Mundo Lusíada com Lusa
O presidente da Assembleia da República considera que há maturidade democrática para concluir nesta legislatura uma revisão da lei eleitoral para o parlamento, sugerindo que deve basear-se num processo pragmático e que garanta a segurança do voto.
Esta posição foi transmitida por Augusto Santos Silva, que foi eleito deputado do PS pelo círculo Fora da Europa nas últimas legislativas, numa conferência promovida pela Sedes – Associação para o Desenvolvimento Econômico e Social e pelo Conselho das Comunidades Portuguesas na Assembleia da República.
Tendo a ouvi-lo os líderes parlamentares do PS, Eurico Brilhante Dias, e do PSD, Paulo Mota Pinto, Augusto Santos Silva colocou dois caminhos possíveis para uma reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República: Uma via mais sistemática e mais morosa; e outra mais imediata e pragmática para responder às questões mais imediatas, como as que se relacionam com “a engenharia do processo eleitoral”, em particular nos dois círculos que representam as comunidades portuguesas.
“Penso que se pode proceder a uma revisão mais imediata e mais pragmática de aspectos da lei eleitoral que precisam de ser corrigidos e deixar para o devido tempo uma abordagem mais sistemática da lei eleitoral. Esta é uma primeira decisão que os diferentes grupos parlamentares terão de tomar com a abertura indispensável para que a nova lei possa ser aprovada, porque exige – e bem – maioria qualificada, um entendimento pluripartidário”, realçou o ex-ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
O presidente da Assembleia da República assinalou também a importância de haver um entendimento no sentido de que na lei conste a sua “geometria fundamental, deixando para diplomas de regulamentação aspectos mais processuais que possam ser corrigidos mais amiúde”.
“Neste momento, a lei tem em si os aspectos fundamentais gerais, como [também] todo o pormenor de aspectos processuais. Provavelmente haverá quem defenda que a lei se deva cingir mais aos aspetos gerais”, observou.
Em relação à arquitetura do sistema eleitoral, como a natureza e dimensão dos círculos, a eventual existência de um círculo de compensação, o presidente da Assembleia da República apontou que são públicas as propostas apresentadas por diferentes partidos.
“Num ponto ou outro, haverá alguma ligação com a própria revisão constitucional e, portanto, temos de esperar que todos mostrem apresentem as suas propostas iniciais e deixar à dinâmica parlamentar os entendimentos indispensáveis”, referiu, escusando-se a desenvolver este ponto de ordem mais estrutural do sistema.
Já no ponto referente à “engenharia” do processo eleitoral, o presidente da Assembleia da República foi mais específico sobre as tarefas em perspectiva e invocou a Constituição para salientar que se exige que o voto, além de universal e igual, seja pessoal, seguro e secreto.
“Estas três características têm de ser garantidas, sob pena de se colocar em causa a validade ou fiabilidade do voto. Portanto, quando se discute se é necessário ou não fotocópia do cartão do cidadão quando se vota por correspondência, ou se deve ou não haver voto eletrônico, estamos a discutir diferentes procedimentos que (todos eles) têm de garantir a segurança e a natureza secreta e pessoal do voto”, frisou.
Augusto Santos Silva destacou que esta discussão em torno de “aspectos técnicos e políticos já tem uns anos em Portugal, mas que importará concluir ao longo desta legislatura”.
“A percepção que tenho é que já temos a maturidade da discussão técnica e política suficiente para que se conclua este processo ao longo desta legislatura”, acentuou, antes de deixar uma advertência aos partidos: “As coisas movem-se”.
O presidente da Assembleia da República aludiu então ao contínuo crescimento do número de eleitores que votaram nos círculos da Europa e Fora da Europa nos últimos atos eleitorais.
“Não tenho dúvida que vai aumentar na próxima e nas eleições seguintes a essa próxima eleição. Por isso, devemos adaptar a nossa eleitoral a esta realidade de uma diáspora cada vez mais forte e mais influente, e a uma participação cívica que é querida, desejável e muito útil ao país no seu conjunto”, acrescentou.
Voto eletrônico
Ainda na conferência, o PS e o PSD convergiram sobre a necessidade de se instituir o voto eletrônico presencial nos círculos eleitorais da emigração, considerando que essa modalidade é mais adequada do que o sistema atual de votação.
O deputado do PSD António Maló de Abreu – eleito pelo círculo eleitoral Fora da Europa – defendeu que “o voto eletrônico não é pior, de maneira nenhuma, do que o voto por correspondência”.
