Da Redação
Com Lusa
A Comissão Europeia enviou esta quinta-feira um parecer fundamentando a Portugal reclamando que a taxa do aeroporto de Lisboa passe a ser conforme com as regras da União Europeia (UE) e também aplicável a passageiros residentes.
Bruxelas deu um prazo de dois meses para que a taxa do aeroporto de Lisboa seja aplicável também a residentes em Portugal, considerando que a cobrança apenas a não residentes constitui uma discriminação em razão da nacionalidade, o que viola as leis da UE.
O envio de um parecer fundamentando é a segunda fase do processo de infração e se a situação não for regularizada, a Comissão Europeia pode levar o caso perante o Tribunal de Justiça da UE.
Quem chega a Portugal por via aérea (e, também, por via marítima) paga uma taxa de um euro, por passageiro — que acresce à taxa de dormida, cobrada pelos hotéis e outros estabelecimentos de alojamento. Mas existem isenções — e a Comissão Europeia critica a isenção que existe “para os passageiros com domicílio fiscal em território nacional“. Na ótica de Bruxelas, esta é uma discriminação ilegal.
Além desta isenção, também não pagam, segundo a legislação, “os passageiros em relação aos quais não seja emitido bilhete autônomo” e, também, “os passageiros em trânsito ou transferência no Aeroporto Internacional de Lisboa, na medida em que a sua chegada a Lisboa não tem fins turísticos”.
A taxa é de um euro por passageiro. A Câmara Municipal de Lisboa estima receber este ano 6,5 milhões de euros, segundo o regulamento geral das taxas da autarquia.