Da Redação com Lusa
A proposta de alteração à lei que regula o funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) foi nesta terça-feira aprovada na especialidade, com muitas críticas dos partidos da oposição e dos próprios conselheiros.
Reunidos hoje com a comissão parlamentar dos Negócios Estrangeiros, na Assembleia da República, após a aprovação na especialidade do documento, os conselheiros manifestaram o seu “total descontentamento” em relação a esta proposta de lei que vai a votação no plenário na próxima sexta-feira.
Entre as novidades do novo diploma está o aumento do número de conselheiros, que passa de 80 para 90, e não para 100 como era desejado pelos conselheiros, e também uma alteração que faz com que o conselho das comunidades passe a ser um órgão de consulta obrigatória, mas não vinculativa, para qualquer iniciativa do Governo que diga respeito às comunidades portuguesas.
Na proposta é também contemplada a paridade entre homens e mulheres no CCP e a limitação de mandatos para os membros deste órgão, uma alteração que é explicada pelo PS como tendo por objetivo a renovação do próprio conselho das comunidades.
A iniciativa de propor alterações foi tomada pelo PSD, que agora critica o texto do diploma, no que é acompanhado pelos restantes grupos parlamentares.
Alguns partidos contactados pela Lusa, como o PSD e o PCP, disseram não ter ainda uma decisão sobre o sentido de voto para a votação de sexta-feira.
Até ao final dos três dias de trabalhos na Assembleia da República, na quarta-feira, os conselheiros vão reunir-se com todos os grupos parlamentares e também com entidades externas, como o secretário de Estado das Comunidades, Paulo Cafôfo, e a assessora do Presidente da República para as questões das comunidades, Maria João Ruela.
O Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) começou na segunda-feira a reunião anual, em Lisboa, com a proposta de orçamento para 2024 de 480 mil euros e de alteração legislativa para mais autonomia e poderes do órgão.
Além da alteração à lei 66-A, que define competências, modo de organização e funcionamento do CCP e está há anos a ser debatida, no encontro vai ainda ser apresentada uma recomendação ao Governo para digitalizar a imprensa portuguesa na diáspora.
Estará ainda em debate a estrutura do gabinete de apoio do CCP, uma novidade que consta da proposta de orçamento para 2024.
O Conselho Permanente (CP/CCP) integra 12 membros eleitos (por períodos de quatro anos) pelos respectivos Conselhos Regionais: África (dois), Ásia e Oceania (um), América do Norte (dois), América Central e do Sul (três) e Europa (quatro).
O atual mandato iniciou-se em abril de 2016 e foi prolongado devido à pandemia da covid-19.
Na segunda-feira, antes da votação, Paulo Cafôfo, que falou à agência Lusa após a sua primeira reunião à porta fechada com os conselheiros, disse que deverão ser aprovadas “ainda durante este ano parlamentar, que está a terminar”.
Mas admitiu que as mudanças poderão não ir tão longe como o CCP ambicionava, sublinhando que as alterações vão-se fazendo ao longo do tempo.
O CCP recomendou ao Governo a digitalização da imprensa de raiz portuguesa na diáspora para evitar a perda de documentos de riqueza história por falta de “um tratamento documental devido” para preservar a história das comunidades que residem ou residiram no estrangeiro.
Na recomendação, aprovada por unanimidade em maio passado, considera-se ainda que o resultado dessa iniciativa possa ser incorporado num futuro Museu da Emigração e das Comunidades Portuguesas.
Sobre esta recomendação, o secretário de Estado disse ser uma “boa proposta” do CCP, porque a documentação dos meios de comunicação social da diáspora têm muito de história e cultura, mas será o líder do executivo a apreciar aquela recomendação.
Já em relação à criação de uma museu em Portugal “não da emigração”, como fez questão de sublinhar Paulo Cafôfo, mas das “diásporas portuguesas, porque houve várias diásporas”, avançou apenas que gostaria de levar o projeto para a frente e que o Governo já está em conversações com autarcas do interior do país para a instalação do futuro museu, não querendo, para já, revelar com quem o executivo está a falar.