Política de água na União Europeia prevê punições para quem descumprir regras

O estabelecimento de metas, com punições ao descumprimento das mesmas, e a existência de um fundo de apoio às ações da política de recursos hídricos são vantagens da Diretiva Quadro da Água da União Européia, em comparação à Política Nacional de Recursos Hídricos brasileira, estabelecida pela Lei das Águas (Lei 9.433/97), avaliou o presidente do Instituto da Água de Portugal (Inag), Orlando Borges.

Ele apresentou a experiência européia em audiência pública, na quinta-feira 21 de maio, na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

A Diretiva, que entrou em vigor em 2000, explicou Orlando Borges, estabelece metas a serem cumpridas pelos países membros da União Européia (UE) em médio e longo prazos, bem como punições aos que não cumprirem as determinações. A Diretiva também instituiu um fundo destinado à implementação das políticas hídricas.

Os municípios que não praticarem políticas ambientalmente sustentáveis não recebem recursos para aplicação em outras áreas, e ainda poderão ser multados pela ineficiência. Na opinião de Orlando Borges, punições são importantes para obrigar os gestores públicos a incluírem a preocupação ambiental em suas políticas.

O presidente da Inag observou que a diversidade entre os países membros se constitui uma dificuldade em relação à aplicação da Diretiva na União Européia, problema semelhante ao enfrentado pelo Brasil devido à diversidade regional. Borges ressaltou que a água possui um valor, que deve ser assumido por quem a utiliza.

Até 2010, informou, a UE definirá o valor a ser cobrado pela utilização dos recursos hídricos de acordo com as diferentes realidades de cada país membro. Ele defendeu a cobrança para que o recurso seja utilizado de forma apropriada e sem desperdiço.

"É necessário haver contrapartida para um recurso que é público. A melhor maneira de utilizar a água de forma eficiente é pela contrapartida", disse o presidente do Inag, ao informar que a utilização de água na agricultura e na geração de energia em hidrelétricas são cobradas na UE.

Orlando Borges ressaltou que o Brasil possui capacidade de gerenciar problemas complexos e a UE tem embasado suas ações na experiência brasileira. Por outro lado, observou, a experiência de implantação de um plano de gerenciamento dos recursos hídricos na Europa pode contribuir com o Brasil.

O presidente da CMA, senador Renato Casagrande (PSB-ES), defendeu que tais experiências sejam levadas ao âmbito do Mercosul para implementação de políticas hídricas, especialmente no que se refere às águas transfronteiriças – as provenientes de rios que cortam mais de um país.