Por Flavio Martins
>> Dia da Comunidade Luso-Brasileira, 50 anos da Constituição da República, processo de privatização da TAP, alterações na Lei da Nacionalidade, são alguns assuntos comentados pelo presidente do CCP.
Este mês de abril aquece-nos as mentes e os corações com notícias vindas da primavera portuguesa e traz consigo uma série de importantes efemérides: começo pelo 22 de abril, o “Dia da Comunidade Luso-Brasileira”, que durante toda a semana é muito bem assinalado em nossas Comunidades. No Rio de Janeiro voltará a ser comemorado e dessa vez na Casa da Vila da Feira, com o apoio da DGACCP e da Associação Luís de Camões; dia 26 de abril será em São Paulo com a cerimônia e os festejos realizados pelo CCLB de São Paulo, na Sociedade Gebelinense. Importante que outras Cidades também assinalem esse dia que quase sempre passa desapercebido pelos dois países.
Depois o 25 de abril, o dia da Liberdade. Tantos dias durante a noite prolongada a sonhar com o raiar desse dia que, mesmo com os excessos iniciais ocorridos (e depois corrigidos), trouxe aos portugueses/as o Estado de Direito democrático e republicano que todos temos o dever de defender, melhorar e desenvolver diuturnamente, estejamos em Portugal ou nas Comunidades no estrangeiro.
Também em abril comemoraram-se, em Sessão Solena na Assembleia da República, os 50 anos da Constituição da República Portuguesa. O processo constituinte teve início após as primeiras eleições livres em Portugal, em 1975, e foi conduzido sob a liderança de Henrique de Barros, presidente da Assembleia Constituinte. A Constituição entrou em vigor a 25 de abril de 1976 e consagrou princípios fundamentais como a separação de poderes, o sufrágio universal e um vasto conjunto de direitos, liberdades e garantias, incluindo o direito à vida, à liberdade de expressão, à saúde, à educação e à habitação.
Na Sessão realizada dia 02 da abril as feridas existentes entre ideologias de direita e de esquerda foram realçadas ante uma futura revisão constitucional. Até hoje as anteriores revisões trouxeram melhorias ao texto inicial (como, por exemplo, o direito às Comunidades de votarem para a Presidência da República).
Assim, se o devido processo democrático e responsável for observado, que outra revisão possa avançar e ser feita, com a maturidade política que se espera dos deputados e dos partidos políticos, de direita e de esquerda: tenho certeza que o bom senso prevalecerá, mas sem preconceitos ou ódios.
Ainda no passado dia 02 de abril encerrou-se o prazo para que pretendentes em participar do processo de privatização de parte da TAP (49,9%) apresentassem efetivo interesse e dos três consórcios europeus que tinham previamente indicado essa intenção manifestaram-se a Air France-KLM e a Lufthansa. As modernas e novas aeronaves e ainda as rotas para Brasil, África, EUA e Canadá são uma mais valia que atraiu o interesse dessas gigantes da aviação internacional. Segundo as regras europeias o Governo não pode mais injetar verbas visando auxílio ou expansão da TAP restando, portanto, a busca do apoio privado. Durante os próximos 90 dias esses dois grandes grupos interessados deverão formalmente apresentar suas propostas vinculantes. Vamos aguardar até lá então.
Após o crivo do Tribunal Constitucional que fez o projeto voltar a uma nova apreciação, a Assembleia da República aprovou novamente, no dia 01 de abril, alterações significativas na Lei da Nacionalidade, endurecendo o acesso à cidadania. As principais mudanças incluem o fim da naturalização automática para filhos de estrangeiros nascidos no país, aumento do tempo de residência para brasileiros (de 5 para 7 anos) e a não contabilização do tempo de espera pela autorização de residência.
Dentre as alterações estão: o nascimento em Portugal não garante mais a nacionalidade automática; exige-se que um dos pais resida legalmente no país há pelo menos cinco anos. O período em que o imigrante aguarda pela autorização de residência deixa de ser contabilizado para o prazo final de nacionalidade. Foi aprovada uma alteração no Código Penal para permitir a perda de nacionalidade portuguesa em casos de crimes graves. O projeto segue agora para o Presidente da República, que pode sancionar, vetar ou solicitar uma revisão ao Tribunal Constitucional. As possibilidades que o Tribunal Constitucional chumbe novamente são grandes mas, neste momento, há um outro tema interligado a esse: a substituição de alguns integrantes do TC e a discussão entre PSD, Chega e PS de como as vagas serão providas (e como se comportará a nova composição do Tribunal). Enfim, essa ciranda ainda durará algum tempo; enquanto isso as regras atuais estão mantidas.
Como havia dito mês passado, os Conselhos Regionais do CCP que, dentre as suas funções, devem prover ao Conselho Permanente com suas reflexões e deliberações, conforme dispõe a Lei 66-A. Nosso Conselho Regional, com integrantes do Brasil, Venezuela, Argentina e Uruguai, reúne dias 10 e 11 de abril, em Montevidéu. As conclusões apresentarei em maio.
Então até o próximo mês e bem hajam por vossa atenção. Estamos juntos e por nossas Comunidades Portuguesas.
Flávio Martins
Professor Titular da Faculdade Nacional de Direito (UFRJ). Presidente do Conselho Permanente do CCP.
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