Na quinta-feira, o presidente da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) distinguiu a política de integração de imigrantes da lei da nacionalidade e salientou que a maioria das autorizações de residência concedidas pertence a cidadãos de países lusófonos.
Numa audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a nova lei da nacionalidade, Pedro Portugal Gaspar explicou que “é possível ter instrumentos para promover o acolhimento de estrangeiros” sem mexer nas questões de nacionalidade.
“A lei da nacionalidade não é uma matéria que corra” pela agência para a integração e migrantes e constitui “um juízo de matéria legislativa”, pelo que “pouco a AIMA opinará sobre esta matéria”.
Em paralelo, Pedro Portugal Gaspar salientou que a AIMA tem um “reforço de nove por cento líquido do mapa de pessoal”, mas os recursos humanos ainda são insuficientes para a procura.
“Queremos alargar [o quadro] com contratos a termo” e contratação externa, disse o responsável.
Os deputados pediram vários dados, mas o presidente da AIMA remeteu uma resposta para depois, por escrito.
Adiantou no entanto que mais de 50 por cento das autorizações de residência “são de matriz lusófona”.
Paulo Muacho do Livre, partido que pediu a presença do presidente da AIMA, questionou “qual a importância que tem a atribuição da nacionalidade” para quem é imigrante e criticou o aumento dos prazos de cinco para dez anos (sete nos casos dos lusófonos) para a atribuição da cidadania portuguesa por residência.
Além disso, o deputado lamentou o fato de a lei acabar com o acesso automático à nacionalidade para quem nasça em Portugal e questionou se “os ‘bebês âncora’ [designação de recém-nascidos que facilitam o acesso dos progenitores à regularização da residência] são um problema”.
“Ainda que a nacionalidade não seja da responsabilidade da AIMA”, cabe à agência assegurar uma “resposta atempada” aos pedidos, salientou, por seu turno, Paulo Delgado Alves (PS).
Já João Almeida (CDS) considerou que a “nacionalidade não é uma questão de direito de migrações, é uma questão de soberania”.
“Rejeitamos a visão da nacionalidade como um resultado final da autorização de residência”, porque muitos imigrantes “podem estar legalmente em território nacional”, sem terem acesso à cidadania portuguesa.
“Um país pode ter uma política que fomente autorizações de residência e ter uma política restritiva da nacionalidade”, explicou.
A “atribuição de nacionalidade torna-se muito mais sensível” porque “exige um sentimento de pertença e uma partilha de valores fundamentais”, acrescentou.
Avalanche
Já o presidente do IRN pediu ao Governo que a nova lei da Nacionalidade entre em vigor no mais curto prazo possível após aprovação, para evitar uma “avalanche de pedidos” ao abrigo da legislação ainda em vigor.
Jorge Rodrigues da Ponte admitiu que as mudanças legais criam sempre uma maior procura dos serviços. Por isso, para evitar uma “avalanche de pedidos de nacionalidade ao abrigo da legislação atualmente vigente”, o presidente do IRN pediu que o diploma entre em vigor “no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação” ou no prazo mais curto possível.
Esta tem sido uma das preocupações do executivo, que já quis prever no diploma que a lei da nacionalidade tenha efeitos retroativos a 19 de junho (data da aprovação do programa de Governo), o que tem sido criticado pela oposição e por constitucionalistas.
“Não quero com isto estar a limitar as expectativas legítimas dos cidadãos, mas pretendo sim acautelar a capacidade dos serviços, que têm vindo a depender de trabalho suplementar para recuperar as pendências atualmente existentes”, explicou Jorge da Ponte.
O dirigente do IRN recordou que anteriores alterações legais motivaram um acréscimo das buscas dos serviços e que as notícias sobre o tema têm provocado uma maior procura nas últimas semanas.
“Entre 2018 e 2024, o IRN recebeu em média 277 mil pedidos de nacionalidade por ano”, tendo 2022 sido o ano com mais volume (367 mil) de requerimentos deste tipo.
A maioria dos processos (62%) diz respeito a filhos de pai ou mãe portugueses nascidos fora do território nacional, seguindo-se as naturalizações por tempo de residência (16%), por casamento (6%), netos de portugueses (4%) e cidadãos nascidos em território nacional mas filhos de estrangeiros (4%).
Verifica-se “um crescimento sustentado, e por vezes intenso” que é “superior à capacidade de resposta dos serviços de atendimento, provoca constrangimentos a quem se dirige aos serviços, tempos de espera alargados e frustração, tanto a utentes como funcionários”, admitiu.
Apesar disso, “a taxa de conclusão de processos medida pela divisão entre o número de processos concluídos e o número de processos entrados tem estado, em média, nos 82%”.
“A cada alteração à lei da nacionalidade, os serviços foram ficando mais sobrecarregados, quer pela afluência de requerentes, quer pelos desafios de validação objetiva dos pedidos”, salientou.
Discriminação
O dirigente da CGTP João Barreiros criticou no parlamento o pacote legislativo de alterações à lei da nacionalidade e de estrangeiros, que alargam os prazos para pedir a cidadania e colocam o modelo de contratação nas mãos dos empregadores.
Falando na audição, João Barreiros considerou que “as alterações à lei da nacionalidade em matérias de critérios de atribuição, aquisição, perda e consolidação da nacionalidade portuguesa e o impacto que tem sobre direitos fundamentais e princípios reconhecidos na Constituição” implicam “naquilo que é a fragilização das condições de permanência dos imigrantes no país”.
As alterações são “um fator potenciador da exploração destes trabalhadores e de ataque aos seus direitos, porque estas propostas, no nosso entender, vêm fragilizar aquilo a estabilidade dos trabalhadores imigrantes, colocam-nos numa situação em que são alvos fáceis para a intensificação da exploração e para um maior ataque aos direitos laborais”, afirmou o dirigente sindical.
Segundo João Barreiros, “não está provada a existência de qualquer efeito chamada resultante da maior permissividade das regras de aquisição da nacionalidade” e a maior parte dos pedidos são feitos por judeus sefarditas ou descendentes de portugueses residentes no país.
Além disso, “não vemos motivo válido para se recusar a nacionalidade a crianças nascidas em Portugal desde que os pais tenham residência legal por um período razoável”, afirmou, salientando também que o aumento proposto do tempo mínimo de residência para aceder à cidadania portuguesa é uma “exigência excessiva”.
Pelo contrário, a aposta, defende a CGTP, passa pelo reforço da integração, assegurando a estabilidade social e laboral dos estrangeiros.
João Barreiros criticou também as novas regras de entrada, que refletem “uma visão nacionalística e discriminatória em relação aos cidadãos imigrantes”.
