A associação que junta antigos membros do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras voltou hoje a criticar o modelo de gestão migratória aplicado após a extinção do organismo, considerando que a necessidade de criação de um novo SEF será reconhecida.
No segundo relatório anual relativo à “Gestão Migratória em Portugal”, a associação Para Memória Futura do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (PMFSEF) assinala que, dois anos após a extinção do serviço, “a realidade veio confirmar” os alertas que fez para “o caos e riscos” da aplicação do modelo pós-SEF.
Um modelo “ultra repartido e desarticulado”, o que implica “dificuldades de gestão e operacionalidade na maioria das áreas”, como a da documentação (vistos, autorizações de residência e passaportes) e a do controlo dos movimentos de pessoas nas fronteiras.
“Temos a convicção de que, mais cedo ou mais tarde, o poder político assumirá a necessidade de criação de um novo SEF, com características semelhantes ao extinto serviço”, afirma a PMFSEF no relatório.
“A criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na PSP é já um indício do reconhecimento dessa necessidade”, acrescenta.
Conhecida como ‘mini SEF’, a UNEF entrou em vigor em agosto e concentra a vigilância, fiscalização e controlo de fronteiras aéreas, assim como as operações de afastamento, readmissão e retorno de pessoas em situação irregular.
Estas últimas tinham sido atribuídas à Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA), que resultou da fusão do SEF e do Alto Comissariado para as Migrações (ACM).
Contando inicialmente com 1.200 polícias aptos para controlo de fronteiras nos aeroportos, o objetivo do UNEF, segundo a PSP, é que funcione com 2.000 pessoas, incluindo “polícias, técnicos especializados, prestadores de serviços e voluntários da sociedade civil e de organizações não-governamentais”.
O novo sistema europeu de controlo de fronteiras para cidadãos extracomunitários, que funciona desde meados deste mês, e a aplicação do Pacto Europeu para as Migrações e Asilo a partir do próximo ano explicam a necessidade de um aumento de trabalhadores.
No entanto, refere o relatório da PMFSEF, ”ainda que com mais pessoal policial do que tinha o SEF e apenas parte das competências daquele Serviço, a UNEF estará ainda muito longe dos níveis de preparação, formação, detenção de informação, conhecimentos técnicos e especialização, necessários para dar resposta adequada aos desafios e exigências que a realidade migratória impõe”.
Na PSP ainda estão a prestar funções nos aeroportos 129 inspetores da PJ oriundos do ex-SEF, cujo regime de afetação devia ter terminado a 29 de outubro, mas o Governo decidiu prolongar os serviços no controlo das fronteiras aeroportuárias até abril de 2026.
“A recente decisão de manutenção por mais seis meses dos inspetores da PJ em apoio às competências da PSP do controlo da fronteira aérea, suscita reservas no que toca à gestão dos meios humanos já formados para a função, totalizando, apenas para a vertente aérea, já quase o dobro do corpo de inspetores que, no extinto SEF, garantiam todas as suas vertentes de atuação”, refere o relatório.
Para a associação, parece que se está “numa espécie de navegação à vista, num contexto em que o aumento do volume dos passageiros conjugado com as evidentes dificuldades de ajustamento da PSP à função de controlo de fronteira configura um risco operacional relevante, sobretudo atenta a entrada em funcionamento do EES e demais responsabilidades previstas nos instrumentos do Pacto Europeu sobre Migrações e Asilo, a entrar em vigor já em 2026”.
Em relação ao controlo nas fronteiras, a associação indica que com a divisão de competências no pós-SEF – PSP na aérea e GNR nas terrestre e marítima -, “perde-se a visão integrada de gestão de fronteiras e corre-se o risco de falta de uniformidade de regras de controlo, procedimentos, decisão e critérios de avaliação de risco”.
“A única forma de garantir uma gestão integrada de controlo de fronteiras, em conformidade com as regras e boas práticas da UE, seria atribuir essa competência a uma única entidade”, insiste.
Reitera também o alerta para “a necessidade de avaliação do impacto da maior dificuldade no desenvolvimento, gestão e acesso a bases de dados, nomeadamente na atividade policial e operacional e na área documental, assim como da formação de quem alimenta as bases de dados”.
Quanto ao Plano de Ação para as Migrações, apresentado em junho de 2024, a associação defende que “precisa de ser enquadrado numa verdadeira estratégia nacional global de gestão das migrações, a começar pela definição de um modelo de coordenação e acompanhamento bem definido e consolidado, o que está ainda longe de ser conseguido”.
