Pai passa a ter 15 dias de licença obrigatória no nascimento do filho
Uma lei publicada em Diário da República em 01 de setembro altera algumas regras do Código de Trabalho, e de decretos lei anteriores, para reforçar os direitos de maternidade e paternidade, medidas que vão entrar em vigor com o próximo Orçamento do Estado, conforme é referido no documento.
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