Sociedade Brasileira

Está centrado em tema longamente debatido na Constituinte, em 1987/88, ou seja, a inclusão dos deficientes sociais na comunidade em que vivem, facilitando-lhes, o ordenamento jurídico, a criação dos meios necessários para que isto ocorra.

A economia não é uma ciência ideológica, como quer certa corrente política, nem uma ciência matemática, como pretendem os econometristas. É evidente que a matemática é um bom instrumental auxiliar, não mais que isto, enquanto a ideologia é um excelente complicador

O Tribunal de Justiça Europeu, em 18 de outubro de 2011 (Grande Secção), declarou a impossibilidade de ser patenteada a utilização de embriões humanos, não só para fins industriais e comerciais, mas também para a investigação científica, dando, entretanto, espaço para fins terapêuticos ou de diagnóstico, na medida em que seja útil para o próprio embrião.

Li artigo de Lenio Streck, eminente constitucionalista gaucho, em que, até com certa ironia e um misto de humor britânico e local, destrói todos os argumentos da pretensão de membro do Ministério Público, que impôs ao Banco Central 20 dias para retirar das cédulas do Real a expressão “Deus seja louvado”. Concordo com todos seus argumentos.

É, de longe, a mais completa reflexão sobre o último dos Tratados, que permitiram tornar o multidividido território europeu em quase um único espaço comunitário, com seus 27 países.

Em 29/05/2008, com grande cobertura da imprensa, houve o início do julgamento da constitucionalidade da lei sobre a utilização de células embrionárias para experiências científicas (Lei nº 11.105/2005), por força da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral da

Em 12 de abril do corrente ano, o Senado Federal nomeou Comissão, hoje constituída por treze especialistas, objetivando um estudo para repensar o pacto federativo, a começar pelos questões tributárias, que amarram o desenvolvimento nacional e atrasam a evolução do País

A entrada da Venezuela no MERCOSUL, em decisão muito mais rápida do que aquela com que o Presidente Lugo, depois de 24 pedidos de “impeachment”

Em que pese a defesa do Projeto de novo CPC por eminentes deputados e professores em artigo publicado em 1° de outubro, não podemos deixar de rebater as críticas para reafirmar o caráter profundamente autoritário do texto até aqui apresentado à sociedade brasileira pela Comissão Especial da Câmara.

Apesar do brilho da equipe encarregada de elaborar um novo projeto de Código de Processo Civil, aquele, ora em discussão no Congresso Nacional, merece reparos, como têm inúmeras instituições de juristas, no país inteiro, procurado demonstrar. As críticas maiores ao

Retirar dos estados o direito de opor-se a incentivos fiscais de ICMS concedidos por outra unidade da Federação que lhe prejudiquem diretamente é abolir o verdadeiro pacto federativo.

Em meus livros “Uma breve introdução ao Direito” e “Uma breve teoria do poder”, ambos editados pela Revista dos Tribunais, procurarei focar o direito, nos Estados democráticos, como uma forma de o povo dizer ao Estado o que gostaria que o Estado fizesse a favor da sociedade.

Por Dr.Ives Gandra Martins Em 1991, fui convidado pelo Ministro da Justiça do Paraguai, com outros constitucionalistas de outros países latino-americanos, para proferir palestras sobre a Constituição Brasileira. À época, o Paraguai se encontrava em processo constituinte, em vias de

Há movimentação em Brasília para que haja alteração do “quorum” para decisões do CONFAZ (reunião de todos os secretários de Estado da Fazenda) na concessão de incentivos, objetivando facilitar sua adoção por Estados que os têm concedido de forma inconstitucional,

Um dos mais importantes pilares da atual Constituição foi a conformação de um notável equilíbrio de poderes, com mecanismos para evitar invasão de competências. O Supremo Tribunal foi guindado expressamente a “guardião da Constituição”, com integrantes escolhidos por um homem

Voltávamos, Francisco Rezek e eu, de uma posse acadêmicaem Belo Horizonte, quando ele utilizou a expressão “fundamentalismo ateu” para referir-se ao ataque orquestrado aos valores das grandes religiões que vivemos na atualidade. Lembro-me de conversa telefônica que tive com o

Com a transferência de 33% para 47% do IPI (imposto sobre produtos industrializados) e do Imposto de Renda para Estados e Municípios, a Constituição de 1988 tinha como objetivo permitir maior descentralização administrativa e desenvolvimento regional, de forma que as

Um dos mais importantes pilares da atual Constituição foi a conformação de um notável equilíbrio de poderes, com mecanismos para evitar que um poder invada a competência dos outros. Agem harmônica e independentemente (art. 2º). O Supremo Tribunal foi guindado

Tecerei, neste artigo, considerações sobre a intolerância e o direito, à luz de dois temas atuais. Meu bom e velho amigo Luís Carlos Bresser escreveu na Folha de São Paulo artigo em que tece considerações sobre a decisão da França

O presidente do Senado Federal nomeou Comissão de 14 especialistas em diversas áreas para repensar a Federação Brasileira e apresentar sugestões à Casa Legislativa dos Estados. Certamente, um dos problemas centrais da questão será o da reforma tributária, que desde