Neste dia 19, o Governo aprovou a nova proposta da lei de retorno que visa “acelerar o afastamento de estrangeiros encontrados e identificados em situação irregular” no país, depois de ter estado em consulta pública.
Na conferência de imprensa realizada após o Conselho de Ministros, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, considerou como “muito necessária” a lei que estabelece o novo regime de retorno de cidadãos estrangeiros em situação ilegal, sustentando que se trata de “uma reforma muito importante” e “largamente discutida na sociedade portuguesa”.
“Quem prefere a ilegalidade ou ser colocado nas mãos de redes de imigração ilegal tem que ter uma consequência para a ilegalidade” e “isso significa um afastamento muito mais rápido”, afirmou Leitão Amaro.
O ministro referiu que o Governo recebeu mais de uma centena de contributos durante a consulta pública, tendo acolhido algumas delas.
“Esta peça legislativa de hoje acelera o afastamento de estrangeiros encontrados e identificados em situação irregular”, disse, lembrando que “a necessidade desta lei foi provada” no verão do ano passado quando chegou ao Algarve uma embarcação com 38 marroquinos de forma ilegal e que acabaram por fugir do país após serem libertados.
Leitão Amaro sustentou que “a lei portuguesa que existia não permitiu manter aquelas detenções e tomar as decisões e executar o retorno”, o que fazia de Portugal um dos países da Europa “com as mais baixas taxas de retorno inferior a 5%”.
“Não podemos ter portas reguladas, polícias a controlar as fronteiras, fiscalização em território nacional, se depois no momento de executar as consequências, os retornos não são feitos”, disse.
Leitão Amaro enumerou as “oito grandes medidas” que constam da proposta do Governo para se conseguir um retorno “mais eficaz e rápido” de imigrantes ilegais, nomeadamente a eliminação da “notificação de abandono voluntário”, que segundo o ministro é uma “fase administrativa redundante”, pretendendo o Governo “privilegiar e incentivar o afastamento voluntário”.
O Governo quer igualmente alargar os prazos de detenção de imigrantes ilegais até ano e meio. Os prazos inicialmente pensados mantêm-se, subindo de dois para 18 meses a possibilidade de detenção temporária de imigrantes nos centros de detenção.
“As leis de imigração são para cumprir, quem as cumprir é bem-vindo e o país e a comunidade nacional deve fazer um esforço para ajudar à integração. Quem incumprir as leis portuguesas tem que enfrentar as consequências. Quem quiser estar ilegal terá que voltar ao país de origem”, sublinhou.
A nova lei do retorno, quando for aprovada, vai ser executada pela Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP.
A proposta do Governo vai agora seguir para a Assembleia da República para ser discutida.
O ministro da Presidência disse esperar que haja “vontade suficiente da maioria” no parlamento para aprovar a nova proposta que acelera o afastamento de imigrantes em situação ilegal, manifestando-se confiante na sua constitucionalidade.
Leitão Amaro defendeu que este regime, ao dar “preferência a medidas de retorno voluntário” ou “colocar a detenção em regime fechado como a última opção”, confirma “uma posição moderada, equilibrada e humanista” do Governo.
“Eu não consigo responder por cada um dos partidos, esperemos que haja vontade suficiente da maioria para aprovar”, disse.
Já quanto à possibilidade de o Tribunal Constitucional travar algumas normas de uma futura lei de retorno – como aconteceu na primeira versão do regime jurídico de estrangeiros ou da lei da nacionalidade – , Leitão Amaro salientou que os limites de prazos de afastamento e detenção previstos ficam “abaixo dos limiares” das diretivas europeias.
“Enfim, o Tribunal é o Tribunal (..) Nós acreditamos que são conformes com a Constituição Portuguesa e a leitura que dela fazemos”, afirmou.
O ministro aproveitou para sublinhar que, relativamente à lei da nacionalidade – que será reapreciada no parlamento a 01 de abril precisamente após um veto por inconstitucionalidade – a maioria das desconformidades detetadas pelos juízes do Palácio Ratton tiveram origem em propostas do parlamento e não constavam do diploma original do Governo.
Sobre a versão final da lei da nacionalidade, o ministro remeteu-a para o parlamento, mas admitiu que ele próprio já se reuniu com os principais partidos que podem “ter algum interesse em viabilizar a lei final”.
“Ouvimos coisas diferentes de cada um dos partidos, eu não quero criar aqui pressão sobre nenhum (…) Deixo ao diálogo parlamentar com tranquilidade, mas estou convencido que no dia 1 de Abril será aprovada uma lei e não será mentira”, gracejou.
O ministro foi ainda questionado sobre os custos associados ao novo regime de estrangeiros em situação ilegal, mas escusou-se a apontar um valor, assegurando apenas que haverá “capacidade financeira” do Estado para o concretizar.
Leitão Amaro advertiu que, apesar de os processos de retorno voluntário terem custos para o Estado (pagamento de viagens e até, eventualmente, um cheque para despesas iniciais no país de origem), serão entre “três a quatro vezes” inferiores aos de afastamentos coercivos, que implicam custos associados a detenções longas e escolta policial no regresso.
“Não vamos deixar de fazer retornos, e dentro dos retornos não vamos deixar de privilegiar o retorno voluntário, por causa da questão de recursos”, afirmou, dizendo querer, desde já, antecipar eventuais “abordagens simplistas” a esta matéria.
