Presidente do CCP e os assuntos de destaque das Comunidades na quinzena

Por Flavio Martins

Ao voltar a este nosso encontro mensal, após um intervalo em outubro para tratar de outros assuntos, renovo a minha gratidão ao Mundo Lusíada e às pessoas que tomam seu tempo a ler a palavra que apresento sempre com muito respeito e atenção à nossa Comunidade.

No mês passado o Governo de Portugal selecionou a Lufthansa como vencedor da privatização parcial da TAP, em negócio que avaliou a empresa em mais de € 2,55 bilhões, proposta financeira 16% superior à da Air France-KLM e com um menor grau de incerteza. O Primeiro-Ministro afirmou que o acordo garante o crescimento da frota, do número de passageiros, dos destinos, das rotas, dos investimentos e do emprego na TAP, que manterá seu nome, e o Governo de Portugal torna-se também acionista da própria empresa alemã.

O contrato foi assinado pelo Governo e a Lufthansa, e o processo segue agora para notificação e aprovação pela Comissão Europeia (Direção-Geral da Concorrência). A adquirente fica responsável pelos custos de eventuais medidas que a Comissão vier a exigir e, logo após essa aprovação, assumirá a gestão executiva e operacional da TAP. O acordo prevê também a possibilidade de privatização total até 2028. Vamos ver se as rotas para o Brasil serão mantidas e se o serviço ao cliente melhorará.

Também em outubro passou por São Paulo, Santos e Rio de Janeiro, a direção do PSD, liderada pelo deputado Hugo Soares, Secretário-geral do partido. Foram seis dias intensos com muitas visitas, reuniões e para conhecer de perto as necessidades e as potencialidades da Comunidade Luso-brasileira. Alguns compromissos foram assumidos e um deles já começou a ser implementado: conforme anunciado pelo Ministro Paulo Rangel em audição na especialidade do Orçamento de Estado para 2027, o Consulado-Geral de Portugal em Santos, antiga e justa reivindicação da Comunidade na Baixada Santista, será implementado (ou reimplementado) após anos desde que foi rebaixado a consulado honorário e, mais recentemente, alçado a escritório consular. Certamente essa justa medida valoriza a Comunidade local e ajudará ainda a aliviar a pressão hoje existente nos atendimentos no Consulado em São Paulo, ou seja, todos ganharão! Parabéns ao Governo de Portugal por essa iniciativa de reconhecimento às Comunidades. 

No âmbito da Assembleia da República dois temas intensos esses dias: a discussão do Orçamento de Estado para 2027 e a questão da habitação em Portugal, que tangencia o anterior e da qual tratarei no próximo mês.

Na generalidade o OE 2027 foi aprovado com a abstenção do PS e os votos contrários do Chega e dos partidos mais à esquerda. Segue-se o debate e a votação final global para 24 de novembro; caso não seja aprovado o Governo cairá e teremos eleições no início de 2027, possibilidade remota.

O orçamento dedicado à política externa pelo Governo prevê crescimento de 7,7%, valor histórico. À especialidade foram submetidas 2.847 propostas pelos diversos partidos (sobre redes consulares, apoios sociais, ensino de português no estrangeiro e fiscalidade).

Até aqui, no OE 2027 apresentado, as principais medidas às Comunidades Portuguesas são: reforço consular, com destaque para o Consulado-Geral em Santos; o RJEPE, novo Regime Jurídico do Ensino Português no Estrangeiro, com aumentos salariais resultantes do acordo fechado entre o MNE e os sindicatos do setor; a  modernização com o Instituto Camões (digitalização, modernização e gestão de redes consulares e de ensino geridas pelo Instituto); e o apoio ao regresso com a manutenção do Programa Regressar até final de 2027.

No CCP (Conselho das Comunidades Portuguesas), o seu Conselho Permanente reuniu em Lisboa nos dias 26 a 29 de outubro. Estivemos com todos os Grupos Parlamentares, com o Ministro Paulo Rangel, com o SECP, Emídio Sousa, com outros membros do Governo, com a 1ª e a 2ª Comissões da Assembleia da República e com o Presidente António José Seguro, que em abril próximo participará de um Encontro Mundial sobre oceanos a realizar no Rio de Janeiro. 

Dentre as diversas pautas, tratamos com esses interlocutores de questões internas de funcionamento do CCP, inclusive ao apresentar propostas de alteração à Lei do CCP (muito bem aceites pela maioria dos Partidos e que a Iniciativa Liberal já se dispôs a transformar em sua iniciativa legislativa), como debatemos questões relativas ao OE 2027 e a previsão de mais de oito milhões e meio de euros para o ensino do português, decorrente do acordo já referido. 

Houve também temas relevantes e transversais às Comunidades: funcionamento dos Postos Consulares; demora na análise dos pedidos à atribuição de nacionalidade a filhos e netos; direito de voto e seu exercício; atribuição e funcionamento dos apoios sociais (ASIC e ASEC); análise do movimento associativo de raiz portuguesa etc. Tais conclusões estarão na Ata a ser publicada no site do CCP (www.conselhodascomunidades.pt). Aliás, a questão do Instituto dos Registos e do Notariado é grave. Mesmo com os esforços e a festejada posse de mais 113 novos conservadores, a demanda aumenta em P.G. e a resposta do IRN em P.A., fórmula matemática para uma bomba prestes a explodir; logo, outras medidas precisam ser pensadas e executadas.

Em colaboração o CCP apresentou duas recomendações: 1) que fossem autorizados os Consulados de Portugal poderem receber, instruir e tramitar os processos de aquisição da nacionalidade portuguesa por atribuição ou aquisição derivados da qualidade de neto ou cônjuge de cidadão português; 2) que fosse permitida a atribuição e emissão de código de acompanhamento processual aos processos de nacionalidade entregues nesses respectivos Consulados. Mas o CCP é um órgão consultivo, cabendo ao Ministério de Justiça, avaliar e aplicar isso.

Então até ao próximo mês e bem hajam por vossa atenção. Estamos juntos e por nossas Comunidades Portuguesas.

Flávio Martins

Professor Titular da Faculdade Nacional de Direito (UFRJ)

Presidente do Conselho Permanente do CCP

Considerações, dúvidas ou sugestões para: [email protected]

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