O Presidente moçambicano promulgou e mandou publicar hoje a lei sobre o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2026 e um conjunto de leis sobre reformas fiscais, indica a Presidência em comunicado.
“O PESOE 2026 orienta a alocação criteriosa e estratégica de recursos públicos, com foco em infraestruturas produtivas, logísticas e sociais, destacando-se áreas como transportes, digitalização, estradas, educação e saúde”, lê-se no comunicado da Presidência, enviado à comunicação social.
O parlamento moçambicano aprovou em definitivo, em 13 de dezembro, a proposta do Plano Económico Social e Orçamento do Estado para 2026, com 163 votos da Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo) e chumbo das três bancadas da oposição, com 55 votos.
O Governo moçambicano admitiu um cenário financeiro “substancialmente mais adverso” face ao previsto na proposta inicial, entregue em outubro ao parlamento, de orçamento para 2026, cortando as previsões de crescimento para 1,6% este ano, e nas receitas esperadas no próximo ano.
Num outro comunicado, também enviado hoje, a Presidência moçambicana indica que no uso das suas competências o chefe de Estado promulgou e mandou publicar um conjunto de leis que integram o pacote de reformas fiscais, nomeadamente a lei que altera a pauta aduaneira e as respetivas instruções preliminares, a que altera o código do imposto sobre consumo específico e a lei de alteração do imposto simplificado para pequenos contribuintes.
No mesmo pacote estão também as leis que alteram o código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) e a que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRPC).
“A promulgação das alterações ao pacote fiscal encerra o processo de produção legislativa, materializando parte do compromisso assumido [pelo] Presidente Chapo aquando da sua investidura (…) no qual se comprometeu, entre outros, em modernizar o regime fiscal, alinhando-o com a economia digital e ao sistema financeira atual, com vista a alcançar maior justiça e equidade fiscal, expandir a base tributária e reforçar a transparência e confiança no sistema fiscal”, refere a Presidência de Moçambique.
Processo fiscal
Moçambique arrecadou 38,6 mil milhões de meticais (512,9 milhões de euros) desde janeiro em 4.254 processos de execução fiscal, resultantes da instauração de 4.577 processos de contencioso tributário, disse hoje fonte oficial.
“Ao nível operacional, tivemos a instauração de 4.577 processos de contencioso tributário, que produziram uma matéria coletável de cerca de 2,3 mil milhões [de meticais] [30,5 milhões de euros]. Quanto às execuções fiscais, tivemos o registo de 4.254 processos e uma matéria coletável de 38,6 mil milhões [de meticais, 512,9 milhões de euros]”, disse à comunicação social Fernando Tinga, porta-voz da Autoridade Tributária (AT), em Maputo.
Segundo o responsável, desde janeiro, as autoridades tributárias registaram também 3.950 processos de contencioso aduaneiro e arrecadaram aproximadamente 3,6 mil milhões de meticais (47,8 milhões de euros), além de terem sido instaurados 422 auditorias que produziram matéria coletável de cerca de 6,6 mil milhões de meticais (87,7 milhões de euros).
“Em termos de atividade aduaneira, as apreensões feitas em 2025 cifram-se em 325 e o valor aduaneiro da mercadoria envolvida nestas apreensões é de 16,6 milhões de meticais (220,5 mil euros). Comparado com o ano passado, tivemos um ligeiro crescimento do número de apreensões, recordar que no ano passado tivemos 280 apreensões até este período”, avançou o responsável.
Segundo Fernando Tinga, foram também intercetadas, no mesmo período, 382 viaturas envolvidas em casos de violação ao regime de importação, exportação temporária, casos de subfaturação e de falta de pagamento de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), contra cerca de 380 viaturas do ano passado.
