÃO DE UM RICO PORTUGAL DE CULTURA DE 900 ANOS.
VIVA PORTUGAL E EMIGANTES DO BEM , CULTURA PORTUGUESA.