“O futuro é o voto eletrônico e não é só para as comunidades, é para todos! Mas avancemos para o das comunidades, porque esse seguramente é melhor, do meu ponto de vista – podendo ter ainda algumas falhas – do que o voto como está a ser feito”, frisou.
O deputado social-democrata defendeu a necessidade de se avançar “para um estudo rápido, aprofundado, que dê segurança” e “responda a um conjunto de salvaguardas” no que se refere ao voto eletrônico, apelando a que se “avance rapidamente” para essa modalidade.
A deputada socialista Berta Nunes mostrou-se “satisfeita” pelo fato de o PSD se mostrar “absolutamente a favor do voto eletrônico”, afirmando que esperava que “houvesse mais problemas” no que se refere à convergência sobre essa matéria.
“O voto eletrônico presencial, no caso das comunidades, ainda é mais importante do que aqui em Portugal. Porque estamos a imaginar, em vez de estarmos a enviar todos os votos aqui para serem contados num grande espaço com não sei quantas mesas, a contar votos, se houvesse o voto eletrônico presencial (…) chegavam cá os votos contados no mesmo dia e não havia esta confusão toda”, frisou.
A ex-secretária de Estado das Comunidades Portuguesas defendeu a necessidade de, no que se refere às comunidades, se avançar com “segurança”, começando com “testes”, sublinhando que foi submetida uma proposta de lei para alterar a legislação da eleição do Conselho das Comunidades para permitir que, na próxima eleição deste órgão, essa modalidade possa ser testada.
Numa conferência designada “Sessão de reflexão sobre a reforma das leis eleitorais”, foi ainda abordada a necessidade de se reformar o sistema eleitoral, com António Maló de Abreu a defender que essa reforma é “necessária e urgente”.
O deputado social-democrata assinalou, no entanto, que o PSD descarta a criação de círculos uninominais, por considerar que “prejudicam a governabilidade”, e opõe-se à fusão de distritos.
Maló de Abreu sublinhou que, na reforma eleitoral que o seu partido propôs – e que foi apresentada em julho de 2021 – o PSD sugeriu a redução do número de deputados – dos atuais 230 para 215 –, assim como a introdução de 30 círculos eleitorais e a redução dos círculos de Braga, Aveiro, Setúbal, Porto e Lisboa.
Intervindo também na sessão, o deputado da Iniciativa Liberal (IL) Rui Rocha notou que os consensos entre partidos são “aparentemente mais fáceis” no que se refere às questões de processos eleitorais, do que no que se refere às questões de reforma do sistema eleitoral.
Referindo que lhe parece “relativamente mais simples” convergir em matérias como a necessidade do voto eletrônico nos círculos da emigração, Rui Rocha abordou também as propostas da IL no que se refere à reforma do sistema eleitoral, afirmando que o seu partido propõe a criação de círculos uninominais, divergindo do PSD, mas também a introdução de um círculo de compensação.
“Mas, sendo pragmáticos, e se a questão dos círculos uninominais for uma questão inultrapassável – e, pela posição que o PSD apresentou, parece-me que sim – eu diria que talvez haja caminho para encontrar uma fórmula que passe por um círculo de compensação que permita, por essa via, pelo menos, reequilibrar o sistema”, disse.
Sem se referir às propostas do PS sobre a matéria, nem sobre a premência de uma reforma do sistema eleitoral, Berta Nunes indicou, no entanto, que é preciso trabalhar “para ir aperfeiçoando” o sistema eleitoral e “para permitir que as pessoas participem”.
“Nós temos uma abstenção absolutamente vergonhosa. Não podemos continuar a dizer que temos uma democracia em que, em Portugal, temos abstenções da ordem dos 40%”, sublinhou.
A sessão contou ainda com a presença do Chefe do Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal, Pedro Valente da Silva, do Presidente da SEDES, Álvaro Beleza, e do Presidente do Conselho das Comunidades Portuguesas, Flávio Martins. Na discussão sobre os desafios e linhas de ação para a reforma das leis eleitorais, participam ainda Deputados de grupos parlamentares, o Conselheiro Coordenador da SEDES, Henrique Monteiro, o Coordenador do Observatório de Política e Soberania da SEDES, Miguel Poiares Maduro, a Coordenadora do Observatório das Comunidades e Diáspora Portuguesa da SEDES, Christine Oliveira, e o membro da Comissão para os Assuntos Consulares das Comunidades Portuguesas, Sérgio Tavares.