Da Redação com Lusa
Nesta quinta-feira, os partidos convergiram na vontade de trabalhar em sede de especialidade sobre alterações à Lei da Nacionalidade, nomeadamente a filiação portuguesa após a maioridade e o regime de obtenção de cidadania por via de descendência sefardita.
O debate desta tarde na Assembleia da República começou com a apresentação do projeto de lei do PSD, no qual o líder parlamentar, Paulo Mota Pinto, justificou a necessidade de alterar o artigo 14.º – que prevê que a filiação portuguesa estabelecida durante a menoridade é que se reflete na nacionalidade –, sem deixar de acautelar “possíveis fraudes à lei”, mas realçando a abertura para, “num trabalho conjunto, aperfeiçoar o regime em sede de especialidade”.
“Visa eliminar uma distinção que deve hoje considerar-se injustificável nos critérios para atribuir a nacionalidade a filhos de portugueses, uma matéria que tem muito significado para inúmeros lusodescendentes e para as comunidades portuguesas no estrangeiro”, afirmou, sublinhando que este enquadramento “cria situações de injustiça para pessoas que, por muitas razões, só veem reconhecida a filiação de portugueses já na idade adulta”.
Sobre esta matéria foram também apresentados projetos de lei do PS, Iniciativa Liberal (IL) e Livre, com a iniciativa socialista exposta pela deputada Alexandra Leitão a preconizar a abertura à filiação também após a maioridade, quando esta ocorre na sequência de processo judicial, após o trânsito em julgado da sentença.
“A filiação estabelecida na menoridade deve ser revisitada à luz do principio da igualdade. Entendemos que se justifica revisitar o regime, dando maior abertura. Tem de se assegurar que o estabelecimento da filiação é feito de forma fidedigna. A lei da nacionalidade é um diploma cuja certeza e segurança jurídicas devem ser especialmente valorizadas”, referiu a deputada socialista, com o PCP, através da deputada Alma Rivera, a confirmar que os comunistas iriam acompanhar esta proposta do PS.
Já o projeto de lei da IL, apresentado por Patrícia Gilvaz, defende a revogação deste artigo, com a deputada a explicar que o diploma “é manifestamente mais simples e não cria entraves excessivos”, reiterando que o partido “está disponível para dialogar sobre os passos a dar para chegar a bom porto”. No mesmo sentido da revogação do artigo 14.º vai o projeto do Livre, com Rui Tavares a notar que “é de pessoas que falamos” relativamente a esta matéria.
Quanto ao projeto de lei do Bloco de Esquerda (BE), o deputado Pedro Filipe Soares defendeu as alterações propostas pelo partido sobre esta lei, indicando a necessidade de corrigir uma “injustiça que é inaceitável”, focando-se no reconhecimento da nacionalidade portuguesa a filhos e filhas de emigrantes nascidos em Portugal: “Quem nasce em Portugal tem de ser português ou portuguesa”, resumiu.
Finalmente, Inês Sousa Real, do PAN, que submeteu igualmente um projeto de lei a exigir a revogação do referido artigo da Lei da Nacionalidade, defendeu que “esta norma discrimina o filho ou a filha em função do momento de reconhecimento da paternidade”, salientando que “mais do que uma questão jurídica, são histórias de vidas”.
Em sentido divergente manifestou-se o Chega, que não apresentou qualquer projeto de lei neste âmbito e criticou as posições de maior abertura dos restantes partidos à atribuição da nacionalidade portuguesa.
“A nacionalidade portuguesa não é uma manta de retalhos feita à medida de qualquer um. A bandeira merecia mais respeito. Não apresentamos nenhuma proposta, porque a Lei da Nacionalidade deve ter uma revisão séria e deve ser incluída numa revisão constitucional. Temos de defender Portugal”, disse o deputado Bruno Nunes.
Simultaneamente, PCP e Livre apresentaram também projetos de lei com vista a alterar o regime de obtenção de nacionalidade a partir da descendência de judeus sefarditas, sendo que o partido liderado por Rui Tavares propõe o reforço dos elementos que comprovam a ligação efetiva de requerentes ao país e os comunistas defendem mesmo o fim deste regime.
“O fato é que se confirmou uma verdadeira mina de ouro: dezenas de milhares de cidadãos, na maioria sem qualquer relação com Portugal, invocando a descendência sefardita – convenientemente certificada e paga -, obtiveram a nacionalidade em manifesto abuso da lei”, adiantou Alma Rivera, finalizando: “O PCP entende que o tempo da reparação já está ultrapassado e o que está em causa é a comercialização da nacionalidade portuguesa”.
Negócio
O PS quer combater o “autêntico negócio” com a Lei da Nacionalidade e propôs que os projetos apresentados baixem à comissão, considerando ser “possível ir bastante mais longe no detalhe e na afinação” da atribuição a judeus sefarditas.
“Aquilo que tem acontecido em Portugal, o autêntico negócio que tem sido feito em Portugal, e em particular no Porto, em torno da Lei da Nacionalidade, uma lei bondosa, de reparação, é um fenômeno que vamos combater e que iremos combater em particular numa discussão profunda na especialidade que permita que esse regime não possa ser utilizado de forma abusiva”, afirmou o líder parlamentar do Partido Socialista, Eurico Brilhante Dias.
Em declarações aos jornalistas no final da reunião do grupo parlamentar, o deputado socialista considerou que a “forma abusiva como tem sido utilizado é penalizador inclusive da imagem externa do país”.
“E isso nó não podemos permitir”, disse.
A Assembleia da República debateu oito projetos de lei apresentados por PS, PSD, PCP, BE, Livre, Iniciativa Liberal e PAN que propõem alterações à Lei da Nacionalidade.
“Aquilo que propomos é uma baixa à especialidade dos diplomas, mas uma baixa à especialidade afirmando nós na discussão que este conjunto de fenômenos que temos visto em torno da Lei da Nacionalidade não pode continuar”, indicou o presidente do Grupo Parlamentar do PS, sustentando que o objetivo é “continuar na especialidade a discutir este tema de forma profunda”.
Questionado quanto aos pressupostos da atribuição da nacionalidade portuguesa a descendentes de judeus sefarditas, Eurico Brilhante Dias considerou que “é possível ir bastante mais longe no detalhe e na afinação da Lei da Nacionalidade nesse tema particular que diz respeito a uma reparação histórica”.
O deputado do PS salientou que essa reparação “é relevante, é importante”, porque a “comunidade sefardita tem uma ligação a Portugal e essa ligação a Portugal é uma ligação que tem um momento histórico profundamente nefasto e negro que levou à expulsão dos judeus de Portugal”, mas recusou que se transforme “num negócio da nacionalidade”.