PR envia para o Tribunal Constitucional decreto sobre concessão de asilo e retorno de estrangeiros
O Presidente de Portugal pediu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do decreto do Parlamento sobre concessão de asilo, detenção e retorno de estrangeiros, aprovado com votos a favor de PSD, IL e CDS-PP e a abstenção do Chega. […]






