O parlamento de Cabo Verde aprovou neste dia 13, por unanimidade, a proposta para ratificação da convenção de segurança social da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinada em Timor Leste, em 2015, e aprovada em Angola, em 2023.
O documento apresentado pelo Governo mereceu o voto favorável dos 57 deputados presentes na sessão – o parlamento cabo-verdiano é composto por 72 deputados.
Votaram a favor 33 deputados do Movimento para a Democracia (MpD, no poder), 21 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) e três da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição).
A convenção, assinada na 20.ª reunião ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Díli, Timor-Leste, em 24 de julho de 2015, e aprovada em 2023 em Benguela, Angola, durante a presidência angolana, visa garantir a proteção social dos trabalhadores migrantes nos Estados-membros, abrangendo prestações por invalidez, velhice e morte.
O ministro da Família, Elísio Freire, referiu, no parlamento, que Cabo Verde assinou a convenção em 2015 e “tem a obrigação de concluir este processo” que “só terá efeitos práticos com o acordo administrativo”, referiu, apontando que hoje foi dado o primeiro passo.
O segundo passo será a promulgação pelo Presidente da República e, posteriormente, a celebração de um acordo administrativo para a aplicação prática da convenção.
“Sendo Cabo Verde um país de emigrantes, temos todo o interesse neste acordo, pois milhares de cabo-verdianos vivem no espaço da CPLP e podem, ao reformar-se, optar por regressar e fixar residência no arquipélago”, acrescentou.
A Convenção multilateral sobre a Segurança Social visa facilitar a articulação dos Estados-membros da CPLP nesta matéria, mas, para entrar em vigor, tem de haver uma ratificação em três países, o que, até ao momento, só aconteceu em Portugal e Timor-Leste.
Numa reunião realizada em Lisboa em abril de 2024, Manuel Lapão, Diretor de Cooperação da CPLP, disse esperar que a convenção possa entrar em vigor assim que haja ratificação por outro país, salientanto que Brasil e Cabo Verde estavam a dar passos nesse sentido.
A CPLP é composta por Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.
