Na noite deste dia 28, as alterações à Lei da Nacionalidade, que partiram de uma proposta do Governo, foram aprovadas em votação final global pelo PSD/CDS, Chega e IL, ultrapassando a fasquia exigida de maioria absoluta, 116 em 230 deputados.
Tal como anunciaram na sexta-feira, durante o processo de revisão da lei da nacionalidade na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, PS, Livre, Bloco de Esquerda, PAN e PCP votaram contra. O deputado do JPP Filipe Sousa votou a favor.
As alterações à lei da nacionalidade obtiveram 157 votos favoráveis e 64 contra, resultado que representa uma maioria superior a dois terços.
Antes da votação final global das alterações à lei da nacionalidade, PSD, CDS, Iniciativa Liberal e Chega rejeitaram uma série de avocações para plenário apresentadas pelo PS e Livre.
Já o corpo do projeto do Chega de revisão da lei da nacionalidade teve apenas os votos da sua bancada, a abstenção do JPP e os votos contra de todas as restantes bancadas.
Em relação à versão que saiu do processo da especialidade, que terminou na sexta-feira, PSD e CDS aceitaram agora uma reformulação apresentada pelo Chega, segundo a qual perde a nacionalidade quem a obtiver por meios manifestamente fraudulentos. Esta foi a única avocação aprovada na sessão plenária desta terça-feira.
Na versão final da proposta, constará que a obtenção da nacionalidade será possível só ao fim de dez anos de residência legal em Portugal, sendo o prazo de sete anos para cidadãos de países de língua portuguesa e da União Europeia.
Entre outras mudanças, passará a existir uma nova obrigatoriedade de comprovação, através de “teste ou de certificado”, de os requerentes de nacionalidade “conhecerem suficientemente a língua e a cultura portuguesas, a história e os símbolos nacionais”.
Mais consensual, embora tenha merecido o voto contra do Livre, foi a condição imposta aos requerentes de nacionalidade de não terem sido condenados, com trânsito em julgado da decisão, “com pena de prisão igual ou superior a dois anos”.
De acordo com a versão final da proposta agora aprovada, um juiz pode aplicar a pena de perda de nacionalidade portuguesa “ao agente que tenha sido condenado em pena de prisão efetiva de duração igual ou superior a quatro anos”.
Esta pena poderá ser aplicada se os fatos forem “praticados nos dez anos posteriores à aquisição da nacionalidade e se o agente seja nacional de outro Estado, o que imediatamente deixa de fora a possibilidade de um cidadão se tornar apátrida em consequência dessa pena.
Na fase de especialidade, PSD e CDS introduziram um acrescento nas condições de acesso à nacionalidade, esta relativa a garantias de meios de subsistência para quem reside em território nacional – um acrescento que o PS classificou como “uma cedência ao Chega” e que levou Pedro Delgado Alves a alertar para “riscos de injustiças”.
Também como a oposição do PS, as crianças nascidas em Portugal só terão nacionalidade se “um dos progenitores resida legalmente em território nacional há pelo menos cinco anos” – outra medida apoiada pelo Chega.
Por outro lado, por proposta do Governo PSD/CDS, acaba a naturalização dos nascidos em Portugal filhos de estrangeiros que se encontrem ilegalmente no país. Na lei ainda em vigor, abre-se a possibilidade de naturalização aos que sejam “filhos de estrangeiro, independentemente de título”.
Em matéria de normas para regular a futura lei, a exigência dos socialistas para abrir um período transitório até março do próximo ano foi chumbada pelos partidos do Governo.
No diploma que saiu da fase de especialidade consta a norma de que a nova lei entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Orçamento e Nacionalidade
O primeiro-ministro afirmou que este “é um dia marcante para Portugal” e que definirá a vida nacional nos próximos anos”, saudando a aprovação do Orçamento do Estado para 2026 e da lei da nacionalidade.
Luís Montenegro falava na residência oficial em São Bento, em Lisboa, numa sala com oito bandeiras de Portugal, minutos após a aprovação da lei da nacionalidade no parlamento com votos a favor de PSD, Chega, IL e CDS-PP.
“Estas aprovações demonstram que o Governo está aqui para unir e não para dividir e é capaz de liderar compromissos pelo interesse nacional”, disse.
Montenegro aproveitou esta declaração na residência oficial para repetir o aviso aos partidos que já tinha deixado aos partidos no primeiro dia de debate do Orçamento do Estado para 2026, agora que se vai iniciar a fase de especialidade.
“Os partidos com maior representação parlamentar têm agora a responsabilidade acrescida de dar os seus contributos, como todos os outros, mas estes em particular têm a responsabilidade de não desvirtuar o Orçamento nem pôr em causa o rumo virtuoso das contas públicas”, disse.
O chefe do Governo repetiu que “a margem para alterações orçamentais é nesta circunstância, com todos os desafios que temos pela frente do ponto de vista político e financeiro no próximo ano, muito curta.”
“Portugal é hoje um farol de estabilidade política, social e financeira e essa estabilidade é um dos principais fatores de competitividade nacional e isso deve merecer a atenção e o sentido de responsabilidade de todos para que possa continuar a gerar confiança no contexto nacional e internacional”, apelou.
A proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2026 foi aprovada na generalidade no parlamento, dia 28, com votos a favor de PSD e CDS-PP e abstenções de PS, PAN e JPP. Chega, IL, Livre, PCP e BE votaram contra a proposta do Governo PSD/CDS-PP.
Este é o primeiro Orçamento do Estado do XXV Governo Constitucional, o segundo executivo de coligação PSD/CDS-PP chefiado por Luís Montenegro, que iniciou funções há menos de cinco meses.
