Um grupo de advogados que trabalham com imigrantes concentrou-se nesta sexta-feira junto da sede da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) para contestar as dificuldades no acesso destes profissionais, acusando a instituição de violar as normas administrativas.
Em declarações aos jornalistas, a advogada Elaine Linhares explicou que este protesto pretende acabar com a “limitação ao exercício profissional da advocacia” junto da AIMA.
Todos os dias, há senhas limitadas em cada loja para os advogados, que não conseguem tratar de simples procedimentos administrativos, afirmou a advogada brasileira, que trabalha em Portugal há seis anos.
Na loja de Lisboa, onde decorreu o protesto que juntou uma dezena de advogados, há apenas dez senhas por dia para advogados e isso obriga a que muitos tenham de se deslocar de madrugada para conseguirem ser recebidos, já que as vagas ficam ocupadas muito antes da abertura das portas, às 09:00.
“O que é que vamos dizer aos nossos constituintes, se nós não temos acesso à loja, que está aberta e temos essa limitação?”, questionou a advogada.
O grupo de advogados pediu para ser ouvido pela direção da AIMA, mas até ao momento não obteve resposta.
“Ontem tivemos uma colega que veio do Algarve, veio de madrugada, às 4:00, e ela ainda disse que não tinha a certeza de que ia ter a sorte de estar entre os dez” primeiros, explicou Elaine Linhares, considerando que a falta de acesso constitui uma “limitação ao trabalho dos advogados que trabalham com os imigrantes”.
Os outros meios de contacto não dão qualquer resposta: “O e-mail é apagado, o “call center” não atende, por carta não é respondido. Então o único meio de comunicação [possível] é o nosso comparecimento aqui, pessoalmente”.
Nos últimos meses, as ações judiciais para exigir o cumprimento dos pedidos administrativos tem aumentado por causa da falta de resposta, mas mesmo que o recurso aos tribunais aumente, continuam a ser necessários atos administrativos, como consultar um processo.
“Nós não temos acesso a nada”, desabafou a advogada.
“Essa inércia provoca uma limitação para os imigrantes”, que “não têm documentos, não têm garantias para nada, porque, sem documentos, a pessoa é invisível, um indocumentado que não pode sair de Portugal, não pode ter acesso à saúde, não pode nada”, acusou Elaine Linhares.
Sem documentos, um cidadão é “inexistente, mas continua a pagar os impostos e a trabalhar”, acrescentou, salientando que o Estado recebe o dinheiro dos documentos, mas depois não dá resposta.
Outra das dirigentes deste movimento, Patrícia Viana, acusa a AIMA de não dar resposta às queixas dos advogados, que já existem há muito tempo.
De acordo com o direito administrativo, “temos direito a prioridade de entrada de consulta dos processos, porque nós estamos aqui a efetuar uma defesa dos direitos constitucionais dos nossos clientes, mas a gente simplesmente chega aqui, não tem direito à consulta”, afirmou a advogada.
Além disso, “não temos sequer um livro das reclamações”, como é regra na administração pública.
“Eu tentei efetuar uma reclamação, mas deram-me uma folha em branco”, exemplificou Patrícia Viana.
A agência Lusa tentou obter um comentário sobre este protesto e sobre as queixas junto da direção da AIMA, mas até ao momento não obteve resposta.
OAB
No mesmo dia, a Ordem dos Advogados (OA) indicou que foi elaborado um código de boas práticas que prevê a criação de períodos de atendimento “preferencial e exclusivo” para advogados na Agência.
O Conselho Geral da OA e a bastonária cessante, Fernanda Almeida Pinheiro, referem que o código de boas práticas no atendimento a advogados nas lojas AIMA, “já consensualizado entre as duas instituições”, prevê “a criação de períodos de atendimento preferencial e exclusivo para advogados” e a aplicação de “sistemas de agendamento próprios e eficazes, de modo a reduzir tempos de espera e a garantir a previsibilidade do atendimento”.
A nota acrescenta que a OA e a AIMA estão envolvidas “há vários meses” num “processo de diálogo institucional sério e construtivo, com vista à criação de soluções eficazes para garantir o adequado exercício da profissão e o acesso pleno ao direito por parte dos cidadãos”.
O recém-eleito bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, expressou hoje a sua preocupação com a falta de resposta aos profissionais pela AIMA e prometeu pedir uma reunião logo após tomar posse a 08 de maio.
O dirigente recordou que “cada advogado representa muitas pessoas e pode retirar muita gente da porta da AIMA”, mas o que se passa hoje em dia é “inconcebível”.
Os advogados “têm que ir muito cedo para conseguir um atendimento”, porque há poucas vagas para atendimento presencial, dez por dia na sede e um número ainda menor noutras Lojas AIMA, o que “não nos parece que seja digno de um Estado como o nosso”, acusou.
“Hoje está a ser um verdadeiramente tormento falar com a AIMA” que “não tem resposta para nada”, afirmou João Massano, dando o exemplo de atrasos até nos agendamentos de pagamentos pelos imigrantes.
“Conheço situações de vistos Gold que representam muito dinheiro e o Estado português não recebe esse dinheiro há dois anos porque não faz o agendamento para as pessoas irem pagar”, disse o dirigente, que contesta os problemas dos serviços públicos em Portugal.
