Os deputados da esquerda e da direita parlamentar estiveram hoje, na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, em frontal colisão durante o debate na especialidade da proposta do Governo de revisão da lei de estrangeiros.
Tal como na proposta do Governo que cria a Unidade de Estrangeiros e Fronteiras da PSP, também no caso do diploma do executivo que revê o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional o PSD, o CDS e o Chega pretendiam aprová-los em votação final global já no próximo dia 16 – último plenário com votações antes da interrupção dos trabalhos para férias parlamentares.
Para isso, a aprovação destes diplomas na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, teria de acontecer nos próximos dias, o que, aparentemente, será muito difícil acontecer, já que, até lá – e a exemplo do que aconteceu hoje – PS, Bloco ou Livre deverão alternadamente recorrer à figura do adiamento potestativo para impedir que essas votações se façam em comissão até ao próximo dia 16.
Fonte social-democrata disse à agência Lusa que a aprovação final destes dois diplomas nos próximos dias é considerada “muito importante” até por uma questão de segurança, temendo-se que o adiamento da entrada em vigor na nova lei de estrangeiros tenha nos próximos tempos “um efeito de chamada” ao nível da imigração.
A mesma fonte adiantou, por outro lado, que a criação da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras da PSP “é fundamental e urgente, bastando para tal observar a situação atual nos aeroportos”.
Mas o que fez exaltar os ânimos na reunião de hoje foi a rejeição pelo PSD, CDS e Chega das audições propostas pelos partidos da esquerda em relação à revisão da lei de estrangeiros.
O deputado do PSD Paulo Marcelo ainda procurou assegurar que havia abertura para a receção de pareceres escritos e alegou que o Governo tem procedido a consultas regulares.
Salientou que o Governo aceita audições em relação à lei da nacionalidade, mas nas leis de estrangeiros e da nova unidade da PSP “o processo legislativo, dentro do possível e obviamente cumprindo todas as regras constitucionais e regimentais, deve ter alguma celeridade, porque, a partir do momento que se anunciam certas mudanças é importante que essas mudanças sejam concretizadas”.
Isabel Moreira, coordenadora da bancada do PS na Comissão de Assuntos Constitucionais, emocionou-se com a forma como o debate estava a decorrer e criticou o “alinhamento” do PSD e do CDS com o Chega nesta matéria.
“Estas associações que vocês reprovaram ouvir representam pessoas que estão hoje assustadas com o que está a acontecer com a alteração destas leis. Vocês sabem que o extremismo está a crescer e agora vemos a direita toda reunida a chumbar uma a uma, não permitindo que pessoas que representam imigrantes, pessoas que fazem parte da nossa vida coletiva. Não tenho vergonha nenhuma de estar emocionada, porque está a ser cada vez mais difícil aguentar o que está a passar neste parlamento”, declarou.
Cristina Rodrigues, do Chega, contrapôs logo a seguir: “O Chega emociona-se todos os dias com os relatos que recebe dos portugueses que têm a sua vida absolutamente afetada pelo descontrolo criado pelo PS na imigração”.
Pela parte do CDS, João Almeida advogou que é falsa a ideia de que a Comissão de Assuntos Constitucionais se recusa a ouvir entidades, “mas o parlamento não pode estar condenado a ter apenas as posições que a esquerda acha que são legítimas”.
Paulo Muacho, do Livre, acusou a direita parlamentar de recusar “ouvir quem é diretamente impactado pelos diplomas do Governo, com a coordenadora do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, a realçar a ideia de que o parlamento “tem o direito de tomar uma posição de forma informada”.
A líder da bancada do PCP, Paula Santos, frisou que os diplomas do Governo em causa “nem sequer foram votados na generalidade”
“Por parte do PSD, Chega e CDS há uma tentativa clara de imposição para impedir que a Assembleia da República faça o seu trabalho. Este processo deve ter um trabalho sério e não ser alvo de uma aprovação à pressa, que não permite sequer o aprofundamento da reflexão na comissão”, acrescentou.
Perante a recusa por parte do PSD, Chega e CDS das audições propostas pelos deputados da esquerda, a coordenadora do BE jogou então “a última carta” regimental e pediu um adiamento das votações na especialidade através de um requerimento com caráter potestativo.
Governo
O Governo está disponível para incorporar alterações às propostas de leis da nacionalidade e de estrangeiros para assegurar o máximo consenso, afirmou na terça-feira o ministro da Presidência, António Leitão Amaro.
No final de uma reunião com o Conselho Nacional de Migrações e Asilo (CNMA), Leitão Amaro explicou que o objetivo é ter uma lei que seja “mais forte” e “mais equilibrada, mas que transforme” o processo migratório.
O ministro precisou que decorreu “uma reunião importante, que faz parte de um processo de diálogo”, sublinhando que “o país precisa de um Governo com uma liderança firme” e, no caso da imigração, que garanta, por um lado, “uma regulação firme” e um processo controlado e, “em alguns casos, limitar fluxos de entrada”.
Mas, acrescentou, “por outro lado, tudo é feito com humanismo, respeitando a dignidade das pessoas que quem chega e quem já cá está estrangeiro seja bem acolhido”.
“Nós não precisamos de um país dividido, precisamos de um país que consiga garantir a coesão social, o tratamento digno de serviços públicos a funcionar para todos, portugueses e estrangeiros”, afirmou o governante, que recusa os “facilitistas do passado que achavam que as portas deviam estar todas abertas, nem os outros mais radicais que achariam que as portas deveriam estar todas fechadas”.
Nesse dia08 decorreu “mais um momento de auscultação”, com “representantes das comunidades imigrantes e especialistas”, que apresentaram “algumas preocupações, algumas dúvidas, alguns contributos que nós vamos escutar”, acrescentou o governante, salientando que a reunião contou com “representantes do parlamento”, num momento em que os diplomas estão em discussão, num “processo que não está terminado, está em construção”.
“Nós gostávamos de leis o mais robustas possíveis e chamamos todos ao diálogo”, acrescentou.
Há duas semanas, associações com assento no CNMA criticaram o facto de o Governo apresentar diplomas sem consultar o órgão, ao contrário do que estabelece a lei.
Segundo Leitão Amaro, “o Governo não fez alterações nenhumas, o Governo propôs ao parlamento e o parlamento está a discutir”, pelo que este “é o momento certo para toda a gente falar”.
Dos três diplomas, um deles já foi aprovado pelo parlamento (a Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP) e os dois restantes (alterações à lei da nacionalidade e à lei de estrangeiros) estão em debate na especialidade, estando prevista uma reunião na comissão parlamentar da especialidade na quarta-feira.
O governante recordou que as alterações previstas faziam parte das promessas eleitorais do Governo durante a campanha das legislativas de maio e admitiu alterar os pontos dos diplomas que podem ser considerados inconstitucionais, nomeadamente a retroatividade da lei da nacionalidade para o dia 19 de junho.
O presidente da Assembleia da República já manifestou dúvidas sobre esse aspeto da lei e Leitão Amaro admitiu recuar.
“É um contributo nós ouvimos com serenidade, é um debate e uma reflexão que o parlamento irá fazer com muita tranquilidade”, disse, salientando que na reunião de hoje foram ouvidas “observações, propostas, críticas de vários tipos de pessoas”.
“Há pessoas nas comunidades imigrantes que estão preocupadas e intranquilas” e cabe ao Governo “pacificar” as reações.
“O tema da imigração é tão sensível que não está para radicais nem para extremos”, afirmou ainda
