Mundo Lusíada com Lusa
Nesta quinta-feira, o Conselho de Ministros aprovou a criação da Agência Portuguesa para Minorias, Migrações e Asilo, que irá substituir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) depois de extinto, bem como o Alto-Comissariado para as Migrações.
“O Conselho de Ministros aprovou hoje a criação da Agência Portuguesa para Minorias, Migrações e Asilo (APMMA) que sucede ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e ao Alto-Comissariado para as Migrações em matéria de acolhimento e migração”, anunciou a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.
Na reunião do Conselho de Ministros foi também aprovado o decreto-lei que irá regular o regime de transição dos trabalhadores do SEF.
De acordo com Mariana Vieira da Silva, o regime procura salvaguardar os direitos dos trabalhadores daquele serviço de segurança extinto e acautelar “as transições de carreiras e reposicionamentos remuneratórios.
APMMA vai receber 680 funcionários do SEF e a renovação das autorizações de residência fica no Instituto de Registos e Notariado (IRN), e terá um período de transição de seis meses após a entrada em vigor do decreto lei.
“Transitam para a nova agência das migrações cerca de 680 profissionais atualmente no SEF e as renovações das autorizações passam a ser feitas pelo IRN. Com estas novas competências, transitam para o IRN alguns dos funcionários que estavam afetos a estas funções”, declarou a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares.
Ana Catarina Mendes afirmou depois que o esforço em curso “é para que os processos de autorização sejam mais céleres e o acolhimento também mais rápido”, designadamente, através de um reforço da digitalização dos serviços.
Com a aprovação da APMMA, de acordo com a ministra, passa a haver uma separação entre as polícias e a vertente do acolhimento e integração.
“Esta nova agência vai integrar o Alto Comissariado para as Migrações, visando responder aos vários desafios da inclusão e da integração dos migrantes em Portugal. O processo de transição da APMMA estará concluído nos próximos seis meses”, adiantou.
Perante os jornalistas, Ana Catarina Mendes disse que o IPMMA terá competências da proteção e do asilo, assim como na definição e aproximação face a políticas migratórias ao nível europeu.
“Estamos perante uma mudança para uma visão mais humanista, mais solidária e ágil para os que chegam ao país. Ao longo dos últimos 25 anos Portugal foi sempre considerado por todas as instâncias um país de acolhimento e com boas práticas de integração. É isso que queremos continuar a ser, fazendo esta junção de várias entidades numa só”, disse.
Ao nível da implantação territorial da APMMA, Ana Catarina Mendes assinalou que “muitas das dependências do SEF vão continuar afetas à agência, “precisamente para que haja proximidade em todo o território”.
Ainda de acordo com a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, com esta fusão, uma dimensão das competências até aqui no Alto Comissariado para as Migrações, referente ao Programa Escolhas, que tem 25 anos e que se destina ao combate à delinquência juvenil e exclusão de jovens e crianças, vai passar para o Instituto Português do Desporto e Juventude.
“Com esta mudança, vai ganhar maior força, integrando a política de juventude”, acrescentou.
Interrogada sobre os recursos humanos e materiais que terá a APMMA, Ana Catarina Mendes respondeu que é um compromisso do Governo “robustecer a política de imigração em Portugal”, razão pela qual se avançou para a criação desta nova agencia.
“Há um empenho total do Governo, designadamente ao nível dos meios para o funcionamento da APMMA, seja em relação aos trabalhadores que passam das carreiras administrativas e informáticas do SEF, seja no que respeita às receitas próprias. Também haverá uma alteração ao nível dos fundos europeus, na sequência da passagem do Fundo para as Migrações para a gestão da APMMA, visando financiar um conjunto de programas para a integração dos cidadãos”, especificou.
Fronteiras e estrangeiros
Os inspetores do SEF vão colaborar com a PSP e a GNR nos postos de fronteira aérea e marítima durante os primeiros dois anos, no âmbito da reestruturação do serviço de segurança.
No final da reunião do Conselho de Ministros, o ministro da Administração Interna, explicou que, no âmbito dessa transição, será criado um “mecanismo de afetação funcional” para que os inspetores do SEF, que serão integrados na carreira da Polícia Judiciária, possam permanecer temporariamente nos postos de fronteira aérea e marítima, que passarão para a responsabilidade da PSP e GNR, respectivamente.
“Durante um ano, teremos funcionários do SEF a apoiar a PSP e GNR, transmitindo conhecimento para as forças de segurança”, explicou José Luís Carneiro, acrescentando que esse período poderá ser prorrogado, mas no segundo ano mantém-se apenas 50% do efetivo.
“Ao fim dessa transição, todos integram em bloco a Polícia Judiciária”, precisou.
De acordo com o ministro, a medida resulta das negociações com as organizações sindicais que representam os inspetores da carreira de fiscalização e investigação do SEF, no âmbito das quais ficou assegurada a transição em bloco, bem como a equivalência de estatuto profissional.
Da parte do executivo, houve igualmente a preocupação de “garantir que há respeito pela localização do desempenho de funções dos profissionais que têm servido no SEF”, acrescentou o governante.
Por outro lado, a reestruturação do SEF prevê também a criação de uma Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, no âmbito do Sistema de Segurança Interna, que “passará a reforçar as capacidades no que respeita à partilha de informações disponíveis dos diferentes serviços de segurança e regulação de fronteiras”.
A nova unidade permitirá assegurar uma “maior capacidade de coordenação dos esforços das forças e serviços de segurança para garantir o objetivo de fronteiras reguladas e seguras”.
A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo já sido adiada por duas vezes.